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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Artigo 2 Lc nº 207 de 05 de Janeiro de 1979 de São Paulo

Art. 2 Lc 207/79, São Paulo

Lc nº 207 de 05 de Janeiro de 1979

Artigo 2º - São órgãos policiais, subordinados hierárquica, administrativa e funcionalmente ao Secretário da Segurança Pública:

I Polícia Civil;

II Polícia Militar 1º - Integrarão também a Secretaria da Segurança Pública os órgãos de assessoramento do Secretário da Segurança, que constituem a administração superior da Pasta.

2º - A organização, estrutura, atribuições e competência pormenorizada dos órgãos de que trata este artigo serão estabelecidos por decreto, nos termos desta lei e da legislação federal pertinente.

Inteiro Teor. : 10186806120178260053 SP 1018680-61.2017.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO ________________________________________________ Registro: 2017.0000785712 ________________________________________________ Voto nº

Pg. 1118. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2017

Estadual. Ao final, pugnam pela condenação da ré a corrigir o valor da parcela dos adicionais temporais dos seus vencimentos, de forma que o cálculo incida sobre a totalidade dos vencimentos

Inteiro Teor. : 10000083220168260411 SP 1000008-32.2016.8.26.0411

1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000780480 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1000008-32.2016.8.26.0411, da Comarca de

Pg. 961. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2017

- VISTOS. - ADV: PAULA ELIZA ALVES DORILEO (OAB 354765/SP), CAMILA ALVES DA SILVA (OAB 276641/SP) Processo 1044964-09.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Tratamento Médico-Hospitalar - Maria

Pg. 1183. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2017

portanto, dispõe sobre a base de incidência somente no que diz respeito ao benefício da sexta-parte, nada mencionando acerca da base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Por sua vez, em

Pg. 1186. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2017

autores anteriormente ao ajuizamento do mandado de segurança coletivo que tramitou perante a 8ª Vara da Fazenda Pública, verifica-se a ausência de interesse dos autores na extensão dos efeitos da

Pg. 1187. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2017

destituída de fundamentação jurídica. Houve réplica.É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Considerando que a matéria tratada nos autos possui conteúdo exclusivamente jurídico, o feito comporta

Pg. 1192. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2017

autores anteriormente ao ajuizamento do mandado de segurança coletivo que tramitou perante a 8ª Vara da Fazenda Pública, verifica-se a ausência de interesse dos autores na extensão dos efeitos da

Pg. 1048. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/10/2017

desta Capital, outrossim não seria este o juízo competente. O artigo 129 da Constituição Estadual assim estabelece: Ao servidor público estadual, é assegurado o percebimento do adicional temporal,

Pg. 1051. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/10/2017

antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Primeiramente, a arguição da prescrição do fundo do direito não merece subsistir diante da certeza de que as verbas almejadas

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