Artigo 2 Lc nº 207 de 05 de Janeiro de 1979 de São Paulo

Lc nº 207 de 05 de Janeiro de 1979

Artigo 2º - São órgãos policiais, subordinados hierárquica, administrativa e funcionalmente ao Secretário da Segurança Pública:
I Polícia Civil;
II Polícia Militar 1º - Integrarão também a Secretaria da Segurança Pública os órgãos de assessoramento do Secretário da Segurança, que constituem a administração superior da Pasta.
2º - A organização, estrutura, atribuições e competência pormenorizada dos órgãos de que trata este artigo serão estabelecidos por decreto, nos termos desta lei e da legislação federal pertinente.

Andamento do Processo n. 1001537-20.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Equivalência Salarial - 07/12/2021 do TJSP

Processo 1001537-20.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Equivalência salarial - Felipe Humbertus Hoed Lima - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95,…

Andamento do Processo n. 1004423-25.2021.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/12/2021 do TJSP

Processo 1004423-25.2021.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Cainã Dayan Moraes da Silva - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine,…

Página 1280 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Dezembro de 2021

RELAÇÃO Nº 0304/2021 Processo 0015362-53.2018.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Obrigação de Fazer / Não Fazer - RICARDO SOUZA DOS SANTOS - Vistos, Considerando que a parte autora cumpriu…

Página 3812 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Dezembro de 2021

Moraes da Silva - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o presente…

Andamento do Processo n. 1005021-76.2021.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 03/12/2021 do TJSP

Processo 1005021-76.2021.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Bruno Vieira Quadra - - Jorge Fernando Soares - Vistos. Relatório dispensado nos termos do…

Página 3249 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

IPCA-E e juros de mora deverá observar os parâmetros estabelecidos pelo artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação a ele atribuída pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, já em vigor quando…

Andamento do Processo n. 1008022-36.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidores Ativos - 02/12/2021 do TJSP

Processo 1008022-36.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidores Ativos - Wilson Roberto Ribeiro - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de…

Andamento do Processo n. 1020989-89.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidores Ativos - 02/12/2021 do TJSP

Processo 1020989-89.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidores Ativos - João Tadeu dos Santos - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de…

Andamento do Processo n. 1029199-90.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - 02/12/2021 do TJSP

Processo 1029199-90.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Fernando Kimura Peterle - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº…

Andamento do Processo n. 1064927-95.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - 02/12/2021 do TJSP

Processo 1064927-95.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Aparecido Denami Junior - Vistos. Trata-se de ação de cobrança, por meio da qual a parte…

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