Artigo 3 Lc nº 207 de 05 de Janeiro de 1979 de São Paulo

Lc nº 207 de 05 de Janeiro de 1979

Artigo 3º - São atribuições básicas:
I Da Polícia Civil o exercício da Polícia Judiciária, administrativa e preventiva especializada;
II Da Polícia Militar o planejamento, a coordenação e a execução do policiamento ostensivo, fardado e a prevenção e extinção de incêndios.

Página 14 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Junho de 2021

2 – as condições de ocupação dos imóveis locados e cedidos, na hipótese do não atendimento das exigências de segurança e acessibilidade; IV – ao Departamento de Inteligência da Polícia Civil – DIPOL,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000517-26.2019.8.26.0356 SP 1000517-26.2019.8.26.0356

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000357627 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000517-26.2019.8.26.0356, da Comarca de Mirandópolis,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2195202-80.2020.8.26.0000 SP 2195202-80.2020.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000302350 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2195202-80.2020.8.26.0000, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000222-12.2020.8.26.0337 SP 1000222-12.2020.8.26.0337

1000222-12.2020.8.26.0337, da Comarca de Mairinque, em que é apelante ESTADO DE SAO PAULO, é apelada DIRCE ROSA... DE SOUZA. São Paulo, 3 de fevereiro de 2021. COIMBRA SCHMIDT Relator Assinatura …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1039850-84.2020.8.26.0053 SP 1039850-84.2020.8.26.0053

Policial de que trata o artigo 44 da Lei Complementar 207, de 5 de janeiro de 1979. Artigo 44 - Os cargos policiais... assim ao disposto no artigo 3º, da Lei Complementar 959/2004, em …

Página 1326 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Outubro de 2020

e Construção Ltda - Vistos. Cuida-se de pedido de levantamento de depósito judicial formulado pelo autora (vencedora). A Municipalidade requer manutenção do depósito nos autos, tendo em vista pedido…

Página 1838 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2020

. 44 da Lei Complementar 207 /79 (Lei Orgânica da Polícia), com a redação alterada pela Lei Complementar . 1.282 /16... - Inteligência do art. 3º , da LC n. 1.227 /13 - Precedentes Recurso …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0007043-09.2012.8.26.0053 SP 0007043-09.2012.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000080104 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0007043-09.2012.8.26.0053, da Comarca de…

Aspectos das Polícias Judiciárias e Administrativas no Brasil – SP2019.

Alexandre Augusto de Pieri Massari [1] RESUMO Este estudo tem por escopo distinguir os aspectos das atividades de Polícia Judiciária e Administrativa no Brasil e seus Estados Federados, bem como sua…

Página 1582 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Julho de 2019

Complementar n° 731/93. E, conforme preceitua o artigo 3º, III, da referida lei, a sexta-parte será calculada sobre a soma do valor dos vencimentos, da gratificação pela sujeição ao Regime Especial…

Termo ou Assunto relacionado