Artigo 70 Lc nº 207 de 05 de Janeiro de 1979 de São Paulo

Lc nº 207 de 05 de Janeiro de 1979

Artigo 70 - Para a aplicação das penas previstas no artigo 67 são competentes:
I - o Governador; (NR)
II - o Secretário da Segurança Pública;(NR)
III - o Delegado Geral de Polícia, até a de suspensão; (NR)
IV - o Delegado de Polícia Diretor da Corregedoria, até a de suspensão limitada a 60 (sessenta) dias; (NR)
V - os Delegados de Polícia Corregedores Auxiliares, até a de repreensão. (NR)
- artigo 70 e incisos com redação dada pelo inciso II do artigo 1º da Lei Complementar nº 922, de 02/7/2002. 1º - Compete exclusivamente ao Governador do Estado, a aplicação das penas de demissão, demissão a bem do serviço público e cassação de aposentadoria ou disponibilidade a Delegado de Polícia. (NR)
2º - Compete às autoridades enumeradas neste artigo, até o inciso III, inclusive, a aplicação de pena a Delegado de Polícia.(NR)
3º - Para o exercício da competência prevista nos incisos I e II será ouvido o órgão de consultoria jurídica. (NR)
4º - Para a aplicação da pena prevista no artigo 68 é competente o Delegado Geral de Polícia. (NR);
- 1º a 4º do artigo 70 com redação dada pelo inciso II do artigo 1º da Lei Complementar nº 922, de 02/7/2002.

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança - Mandado de Segurança Cível - contra Estado de São Paulo

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, casado, sócio educador, portador da cédula de identidade RG n° , SSPSP, e do CPF n°…

Página 21 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Maio de 2022

Segurança Pública SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA NÚCLEO DE RECURSOS HUMANOS "NÚCLEO DE RECURSOS HUMANOS Despacho da Diretora de 16/05/2022. Averbando 90 dias de Licença Prêmio, nos…

Contestação - TJSP - Ação Intervenção de Terceiros - Oposição

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA R. 43a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO / SP. IDOSO PRIORIDADE PROCESSO OPOSIÇÃO , vem por sua bastante procuradora que a presente subscreve, mui…

Página 29 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Maio de 2022

AUTORIZANDO a conversão de 30 dias de Licença Prêmio em pecúnia, nos termos do art. 4, I do Decreto nº 52031/07 a: MATEUS MACIEL CESAR SILVA, RG. 47.584.297, Delegado de Polícia, 3ª Classe, Padrão I,…

Página 27 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Maio de 2022

DEINTER 9 - PIRACICABA DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE PIRACICABA DESPACHOS DO DELEGADO SECCIONAL AVERBANDO, 90 dias de Licença Prêmio nos termos do art.209 da Lei 10.261/68 C/C LC 1.048/08 e LC…

Página 23 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Maio de 2022

a pedido, na CORREGEDORIA e nos termos do artigo 32 da Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979, autoriza, em caráter excepcional, a Dra. MILENA MASSUCO SUEGAMA - RG. 26.767.573, Delegada de…

Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Ato Administrativo com Pedido de Tutela Antecipada em Caráter Liminar - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP SCHWARZ , brasileiro, casado, perito criminal aposentado, portador do RG n° e do CPF sob o n° ,…

Página 20 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Abril de 2022

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA “DR. MAURÍCIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA” Portarias do Delegado Geral de Polícia DESIGNANDO: n/t do art.6º e o par.único do art.8º da LC…

Recurso - TJSP - Ação Reintegração - Procedimento Comum Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA DE DA COMARCA DA CAPITAL - . PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N°. REQUERENTES: REQUERIDA: A , representada pelo procurador que esta subscreve, nos autos em…

Página 24 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Abril de 2022

DECLARANDO, competir a CRISTIAN MOROZ GOMES, RG. 29240176, Investigador de Polícia de 2ª Classe, Padrão II , SQC-III, mais a sexta parte dos respectivos vencimentos, com fundamento no artigo 129 da…

Termo ou Assunto relacionado