Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2017
Artigo 2 Lc nº 207 de 05 de Janeiro de 1979 de São Paulo

Art. 2 Lc 207/79, São Paulo

Lc nº 207 de 05 de Janeiro de 1979

Artigo 2º - São órgãos policiais, subordinados hierárquica, administrativa e funcionalmente ao Secretário da Segurança Pública:

I Polícia Civil;

II Polícia Militar 1º - Integrarão também a Secretaria da Segurança Pública os órgãos de assessoramento do Secretário da Segurança, que constituem a administração superior da Pasta.

2º - A organização, estrutura, atribuições e competência pormenorizada dos órgãos de que trata este artigo serão estabelecidos por decreto, nos termos desta lei e da legislação federal pertinente.

Pg. 1139. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2017

de Trabalho Policial, de que trata o artigo 45 da Lei Complementar 207, de 5 de janeiro de 1979, calculadas em 100% (cem..., inciso II, da Lei Complementar 731/93, in verbis: Art. 3º - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 1º desta lei...Pg. 1139. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça ...

Andamento do Processo n. 1051752-10.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional de Fronteira - 14/08/2017 do TJSP

ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o artigo 45 da Lei Complementar 207, de 5 de janeiro de 1979... das diferenças atrasadas.Estabelece o art. 1º da Lei Complementar Estadual 1.197/2013 o seguinte:Artigo 1º - Ficam absorvidos... - Francklin Rossati Marques dos Reis e outros - São Paulo Previdên...

Pg. 1148. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2017

o artigo 45 da Lei Complementar 207, de 5 de janeiro de 1979, calculadas em 100% ( cem por cento) do valor... - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Relatório dispensado, nos termos do disposto no artigo 38 da Lei 9.099, de 26... 731/93, assim dispôs:Artigo 3º - As vantagens pecuniárias a que se refere o a...

Andamento do Processo n. 1035203-85.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/08/2017 do TJSP

de Trabalho Policial, de que trata o artigo 45 da Lei Complementar 207, de 5 de janeiro de 1979, calculadas em 100... Rodrigues de Oliveira e outros - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei ....Estabelece o art. 1º da Lei Complementar Estadual 1.197/2013 o segui...

Pg. 1045. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/08/2017

o artigo 45 da Lei Complementar 207, de 5 de janeiro de 1979, calculadas em 100% ( cem por cento) do valor... 731/93, assim dispôs:Artigo 3º - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 1º desta lei complementar são... do art. 300 do NCPC para a antecipação dos efeitos da tutela, senão veja-se.A Lei 9....

Andamento do Processo n. 1029145-03.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional de Fronteira - 03/08/2017 do TJSP

de Trabalho Policial, de que trata, o artigo 45 da Lei Complementar 207, de 5 de janeiro de 1979, calculadas em 100... - Flávio Augusto Natti e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Relatório dispensado, nos termos... do artigo 38 da Lei 9.099/95.Fundamento e decido.O feito comporta julgamento...

Pg. 1011. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2017

de Trabalho Policial, de que trata, o artigo 45 da Lei Complementar 207, de 5 de janeiro de 1979, calculadas em 100% ( cem... Augusto Natti e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Relatório dispensado, nos termos do artigo 38...Pg. 1011. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Est...

Pg. 1147. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2017

, o artigo 45 da Lei Complementar 207, de 5 de janeiro de 1979, calculadas em 100% ( cem por cento) do valor... - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95...Pg. 1147. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJ...

Andamento do Processo n. 1038548-59.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - 28/07/2017 do TJSP

Militar, a matéria é disciplinada pelo artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar 731/93, in verbis: Art. 3º - As vantagens..., e gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o artigo 45 da Lei Complementar 207, de 5... ou Pensão - Wellington de Castro e outros - São Paulo Prev...

Andamento do Processo n. 1045144-59.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - 28/07/2017 do TJSP

Complementar 207, de 5 de janeiro de 1979, calculadas em 100% (cem por cento) do valor do respectivo padrão de vencimento... e da Polícia Militar, a matéria é disciplinada pelo artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar 731/93, in verbis: Art... ou Pensão - Espedito Dias Romao e outros - São Paulo Previdencia - S...

×