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Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2017
Artigo 2 Lc nº 207 de 05 de Janeiro de 1979 de São Paulo

Art. 2 Lc 207/79, São Paulo

Lc nº 207 de 05 de Janeiro de 1979

Artigo 2º - São órgãos policiais, subordinados hierárquica, administrativa e funcionalmente ao Secretário da Segurança Pública:

I Polícia Civil;

II Polícia Militar 1º - Integrarão também a Secretaria da Segurança Pública os órgãos de assessoramento do Secretário da Segurança, que constituem a administração superior da Pasta.

2º - A organização, estrutura, atribuições e competência pormenorizada dos órgãos de que trata este artigo serão estabelecidos por decreto, nos termos desta lei e da legislação federal pertinente.

Andamento do Processo n. 1004427-68.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional de Fronteira - 15/12/2017 do TJSP

de Trabalho Policial, de que trata, o artigo 45 da Lei Complementar 207, de 5 de janeiro de 1979, calculadas em 100% ( cem... - Wendell Correia Pereira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Relatório dispensado, nos termos do artigo... 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido.O feito comporta julgamen...

Andamento do Processo n. 1053511-72.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional de Fronteira - 15/12/2017 do TJSP

, de que trata, o artigo 45 da Lei Complementar 207, de 5 de janeiro de 1979, calculadas em 100% ( cem por cento... - Carlos Eduardo Albiero Senna e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Relatório dispensado..., nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.Fundamento e decido.O feito comporta julgam...

Pg. 1315. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

de Trabalho Policial, de que trata, o artigo 45 da Lei Complementar 207, de 5 de janeiro de 1979, calculadas em 100... Público do Tribunal de Justiça de São Paulo admitido no dia 04.08.17., nos autos do Processo de 2246948-26.2016... passivo apenas a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO FESP. Anote-se. 2 Defir...

Pg. 1342. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

Complementar 207, de 5 de janeiro de 1979, calculadas em 100% ( cem por cento) do valor do respectivo padrão de vencimento...Pg. 1342. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017 valores... o administrador a editar a Lei Complementar Estadual de 1.197, de 12 de ...

Inteiro Teor. : 93543620138260053 SP 0009354-36.2013.8.26.0053

de qualquer natureza: LC 1.114/2010, que deu nova redação ao art. 3º da LC 1062/2008: Artigo 1º, II - da Lei Complementar ... Complementar n.º 207, de 5 de janeiro de 1979, calculadas em 100% (cem por cento) do valor do respectivo padrão... DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação 0009354-36.2013.8.26.0053 ...

Inteiro Teor. : 10538121920168260053 SP 1053812-19.2016.8.26.0053

Especial de Trabalho Policial, de que trata o artigo 45, da Lei Complementar n.º 207, de 5 de janeiro de 1979, calculadas...-se que o art. 1º da LC n.º 1.021/2007 não determinou a absorção TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo da GAP... do art. 1º da LC n.º 1.021/2007. Recurso improvido. (TJSP 2ª C. Dir. Públ...

Pg. 1385. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

, de que trata o artigo 45 da Lei Complementar 207, de 5 de janeiro de 1979, calculadas em 100% (cem por cento) do valor... Complementar 731/93, in verbis: Art. 3º - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 1º desta lei complementar...Pg. 1385. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Esta...

Pg. 1725. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2017

ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata, o artigo 45 da Lei Complementar 207, de 5 de janeiro de 1979...Pg. 1725. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2017 deverá usar o termo no... por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reexame Neces...

Inteiro Teor. : 10473913020158260576 SP 1047391-30.2015.8.26.0576

a qualquer hora” (inciso I do artigo 44 da LC 207/79) e “pelo risco de o policial tornar-se vítima de crime no exercício... Complementar 207, de 5 de janeiro de 1979 , calculados em 100% (cem por cento) do valor do respectivo padrão... de vencimento, fixado na forma do artigo 2º desta Lei Complementar”. (gn) Por...

Andamento do Processo n. 1018591-38.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - 11/12/2017 do TJSP

de Trabalho Policial, de que trata o artigo 45 da Lei Complementar 207, de 5 de janeiro de 1979, calculadas em 100% (cem..., inciso II, da Lei Complementar 731/93, in verbis: Art. 3º - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 1º... ou Pensão - Antonio Dimas Ribeiro e outros - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPP...

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