Artigo 65 Lc nº 207 de 05 de Janeiro de 1979 de São Paulo

Lc nº 207 de 05 de Janeiro de 1979

Artigo 65 O policial responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, ficando sujeito, cumulativamente, às respectivas cominações.
1º - A responsabilidade administrativa é independente da civil e da criminal.(NR)
2º - Será reintegrado ao serviço público, no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas, o servidor absolvido pela Justiça, mediante simples comprovação do trânsito em julgado de decisão que negue a existência de sua autoria ou do fato que deu origem à sua demissão. (NR)
3º - O processo administrativo só poderá ser sobrestado para aguardar decisão judicial por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena. (NR)
- parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 65 acrescentados pelo inciso I do artigo 2º da Lei Complementar nº 922, de 02/7/2002.

Andamento do Processo n. 2256206-84.2021.8.26.0000 - Ação Rescisória - 21/01/2022 do TJSP

Nº 2256206-84.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São…

Página 5456 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

Rescisória Processo nº 2156087-18.2021.8.26.0000 Relator(a): RENATO DELBIANCO Órgão Julgador: 1º Grupo de Direito Público Vistos etc. Fls. 3.654/3.674. Abra-se vista à Procuradoria de Justiça. Após,…

Página 1 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Dezembro de 2021

Volume 131 Número 228 São Paulo, quarta-feira, 1º de dezembro de 2021 Atos do Governador SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO Decretos de 30-11-2021 Exonerando , nos termos do art. 58, I, c.c. §…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível : MS 2300716-22.2020.8.26.0000 SP 2300716-22.2020.8.26.0000

Registro: 2021.0000944086 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança Cível n° 2300716-22.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são impetrantes VITOR SATOSHI…

Página 1 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Novembro de 2021

Volume 131 Número 222 São Paulo, terça-feira, 23 de novembro de 2021 Atos do Governador CASA CIVIL Decreto de 22-11-2021 Nomeando , nos termos do inc. I do art. 20 da LC 180-78, os abaixo indicados,…

Página 1 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Novembro de 2021

Volume 131 Número 217 São Paulo, sábado, 13 de novembro de 2021 Atos do Governador SECRETARIA DE GOVERNO Decreto de 12-11-2021 Nomeando , nos termos do inc. I do art. 20 da LC 180-78, a abaixo…

Página 19 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Outubro de 2021

Desenvolvimento Social GABINETE DA SECRETÁRIA Gabinete da Secretária Resolução da Secretária de 28/10/2021 DESIGNANDO Nos termos do artigo 23, inciso XIV, alínea “a e b” do Decreto nº 52.833 de 25 de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1010911-60.2021.8.26.0053 SP 1010911-60.2021.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000863208 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1010911-60.2021.8.26.0053, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1042873-38.2020.8.26.0053 SP 1042873-38.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000790645 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1042873-38.2020.8.26.0053, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 1013710-29.2017.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - 20/10/2021 do TJSP

Processo 1013710-29.2017.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reintegração - F.N.P. - Vistos. FRANCISCO NASCÉLIO PESSOA ajuizou ação do rito ordinário em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

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