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23 de julho de 2018
Artigo 2 Lc nº 207 de 05 de Janeiro de 1979 de São Paulo

Art. 2 Lc 207/79, São Paulo

Lc nº 207 de 05 de Janeiro de 1979

Artigo 2º - São órgãos policiais, subordinados hierárquica, administrativa e funcionalmente ao Secretário da Segurança Pública:

I Polícia Civil;

II Polícia Militar 1º - Integrarão também a Secretaria da Segurança Pública os órgãos de assessoramento do Secretário da Segurança, que constituem a administração superior da Pasta.

2º - A organização, estrutura, atribuições e competência pormenorizada dos órgãos de que trata este artigo serão estabelecidos por decreto, nos termos desta lei e da legislação federal pertinente.

Inteiro Teor. 10056294620188260053 SP 1005629-46.2018.8.26.0053

." TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Dessa feita, a LC 830/1997 modificou a base de cálculo do ALE e reduziu... e de Praças da Polícia Militar do Estado de São Paulo (DOE-I 1º/11/2008, p. 1) - Lei Complementar 1.045 de 15/05/2008... 45.790 de 03/05/2001 - Dispõe sobre a TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER J...

Inteiro Teor. 10129576120178260053 SP 1012957-61.2017.8.26.0053

ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o art. 45 da Lei Complementar n.º 207, de 5 de janeiro de 1979... RELATOR Assinatura Eletrônica 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO... DO ESTADO DE SAO PAULO JUÍZA PROLATORA: ANA LUIZA VILLA NOVA COMARCA: SAO ...

Inteiro Teor. 10011492620168260625 SP 1001149-26.2016.8.26.0625

de vencimento, fixado na forma do artigo 2º desta Lei Complementar”. (gn) Por seu turno, a LC 207/79 (com a redação dada... noturnos e a chamadas a qualquer hora” (inciso I do artigo 44 da LC 207/79) e “pelo risco de o policial tornar-se vítima... da Lei Complementar 207, de 5 de janeiro de 1979 , calculados em ...

Andamento do Processo n. 1024860-59.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Adicional por Tempo de Serviço - 13/07/2018 do TJSP

o artigo 45 da Lei Complementar n.º 207, de 5 de janeiro de 1979, calculadas em 100% (cem por cento) do valor do respectivo...”, da Constituição do Estado de São Paulo. Entretanto, nos termos do art. 138, § 2º, do mesmo diploma legal, constante... o art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo: Art. 129 - Ao servido...

Pg. 1323. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2018

ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o artigo 45 da Lei Complementar n.º 207, de 5 de janeiro de 1979... da operação da circulação de mercadorias (art. 155, II, da CF/1988,c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui... na operação. A Emenda Constitucional 33, de 2001, inseriu a alínea “i” no i...

Andamento do Processo n. 1038402-18.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional de Fronteira - 06/07/2018 do TJSP

ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata, o artigo 45 da Lei Complementar 207, de 5 de janeiro de 1979... - Edgard Pereira Jordão e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Relatório dispensado, nos termos... do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgam...

Pg. 1006. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2018

Policial, de que trata, o artigo 45 da Lei Complementar 207, de 5 de janeiro de 1979, calculadas em 100% ( cem por cento... e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95... - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Deverá o autor providenciar a...

Inteiro Teor. 10024103720178260319 SP 1002410-37.2017.8.26.0319

. 129, da Constituição do Estado de São Paulo, e do art. 127, da Lei Estadual 10.261, de 28.10.1968. No caso... JUDICIÁRIO São Paulo do Estado de São Paulo, e do art. 127, da Lei Estadual 10.261, de 28.10.1968, aplicável também... de 2018. DJALMA LOFRANO FILHO RELATOR Assinatura Eletrônica TRIBUNAL DE JUSTIÇA POD...

Inteiro Teor. 10068272120188260053 SP 1006827-21.2018.8.26.0053

: SAO PAULO VOTO 20570 EMENTA SERVIDORES ESTADUAIS Policial Militar Ativo ALE Incorporação Impossibilidade... e Apelação 1006827-21.2018.8.26.0053 -Voto 20570 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO... 207, de 5 de janeiro de 1979, calculadas em 100% (cem por cento) do valor do respectivo...

Inteiro Teor. 10569924320168260053 SP 1056992-43.2016.8.26.0053

Complementar n.º 207, de 5 de janeiro de 1979, calculadas em 100% (cem por cento) do valor do respectivo padrão de vencimento... de 2018. Teresa Ramos Marques RELATOR Assinatura Eletrônica 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 10ª... (E OUTROS) APELADA: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO JUIZ PROLA...

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