Artigo 2 Lc nº 207 de 05 de Janeiro de 1979 de São Paulo

Lc nº 207 de 05 de Janeiro de 1979

Artigo 2º - São órgãos policiais, subordinados hierárquica, administrativa e funcionalmente ao Secretário da Segurança Pública:
I Polícia Civil;
II Polícia Militar 1º - Integrarão também a Secretaria da Segurança Pública os órgãos de assessoramento do Secretário da Segurança, que constituem a administração superior da Pasta.
2º - A organização, estrutura, atribuições e competência pormenorizada dos órgãos de que trata este artigo serão estabelecidos por decreto, nos termos desta lei e da legislação federal pertinente.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10055123120138260053 SP 1005512-31.2013.8.26.0053

Policial, de que trata o artigo 45 da Lei Complementar n.º 207 , de 5 de janeiro de 1979, calculadas em 100% (cem por cento... 1005512-31.2013.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10403898420198260053 SP 1040389-84.2019.8.26.0053

DO ESTADO DE SAO PAULO Militar, de que trata o artigo 1º da Lei n.º 10.291, de 26 de novembro de 1968 e gratificação... de janeiro de 1979, calculadas em 100% (cem por cento) do valor do respectivo …

Página 1267 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Junho de 2020

ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata, o artigo 45 da Lei Complementar 207 , de 5 de janeiro de 1979... de concessão de acréscimos ulteriores” (art. 37, inciso XIV). A …

Página 1268 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Junho de 2020

nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores” (art. 37, inciso XIV). A Constituição do Estado de São Paulo..., e gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10061116520198260309 SP 1006111-65.2019.8.26.0309

Complementar n.º 207, de 5 de janeiro de 1979, calculadas em 100% (cem por cento) do valor do respectivo padrão de vencimento.... TERESA RAMOS MARQUES RELATOR Assinatura Eletrônica 2 PODER …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10619861220198260053 SP 1061986-12.2019.8.26.0053

Especial de Trabalho Policial, de que trata o artigo 45 da Lei Complementar n.º 207, de 5 de janeiro de 1979, calculadas... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO do RETP. É o que se depreende …

Página 2828 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2020

de Trabalho Policial, de que trata o artigo 45, da Lei Complementar 207, de 5 de janeiro de 1979, calculadas em 100% do valor...Pg. 2828. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de …

Página 1933 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2020

de São Paulo vem regulado no artigo 138 da Constituição Estadual, que no seu § 2º, dispõe: “Artigo 138- São servidores... sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o artigo 45 …

Página 2459 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

o artigo 45, da Lei Complementar 207, de 5 de janeiro de 1979, calculadas em 100% do valor do respectivo padrão...Pg. 2459. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10344237720188260053 SP 1034423-77.2018.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000149589 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1034423-77.2018.8.26.0053,…

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