Artigo 2 Lc nº 207 de 05 de Janeiro de 1979 de São Paulo

Lc nº 207 de 05 de Janeiro de 1979

Artigo 2º - São órgãos policiais, subordinados hierárquica, administrativa e funcionalmente ao Secretário da Segurança Pública:
I Polícia Civil;
II Polícia Militar 1º - Integrarão também a Secretaria da Segurança Pública os órgãos de assessoramento do Secretário da Segurança, que constituem a administração superior da Pasta.
2º - A organização, estrutura, atribuições e competência pormenorizada dos órgãos de que trata este artigo serão estabelecidos por decreto, nos termos desta lei e da legislação federal pertinente.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003241-68.2019.8.26.0302 SP 1003241-68.2019.8.26.0302

sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o art. 45 da Lei Complementar n.º 207, de 5 de janeiro de 1979... 1003241-68.2019.8.26.0302, da Comarca de Jaú, em que é apelante …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1041202-14.2019.8.26.0053 SP 1041202-14.2019.8.26.0053

, de que trata o artigo 45 da Lei Complementar n.º 207, de 5 de janeiro de 1979, calculadas em 100% (cem por cento... 1041202-14.2019.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ESTADO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1011038-75.2020.8.26.0071 SP 1011038-75.2020.8.26.0071

como reflexos nas demais vantagens. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 2. Os artigos 2º, 3º, 4º, 6º... da Lei Complementar n.º 207, de 5 de janeiro de 1979, calculadas em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1070032-87.2019.8.26.0053 SP 1070032-87.2019.8.26.0053

ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o artigo 45 da Lei Complementar n.º 207, de 5 de janeiro de 1979... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO anos Inteligência do a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1035845-19.2020.8.26.0053 SP 1035845-19.2020.8.26.0053

de Trabalho Policial, de que trata o artigo 45 da Lei Complementar n.º 207, de 5 de janeiro de 1979, calculadas em 100... 1035845-19.2020.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1045039-77.2019.8.26.0053 SP 1045039-77.2019.8.26.0053

ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata, o artigo45 da Lei Complementar n° 207, de 5 de janeiro de 1979...-900, Fone: 2171-6315, São Paulo-SP Processo : 1045039-77.2019.8.26.0053 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1003124-23.2020.8.26.0438 SP 1003124-23.2020.8.26.0438

o artigo 45 da Lei Complementar n.º 207, de 5 de janeiro de 1979, calculadas em 100% (cem por cento) do valor... DO ESTADO DE SAO PAULO Araçatuba-SP Processo: 1003124-23.2020.8.26.0438 Registro: …

Página 1766 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2020

de Pagamento da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2 Dos créditos: Serão apurados por mero(s...Pg. 1766. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de Sã…

Página 1768 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2020

Especial de Trabalho Policial, de que trata, o artigo 45 da Lei Complementar n° 207, de 5 de janeiro de 1979, calculadas... Polícias Civil e Militar do Estado de São Paulo policiais está contida na …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1013536-04.2020.8.26.0053 SP 1013536-04.2020.8.26.0053

Complementar 207, de 05 de janeiro de 1979, calculadas em 100% (cem por cento) do valor do respectivo padrão...-900, Fone: 2171-6315, São Paulo-SP Processo : 1013536-04.2020.8.26.0053 …

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