Art. 2 Lc 204/78, São Paulo

Lc nº 204 de 20 de Dezembro de 1978

Institui o Fundo Estadual de Saúde - FUNDES e dá providências correlatas
Artigo 2º - Constituirão receitas do Fundo:
I - dotações consignadas no orçamento do Estado e créditos adicionais que lhe sejam destinados;
II - recursos auferidos pela prestação de serviços ou fornecimento de bens;
III - auxílios, subvenções, contribuições, transferências e participações em convênios e ajustes;
IV - doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras;
V - produto de operações de crédito;
VI - rendimento, acréscimos, juros e correções monetárias provenientes de aplicação de seus recursos;
VII - outras receitas.

Página 144 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Dezembro de 2019

; Considerando a Portaria 3.588, de 21 de dezembro de 2017, que altera as Portarias de Consolidação no 3 e 6, de 28.../SAPS/MS, constante no NUP-SEI 25000.223557/2018-85, resolve: Art. 1º …

Página 145 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Dezembro de 2019

Pg. 145. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/12/2019 PORTARIA 3.183 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019 Habilita..., como Referência Hospitalar na Atenção à Saúde em Gestação de Alto Risco - GAR . Art

Página 69 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Dezembro de 2019

- DOENÇA RARA DE ORIGEM GENÉTICA: 2 - DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. . MG 310620 BELO HORIZONTE HOSPITAL INFANTIL JOAO PAULO... INATO DO METABOLISMO. . TOTAL 3.624.120,00 PORTARIA 3.167, DE 3 DE DEZEMB…

Página 60 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Novembro de 2019

, do montante estabelecido no art. 2º, ao Fundo Estadual de Saúde de São Paulo, IBGE 350000" SECRETARIA EXECUTIVA... - RDC 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve: Art.1º Deferir as petições …

Página 71 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2019

de Consolidação 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos... Indígenas - PNASPI; Considerando os art. 303 e 304 da Portaria de …

Página 60 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Outubro de 2019

de Consolidação 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, ter suspenso os efeitos de sua habilitação. Art. 2º Fica estabelecido... ao art. 966 terão suspensos os efeitos de seu cadastramento. Art. 2º …

Página 106 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Outubro de 2019

/2019-CQIS/CGES/DESID/SE/MS 2. Nos termos do art. 8º da Portaria 2.218/GM/MS, de 2019, caberá recurso em face... - RDC 255, de 10 de dezembro de 2018, e em conformidade com o art. 22 da …

Página 105 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Outubro de 2019

de São Leopoldo. Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular... - CGURG/DAHU/SAES/MS, constante no NUP-SEI 25000.488322/2017-56, resolve: Art. …

Página 76 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

da Constituição ; e Considerando o Art. 2º da Portaria 1.535/MS/SAS, de 25 de setembro de 2017, que redefine os Incentivos... NUP-SEI 25000.407057/2017-13, resolve: Art. 1º Fica aprovado o …

Página 78 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

Pg. 78. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/09/2019 PORTARIA 2.486, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019 Aprova... os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição , e Considerando a …
Termo/Assunto relacionado