Processo n. 0011110-90.2016.5.18.0104 do TRT-18

22/10/2018há 5 meses
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3ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia

Processo Nº RTOrd-0011110-90.2016.5.18.0104

AUTOR ANDREA NUNES DOS SANTOS

ADVOGADO TERESA APARECIDA VIEIRA BARROS (OAB: 11841/GO)

ADVOGADO LILIANE ALVES DE MOURA (OAB: 30679/GO)

ADVOGADO JOURDAN ANTONIO BARROS CRUVINEL (OAB: 31294/GO)

ADVOGADO GUSTAVO BARBOSA GÖRGEN (OAB: 35643/GO)

ADVOGADO MARCEL BARROS LEÃO (OAB: 29482/GO)

RÉU PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

ADVOGADO LUIZ EDUARDO GOMES VASCONCELLOS (OAB: 225777/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

Processo: 0011110-90.2016.5.18.0104

Reclamante: ANDREA NUNES DOS SANTOS

Reclamada: PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Notificação:

Fica a parte reclamada PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento da execução, conforme planilha ID. edaecc1 . A contribuição previdenciária, se devida, deverá ser paga em guia própria (GPS), devendo a reclamada, também, comprovar o envio da GFIP, nos termos seguintes:

O recolhimento da contribuição previdenciária será comprovado pelo reclamado, mediante juntada aos autos da Guia da Previdência Social - GPS e do protocolo de envio da GFIP (Protocolo de Envio de Conectividade Social), salvo quanto a este último, se for dispensado nos termos da regulamentação específica.

As guias GFIP e GPS deverão ser preenchidas pelo reclamado, a primeira com o código 650, e a segunda com os códigos 2801 ou 2909, conforme o recolhimento seja identificado, respectivamente, pelo número da matrícula no CEI ou pelo CNPJ do empregador.

" A finalidade da GFIP é o seguinte: A empresa é obrigada a declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a o Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS.

Na GFIP, a empresa declara todos os fatos geradores de contribuição previdenciária como, por exemplo, a remuneração do empregado, dos trabalhadores avulsos e contribuintes individuais que lhe prestam serviços, a contratação de cooperativas de trabalho, os valores retidos de contribuições do segurados a seu serviço, etc.

A GFIP foi criada com o objetivo principal de abastecer o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) com as informações relativas aos segurados.

A falta de entrega de GFIP impede a expedição de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional (emissão de certidão negativa de débito), conforme dispõe o art. 32, parágrafo 10 da Lei 8212/91".

Rio Verde, 22 de Outubro de 2018

10/10/2018há 5 meses
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3ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia

Processo Nº RTOrd-0011110-90.2016.5.18.0104

AUTOR ANDREA NUNES DOS SANTOS

ADVOGADO TERESA APARECIDA VIEIRA BARROS(OAB: 11841/GO)

ADVOGADO LILIANE ALVES DE MOURA(OAB: 30679/GO)

ADVOGADO JOURDAN ANTONIO BARROS CRUVINEL(OAB: 31294/GO)

ADVOGADO GUSTAVO BARBOSA GÖRGEN (OAB: 35643/GO)

ADVOGADO MARCEL BARROS LEÃO(OAB: 29482/GO)

RÉU PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

ADVOGADO LUIZ EDUARDO GOMES VASCONCELLOS(OAB: 225777/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ANDREA NUNES DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE

Telefone:

INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

Processo: 0011110-90.2016.5.18.0104

Reclamante: ANDREA NUNES DOS SANTOS

Reclamada: PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Notificação:

Fica a parte RECLAMANTE intimada para tomar ciência de que foi expedido Alvará Eletrônico , devendo comparecer à Caixa Econômica Federal para receber seu crédito no prazo de 05 dias úteis.

Rio Verde, 10 de Outubro de 2018

06/08/2018há 8 meses
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3ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia

Processo Nº RTOrd-0011110-90.2016.5.18.0104

AUTOR ANDREA NUNES DOS SANTOS

ADVOGADO TERESA APARECIDA VIEIRA BARROS(OAB: 11841/GO)

ADVOGADO LILIANE ALVES DE MOURA(OAB: 30679/GO)

ADVOGADO JOURDAN ANTONIO BARROS CRUVINEL(OAB: 31294/GO)

ADVOGADO GUSTAVO BARBOSA GÖRGEN(OAB: 35643/GO)

ADVOGADO MARCEL BARROS LEÃO(OAB: 29482/GO)

RÉU PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

ADVOGADO LUIZ EDUARDO GOMES VASCONCELLOS(OAB: 225777/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDREA NUNES DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE

Telefone:

INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

Processo: 0011110-90.2016.5.18.0104

Reclamante: ANDREA NUNES DOS SANTOS

Reclamada: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Notificação:

Fica a parte RECLAMANTE intimada a comparecer na Secretaria da 4ª Vara do Trabalho para retirar alvará, bem como comprovar o levantamento no prazo de 05 dias.

Rio Verde, 3 de Agosto de 2018

19/04/2018há 11 meses
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Coordenadoria da 3ª Turma Julgadora

Processo Nº RO-0011110-90.2016.5.18.0104

Relator ELVECIO MOURA DOS SANTOS

RECORRENTE PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIA

ADVOGADO LUIZ EDUARDO GOMES VASCONCELLOS(OAB: 225777/SP)

ADVOGADO TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA(OAB: 178403/SP)

ADVOGADO WANESSA PORTUGAL(OAB: 279794/SP)

RECORRIDO ESTADO DE GOIAS

ADVOGADO BRUNA RODRIGUES TANNUS(OAB: 31279/GO)

ADVOGADO RODRIGO GANEM(OAB: 41373/GO)

RECORRIDO ANDREA NUNES DOS SANTOS

ADVOGADO MARCEL BARROS LEÃO(OAB: 29482/GO)

ADVOGADO GUSTAVO BARBOSA GÖRGEN (OAB: 35643/GO)

ADVOGADO JOURDAN ANTONIO BARROS CRUVINEL(OAB: 31294/GO)

ADVOGADO LILIANE ALVES DE MOURA(OAB: 30679/GO)

ADVOGADO TERESA APARECIDA VIEIRA BARROS(OAB: 11841/GO)

Intimado (s)/Citado (s):

- ANDREA NUNES DOS SANTOS

- ESTADO DE GOIAS

- PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Identificação PROCESSO TRT - RO - 0011110-90.2016.5.18.0104 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE (S) : PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR ADVOGADO (S) : TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA RECORRIDO (S) : ANDREA NUNES DOS SANTOS ADVOGADO (S) : MARCEL BARROS LEÃO ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUIZ (ÍZA) : VIRGILINA SEVERINO DOS SANTOS JUIZ (ÍZA) : VIRGILINA SEVERINO DOS SANTOS

EMENTA

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA CONCLUSIVA PELA EXISTÊNCIA DE TRABALHO EM CONDIÇÕES NOCIVAS À SAÚDE. A caracterização da insalubridade, quando arguida em Juízo, deve ser apurada por perito regularmente designado, conforme dispõe o art. 195, § 2º, da CLT. Concluindo a perícia pela existência de trabalho em condições nocivas à saúde e não tendo sido produzida prova que infirme as conclusões da prova técnica, correta a condenação ao pagamento do adicional correspondente.

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela 1ª Reclamada (PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR - fls. 632/647) contra a r. sentença de fls. 590/603, complementada às fls. 619/625, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na inicial.

Regularmente intimadas as partes, a Reclamante apresentou contrarrazões (fls. 654/657).

O douto Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso em relação à condenação da 1ª Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho.

É o relatório.

VOTO ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto pela 1ª Reclamada (PRO SAÚDE -ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR).

Preliminar de admissibilidade

Conclusão da admissibilidade

MÉRITO JORNADA DE TRABALHO

A 1ª Reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de horas extras relativas ao trabalho realizado em feriados.

Argumenta que "sequer o Recorrido apontou em quais feriados trabalhou e não usufruiu de folga compensatória, de forma que não se pode concluir sem prova que a mesma teria trabalhado em todos os feriados.. O Recorrido trabalhava em escala de 12x36, sempre com uma hora de intervalo para refeição e descanso, bem como com folgas compensatórias, jornada esta que foi pactuada de comum acordo entre as partes, conforme previsto nos instrumentos coletivos da categoria".

Sem razão.

A MM. Juíza de origem analisou adequadamente a presente questão, razão pela qual, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. sentença atacada, verbis:

"A reclamante afirma que trabalhou nos feriados de 12.10.2103 (Padroeira do Brasil), 02.11.2013 (Finados), 15.11.2013 (Proclamação da República) e de 25.12.2013 (Natal); de 01.01.2014 (Ano Novo),04.03.2014 (Carnaval), 18.04.2014 (Paixão de Cristo), 21.04.2014 (Tiradentes), 01.05.2014 (Dia do Trabalho), 19.06.2014 (Corpus Christi), 07.09.2014 (Independência), 12.10.2014 (Padroeira do Brasil), 02.11.2014 (Finados), 15.11.2014 (Proclamação da República) e de 25.12.2014 (Natal); de 01.01.2015 (Ano Novo), 17.02.2015 (Carnaval), 03.04.2015 (Paixão de Cristo), 21.04.2015 (Tiradentes), 01.05.2015 (Dia do Trabalho), 04.06.2015 (Corpus Christi), 07.09.2015 (Independência), 12.10.2015 (Padroeira do Brasil), 02.11.2015 (Finados), 15.11.2015 (Proclamação da República) e de 25.12.2015 (Natal); de 01.01.2016 (Ano Novo); 09.02.2016 (Carnaval), 25.03.2016 (Paixão de Cristo), 21.04.2016 (Tiradentes) e de 01.05.2016 (Dia do Trabalho), não os recebendo de forma dobrada.

A primeira reclamada sustenta não ser devida a dobra, até porque recebeu pelo dia trabalhado e que o trabalho em escala de 12x36, autorizado em norma coletiva de trabalho, implica em compensação do trabalho neste dia.

Decido.

A jornada de trabalho em regime de 12x36 horas permite o labor aos domingos, mas não em feriados, representando as folgas concedidas apenas a compensação da jornada semanal de 36 horas na primeira semana e 48 horas na segunda semana, e, assim, sucessivamente.

Neste regime, o descanso semanal encontra-se embutido nas 36 horas de descanso, o mesmo não se verificando quanto aos

feriados. Portanto, diante da ausência de gozo de folga compensatória, além dos períodos de descanso praticados pela reclamante, devido é o pagamento em dobro pelos feriados laborados.

Não procede a pretensão da primeira reclamada em quitar apenas o dia de trabalho correspondente ao feriado trabalhado, sem a respectiva dobra, uma vez que, conforme exposto acima, o descanso de 36 horas não supre a necessidade de concessão de folga compensatória fora das folgas já previstas em escala ou pagamento em dobro do feriado laborado (Súmula

146 do TST).

Por fim, inválida a negociação coletiva que exime a reclamada do pagamento neste dias, eis que o trabalho em regime de 12x36 horas não implica em compensação natural do trabalho aos

feriados.

Sendo assim, com fundamento na súmula 9 do E. TRT, os feriados trabalhados, defiro de forma dobrada, e reflexos acima individualizados, restritos aos que constarem das folhas de ponto e desde que não coincidentes com os domingos trabalhados, eis que, além de ser incontroverso

o trabalho neste dia sem o respectivo pagamento de forma dobrada, referida prova não foi infirmada por prova em sentido contrário."

Nego provimento.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

A 1ª Reclamada busca a reforma do julgado no tocante a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo.

Aduz que "o anexo 14 da NR-15 prevê a insalubridade em grau máximo para contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas e grau médio para contato com 'pacientes', o que leva à acertada conclusão de que o contato em geral com pacientes em área hospitalar gera o direito à percepção do adicional de insalubridade, em grau médio. Não havia, contudo, contato com pacientes em situação de isolamento, com contágio além do normal, como aqueles em isolamento por menigite, gripe H1N1, ebola, acometidos pela bactéria KPC, etc. O contato da Recorrida com os pacientes era eventual. Com efeito, eventual é a atuação desvinculada das atividades rotineiras, típicas do contrato de trabalho, ocorrendo de forma aleatória e imprevisível, e intermitente é aquela atuação que apesar de vinculada às atividades tradicionais do contrato, acontece com pouca frequência. No caso da Reclamante, sua exposição era habitual, uma vez que era atribuição típica e diária da reclamante o contato com pacientes, mediante recepção, orientação e encaminhamento deles".

Acrescenta que "o contato com o paciente exigido em tais atividades enquadra as atividades nos exatos termos trazidos pelo Anexo 14 da Norma Regulamentadora NR-15, enquadrando a atividade em insalubre em Grau Médio (20%), e não máximo razão peal qual requer seja modificada a r. sentença no que se refere ao grau de exposição a agentes insalubres, requerendo assim, seja determinado que a Recorrida trabalhava em ambiente insalubre em grau médio tal como lhe era remunerado".

Sem razão.

Considerando que a caracterização da insalubridade, quando arguida em juízo, deve ser apurada por perito designado pelo julgador, conforme dispõe o art. 195, § 2º, da CLT, foi determinada a realização de prova pericial.

No caso, a perícia realizada conclui pela existência de labor em condições insalubres.

Cumpre destacar a conclusão da prova técnica:

"De acordo com a análise de todos os aspectos técnicos descritos, dos diversos levantamentos, das atividades, dos locais de trabalho e dos depoimentos colhidos, conclui-se que:

A reclamante não exerceu suas atividades em ambientes considerados insalubres devido aos agentes físicos ruído e calor, por não terem sido ultrapassados os limites de tolerância.

Em relação ao risco químico, a exposição da reclamante aos produtos agressivos à saúde se dava de forma eventual, atenuado pelo fornecimento dos equipamentos de proteção, capazes de impedir o contato com o agente insalubre.

Quanto ao risco biológico, a reclamante durante suas atividades laborais, para limpeza, coleta de lixo e higienização dos banheiros e vasos sanitários do Hospital, ficava exposta aos agentes biológicos descritos no presente laudo, podendo causar danos à sua saúde. Desta forma, diante de todo o exposto, a reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, no percentual de 40% (quarenta por cento), durante seu pacto laboral com a reclamada, de acordo com a NR-15 - Atividades e operações insalubres, e seus

anexos.

Como bem destacado na r. sentença"respondendo aos quesitos

complementares formuladas pela primeira reclamada, o Perito afirmou: 'Destaca-se que, conforme descrito no item 6 do laudo pericial, a caracterização do grau de insalubridade foi devido à atividade de limpeza, coleta de lixo e higienização dos banheiros e vasos sanitários do Hospital, local de uso público/ coletivo com grande circulação de pessoas.'(fl. 528 - ID. baae645 - Pág. 2). Consta do item 5 do laudo a descrição das suas atividades como auxiliar de serviços …

04/04/2018ano passado
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Coordenadoria da 3ª Turma Julgadora

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) 3ª TURMA do dia 12/04/2018 às 09:00

Processo Nº RO-0011110-90.2016.5.18.0104

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator ELVECIO MOURA DOS SANTOS

RECORRENTE PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIA

ADVOGADO LUIZ EDUARDO GOMES VASCONCELLOS(OAB: 225777/SP)

ADVOGADO TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA(OAB: 178403/SP)

ADVOGADO WANESSA PORTUGAL(OAB: 279794/SP)

RECORRIDO ANDREA NUNES DOS SANTOS

ADVOGADO MARCEL BARROS LEÃO(OAB: 29482/GO)

ADVOGADO GUSTAVO BARBOSA GÖRGEN (OAB: 35643/GO)

ADVOGADO JOURDAN ANTONIO BARROS CRUVINEL(OAB: 31294/GO)

ADVOGADO LILIANE ALVES DE MOURA(OAB: 30679/GO)

ADVOGADO TERESA APARECIDA VIEIRA BARROS(OAB: 11841/GO)

RECORRIDO ESTADO DE GOIAS

ADVOGADO BRUNA RODRIGUES TANNUS(OAB: 31279/GO)

ADVOGADO RODRIGO GANEM(OAB: 41373/GO)

Intimado (s)/Citado (s):

- ANDREA NUNES DOS SANTOS

- ESTADO DE GOIAS

- PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIA

07/03/2017há 2 anos
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3ª Vara do Trabalho de Aparecida

Processo Nº RTOrd-0011110-90.2016.5.18.0104

AUTOR ANDREA NUNES DOS SANTOS

ADVOGADO MARCEL BARROS LEÃO (OAB: 29482/GO)

ADVOGADO JOURDAN ANTONIO BARROS CRUVINEL (OAB: 31294/GO)

ADVOGADO TERESA APARECIDA VIEIRA BARROS (OAB: 11841/GO)

ADVOGADO GUSTAVO BARBOSA GÖRGEN (OAB: 35643/GO)

ADVOGADO LILIANE ALVES DE MOURA (OAB: 30679/GO)

RÉU ESTADO DE GOIAS

ADVOGADO BRUNA RODRIGUES TANNUS (OAB: 31279/GO)

ADVOGADO RODRIGO GANEM (OAB: 41373/GO)

RÉU PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIA

ADVOGADO LUIZ EDUARDO GOMES VASCONCELLOS (OAB: 225777/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ANDREA NUNES DOS SANTOS

- ESTADO DE GOIAS

INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

Processo: 0011110-90.2016.5.18.0104

Reclamante: ANDREA NUNES DOS SANTOS

Advogado (s) do reclamante: TERESA APARECIDA VIEIRA BARROS, LILIANE ALVES DE MOURA, JOURDAN ANTONIO BARROS CRUVINEL, GUSTAVO BARBOSA GÖRGEN, MARCEL BARROS LEÃO

Reclamada: PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIA e outros

Advogado (s) do reclamado: RODRIGO GANEM, LUIZ EDUARDO GOMES VASCONCELLOS, BRUNA RODRIGUES TANNUS

Notificação:

Fica a parte RECLAMANTE intimada para contrarrazoar, no prazo legal, o recurso ordinário interposto pela RECLAMADA PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, fica a RECLAMADA ESTADO DE GOIAS intimada para contrarrazoar o recurso ordinário interposto pela RECLAMADA PRO SAÚDE- ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL .

Rio Verde, 7 de Março de 2017

10/02/2017há 2 anos
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3ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia

Processo Nº RTOrd-0011110-90.2016.5.18.0104

AUTOR ANDREA NUNES DOS SANTOS

ADVOGADO MARCEL BARROS LEÃO(OAB: 29482/GO)

ADVOGADO JOURDAN ANTONIO BARROS CRUVINEL(OAB: 31294/GO)

ADVOGADO TERESA APARECIDA VIEIRA BARROS(OAB: 11841/GO)

ADVOGADO GUSTAVO BARBOSA GÖRGEN (OAB: 35643/GO)

ADVOGADO LILIANE ALVES DE MOURA(OAB: 30679/GO)

RÉU ESTADO DE GOIAS

ADVOGADO BRUNA RODRIGUES TANNUS(OAB: 31279/GO)

ADVOGADO RODRIGO GANEM(OAB: 41373/GO)

RÉU PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIA

ADVOGADO LUIZ EDUARDO GOMES VASCONCELLOS(OAB: 225777/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ANDREA NUNES DOS SANTOS

- ESTADO DE GOIAS

- PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

RTOrd - 0011110-90.2016.5.18.0104

AUTOR: ANDREA NUNES DOS SANTOS AUTOR: ANDREA NUNES DOS SANTOS

DECISÃO

(Embargos de Declaração)

I - DO RELATÓRIO PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA

SOCIAL E HOSPITALAR opõe Embargos de Declaração alegando omissão na sentença quanto a apreciação dos pedidos de imunidade em relação as contribuições previdenciárias patronais e quanto a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

É o relatório.

II - DA FUNDAMENTAÇÃO

De início, impõe-se registrar que, não obstante a omissão pontuada, deixo de dar vista à outra parte já que não se trata de conferir efeito modificativo, mas sim de integrar a sentença.

Tempestivos e regularmente opostos, conheço dos embargos.

Decido.

Razão ampara a embargante. De fato, este Juízo não apreciou os pedidos de imunidade em relação as contribuições previdenciárias patronais e quanto a concessão dos benefícios da justiça gratuita, configurando omissão no julgado, pelo que passo a saná-la.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

A reclamada, em sua contestação, requereu imunidade em relação às contribuições previdenciárias patronais por ser entidade de assistência social sem fins lucrativos. Alega que "possui o Certificado Beneficente de Entidade de Assistência Social (CEBAS) desde 1970, em vigor. O art. 40 do Decreto 7.237/10 elenca os requisitos que a entidade beneficente de assistência social deve preencher para fazer jus ao CEBAS, que é documento oficial que estampa e ratifica o cumprimento dos requisitos do art. 14, CTN, vez que existe perfeita correlação entre tais normas jurídicas".

Analiso.

O § 7º do artigo 195 da Constituição da República estabelece a isenção da contribuição previdenciária para as entidades de assistência social que atendam aos requisitos da lei.

No caso, a embargante comprovou nos autos o seu direito à isenção das contribuições previdenciárias, conforme o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) às fls. 208/221 ID. 706b785 - Pág. 1/14, o que lhe possibilita o reconhecimento de entidade filantrópica.

Ante o exposto, entendo que a reclamada comprovou estar isenta do pagamento das contribuições a seu cargo. Por conseguinte, determino a exclusão da condenação da obrigação de

recolhimento da contribuição previdenciária cota parte do Empregador.

JUSTIÇA GRATUITA

Defende a embargante que o art. , LXXIV da CF/88 autoriza a prestação de justiça gratuita para as pessoas que dela necessitarem. Diz que pelo fato de ser instituição beneficente e possuir caráter filantrópico, ser uma entidade sem fins lucrativos são fatores suficientes e determinantes para o deferimento da Justiça Gratuita.

Pois bem.

Os benefícios da assistência judiciária gratuita são devidos também às pessoas jurídicas, condicionadas à comprovação da insuficiência de recursos. Transcrevo arresto do STF neste sentido:

"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA. Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo".(Rcl 1905-5 ED-AgR / SP - SÃO PAULO, AG. REG. NOS EMB. DECL. NA RECLAMAÇÃO, Relator Min. MARCO AURÉLIO, julgamento em 15/08/2002, Tribunal Pleno, DJ 20-09-2002, PP-00088 - EMENT VOL-02083-02 PP-00274).

No caso dos autos, a embargada não comprovou a sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu equilíbrio econômico.

Destarte, indefiro os benefícios da justiça gratuita.

III - DO DISPOSITIVO

Posto isto, conheço dos embargos de declaração opostos por PRÓSAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR , para no mérito ACOLHÊ-LOS nos termos da fundamentação que a este decisum integra-se.

Intimem-se a reclamante e embargante.

Nada mais.

MARIA CONCEICAO ESPOSITO DOMINGUES

RIO VERDE, 10 de Fevereiro de 2017

VIRGILINA SEVERINO DOS SANTOS

Juiz Titular de Vara do Trabalho

07/02/2017há 2 anos
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3ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia

Processo Nº RTOrd-0011110-90.2016.5.18.0104

AUTOR ANDREA NUNES DOS SANTOS

ADVOGADO MARCEL BARROS LEÃO (OAB: 29482/GO)

ADVOGADO JOURDAN ANTONIO BARROS CRUVINEL (OAB: 31294/GO)

ADVOGADO TERESA APARECIDA VIEIRA BARROS (OAB: 11841/GO)

ADVOGADO GUSTAVO BARBOSA GÖRGEN (OAB: 35643/GO)

ADVOGADO LILIANE ALVES DE MOURA (OAB: 30679/GO)

RÉU ESTADO DE GOIAS

ADVOGADO BRUNA RODRIGUES TANNUS (OAB: 31279/GO)

ADVOGADO RODRIGO GANEM (OAB: 41373/GO)

RÉU PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIA

ADVOGADO LUIZ EDUARDO GOMES VASCONCELLOS (OAB: 225777/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ANDREA NUNES DOS SANTOS

- ESTADO DE GOIAS

- PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIA

III - DISPOSITIVO

PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS iniciais, e condeno a reclamada PRÓ SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSITÊNCIA SOCIAL a pagar à reclamante ANDREA NUNES DOS SANTOS as verbas deferidas nos termos da fundamentação antes vertida, que a este decisumintegra-se, consistentes em feriados em dobro e reflexos, diferenças de adicional de insalubridade e reflexos e indenização por dano moral.

JULGO, ainda, IMPROCEDENTES OS PEDIDOS iniciais para absolver o segundo reclamado, ESTADO DE GOIÁS em relação aos pleitos da reclamante ANDREA NUNES DOS SANTOS , nos termos da fundamentação que a este decisum integra-se.

Honorários periciais na forma da fundamentação.

Parcelas que deverão ser apuradas em liquidação de sentença, acrescidas de juros e correção monetária, nos termos da lei e fundamentação.

Custas pela reclamada, no valor de R$200,00 (duzentos reais) calculadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação para efeito de custas em R$10.000,00 (dez mil reais) .

Juros e atualização monetária na forma do artigo 39 da Lei 8.177/91 e súmulas 381, 200 e 439 do TST e OJ SDI-I 400 TST.

Determino o recolhimento da contribuição previdenciária e fiscal sobre as parcelas incidentes na forma das súmulas 368 do TST e súmula 498 do STJ.

O recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser efetuado mediante a utilização de guias GFIP com código 650 (Reclamação Trabalhista) e GPS com o código específico (2801 ou 2909), contendo a identificação deste processo (IN MPS/SRP nº 03/2005), e comprovado nos autos, sob pena de execução, ficando advertido de que o descumprimento sujeitará o infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32 -A, da Lei nº 8.212/91, e art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99.

Constituem parcelas indenizatórias: aviso-prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3 e FGTS acrescido de 40% e indenização por dano moral.

Oficie-se, após o trânsito em julgado, a SRTE-GO, ante as irregularidades apuradas.

Determino a dedução dos valores quitados à reclamante sob idêntico título.

Intime-se o Perito (Dr. Ralph Tavares).

P.R.I.

Nada mais.

RIO VERDE, 6 de Fevereiro de 2017

ANA PAULA WONG

13/12/2016há 2 anos
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3ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia

Processo Nº RTOrd-0011110-90.2016.5.18.0104

AUTOR ANDREA NUNES DOS SANTOS

ADVOGADO MARCEL BARROS LEÃO (OAB: 29482/GO)

ADVOGADO JOURDAN ANTONIO BARROS CRUVINEL (OAB: 31294/GO)

ADVOGADO TERESA APARECIDA VIEIRA BARROS (OAB: 11841/GO)

ADVOGADO GUSTAVO BARBOSA GÖRGEN (OAB: 35643/GO)

ADVOGADO LILIANE ALVES DE MOURA (OAB: 30679/GO)

RÉU ESTADO DE GOIAS

ADVOGADO RODRIGO GANEM (OAB: 41373/GO)

RÉU PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIA

ADVOGADO LUIZ EDUARDO GOMES VASCONCELLOS (OAB: 225777/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ANDREA NUNES DOS SANTOS

- ESTADO DE GOIAS

- PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIA

INTIMAÇÃO

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

Processo: 0011110-90.2016.5.18.0104

Reclamante: ANDREA NUNES DOS SANTOS

Advogado (s) do reclamante: TERESA APARECIDA VIEIRA BARROS, LILIANE ALVES DE MOURA, JOURDAN ANTONIO BARROS CRUVINEL, GUSTAVO BARBOSA GÖRGEN, MARCEL BARROS LEÃO

Reclamada: PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIA e outros

Advogado (s) do reclamado: RODRIGO GANEM, LUIZ EDUARDO GOMES VASCONCELLOS

Notificação: Ficam as partes intimadas do Laudo Pericial Complementar retro. Prazo comum de 5 dias.

Rio Verde, 12 de Dezembro de 2016

02/12/2016há 2 anos
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3ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia

Processo Nº RTOrd-0011110-90.2016.5.18.0104

AUTOR ANDREA NUNES DOS SANTOS

ADVOGADO MARCEL BARROS LEÃO (OAB: 29482/GO)

ADVOGADO JOURDAN ANTONIO BARROS CRUVINEL (OAB: 31294/GO)

ADVOGADO TERESA APARECIDA VIEIRA BARROS (OAB: 11841/GO)

ADVOGADO GUSTAVO BARBOSA GÖRGEN (OAB: 35643/GO)

ADVOGADO LILIANE ALVES DE MOURA (OAB: 30679/GO)

RÉU ESTADO DE GOIAS

ADVOGADO RODRIGO GANEM (OAB: 41373/GO)

RÉU PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIA

ADVOGADO LUIZ EDUARDO GOMES VASCONCELLOS (OAB: 225777/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ESTADO DE GOIAS

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ATA DE AUDIÊNCIA PROCESSO: 0011110-90.2016.5.18.0104

AUTOR: ANDREA NUNES DOS SANTOS

RÉU (RÉ): PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIA

Em 01 de dezembro de 2016, na sala de sessões da MM. 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE/GO, sob a direção da Exmo (a). Juíza VIRGILINA SEVERINO DOS SANTOS, realizou-se audiência relativa ao processo identificado em epígrafe.

Às 13h24min, aberta a audiência, foram, de ordem da Exmo (a). Juíza do Trabalho, apregoadas as partes.

Ausentes o (a) reclamante e seu advogado.

Ausentes o (a)(s) reclamado (a)(s) e seu (s) advogado (s).

Considerando que a primeira reclamado (a) apresentou quesitos complementares, INTIME-se o Perito Dr. Ralph da Silva Tavares para manifetar no prazo de cinco dias.

Após, vista às partes pelo prazo de cinco dias, a contar de 12/12/2016, inclusive.

Sem prejuízo do prazo das partes, designo audiência de ENCERRAMENTO para o dia 16/12/2016, às 11h57min, facultada a presença das partes e dos seus procuradores, bem como a apresentação de razões finais por memoriais.

Intimem-se as partes por intermédio dos seus procuradores.

CERTIFICA-SE que todos os atos processuais foram realizados na forma e na presença das pessoas supracitadas, ficando as mesmas, com lastro no art. 209, § 1º c/c art. 460, § 3º, do CPC e art. 24 da Resolução nº 24, de 23/3/2012, do CSJT, dispensadas de apor assinatura.

CIENTES os presentes.

E, para constar, foi lavrado o presente termo às 13h28min assinado e publicado eletronicamente por este (a) magistrado (a), nos moldes da Lei nº 11.419, de 19/12/2006.

Nada mais.

VIRGILINA SEVERINO DOS SANTOS

Juíza do Trabalho

Secretária de Audiências: Jaqueline Maria Roda Gnoatto dos Santos

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3ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia

Processo Nº RTOrd-0011110-90.2016.5.18.0104

AUTOR ANDREA NUNES DOS SANTOS

ADVOGADO MARCEL BARROS LEÃO (OAB: 29482/GO)

ADVOGADO JOURDAN ANTONIO BARROS CRUVINEL (OAB: 31294/GO)

ADVOGADO TERESA APARECIDA VIEIRA BARROS (OAB: 11841/GO)

ADVOGADO GUSTAVO BARBOSA GÖRGEN (OAB: 35643/GO)

ADVOGADO LILIANE ALVES DE MOURA (OAB: 30679/GO)

RÉU ESTADO DE GOIAS

ADVOGADO RODRIGO GANEM (OAB: 41373/GO)

RÉU PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIA

ADVOGADO LUIZ EDUARDO GOMES VASCONCELLOS (OAB: 225777/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIA

BODY {font-family: 'Arial';font-size: 12pt;font-weight: normal;fontstyle: normal;} P.NORMAL {font-family: 'Times New Roman';fontsize: 12pt;font-weight: normal;font-style: normal;} P {margin-top: 0.05pt;margin-bottom: 0.05pt;font-family: 'Arial';font-size: 12pt;fontstyle: normal;}

ATA DE AUDIÊNCIA PROCESSO: 0011110-90.2016.5.18.0104

AUTOR: ANDREA NUNES DOS SANTOS

RÉU (RÉ): PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIA

Em 01 de dezembro de 2016, na sala de sessões da MM. 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE/GO, sob a direção da Exmo (a). Juíza VIRGILINA SEVERINO DOS SANTOS, realizou-se audiência relativa ao processo identificado em epígrafe.

Às 13h24min, aberta a audiência, foram, de ordem da Exmo (a). Juíza do Trabalho, apregoadas as partes.

Ausentes o (a) reclamante e seu advogado.

Ausentes o (a)(s) reclamado (a)(s) e seu (s) advogado (s).

Considerando que a primeira reclamado (a) apresentou quesitos complementares, INTIME-se o Perito Dr. Ralph da Silva Tavares para manifetar no prazo de cinco dias.

Após, vista às partes pelo prazo de cinco dias, a contar de 12/12/2016, inclusive.

Sem prejuízo do prazo das partes, designo audiência de ENCERRAMENTO para o dia 16/12/2016, às 11h57min, facultada a presença das partes e dos seus procuradores, bem como a apresentação de razões finais por memoriais.

Intimem-se as partes por intermédio dos seus procuradores.

CERTIFICA-SE que todos os atos processuais foram realizados na forma e na presença das pessoas supracitadas, ficando as mesmas, com lastro no art. 209, § 1º c/c art. 460, § 3º, do CPC e art. 24 da Resolução nº 24, de 23/3/2012, do CSJT, dispensadas de apor assinatura.

CIENTES os presentes.

E, para constar, foi lavrado o presente termo às 13h28min assinado e publicado eletronicamente por este (a) magistrado (a), nos moldes da Lei nº 11.419, de 19/12/2006.

Nada mais.

VIRGILINA SEVERINO DOS SANTOS

Juíza do Trabalho

Secretária de Audiências: Jaqueline Maria Roda Gnoatto dos Santos

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3ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia

Processo Nº RTOrd-0011110-90.2016.5.18.0104

AUTOR ANDREA NUNES DOS SANTOS

ADVOGADO MARCEL BARROS LEÃO (OAB: 29482/GO)

ADVOGADO JOURDAN ANTONIO BARROS CRUVINEL (OAB: 31294/GO)

ADVOGADO TERESA APARECIDA VIEIRA BARROS (OAB: 11841/GO)

ADVOGADO GUSTAVO BARBOSA GÖRGEN (OAB: 35643/GO)

ADVOGADO LILIANE ALVES DE MOURA (OAB: 30679/GO)

RÉU ESTADO DE GOIAS

ADVOGADO RODRIGO GANEM (OAB: 41373/GO)

RÉU PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIA

ADVOGADO LUIZ EDUARDO GOMES VASCONCELLOS (OAB: 225777/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ANDREA NUNES DOS SANTOS

BODY {font-family: 'Arial';font-size: 12pt;font-weight: normal;fontstyle: normal;} P.NORMAL {font-family: 'Times New Roman';fontsize: 12pt;font-weight: normal;font-style: normal;} P {margin-top: 0.05pt;margin-bottom: 0.05pt;font-family: 'Arial';font-size: 12pt;fontstyle: normal;}

ATA DE AUDIÊNCIA PROCESSO: 0011110-90.2016.5.18.0104

AUTOR: ANDREA NUNES DOS SANTOS

RÉU (RÉ): PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIA

Em 01 de dezembro de 2016, na sala de sessões da MM. 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE/GO, sob a direção da Exmo (a). Juíza VIRGILINA SEVERINO DOS SANTOS, realizou-se audiência relativa ao processo identificado em epígrafe.

Às 13h24min, aberta a audiência, foram, de ordem da Exmo (a). Juíza do Trabalho, apregoadas as partes.

Ausentes o (a) reclamante e seu advogado.

Ausentes o (a)(s) reclamado (a)(s) e seu (s) advogado (s).

Considerando que a primeira reclamado (a) apresentou quesitos complementares, INTIME-se o Perito Dr. Ralph da Silva Tavares para manifetar no prazo de cinco dias.

Após, vista às partes pelo prazo de cinco dias, a contar de 12/12/2016, inclusive.

Sem prejuízo do prazo das partes, designo audiência de ENCERRAMENTO para o dia 16/12/2016, às 11h57min, facultada a presença das partes e dos seus procuradores, bem como a apresentação de razões finais por memoriais.

Intimem-se as partes por intermédio dos seus procuradores.

CERTIFICA-SE que todos os atos processuais foram realizados na forma e na presença das pessoas supracitadas, ficando as mesmas, com lastro no art. 209, § 1º c/c art. 460, § 3º, do CPC e art. 24 da Resolução nº 24, de 23/3/2012, do CSJT, dispensadas de apor assinatura.

CIENTES os presentes.

E, para constar, foi lavrado o presente termo às 13h28min assinado e publicado eletronicamente por este (a) magistrado (a), nos moldes da Lei nº 11.419, de 19/12/2006.

Nada mais.

VIRGILINA SEVERINO DOS SANTOS

Juíza do Trabalho

Secretária de Audiências: Jaqueline Maria Roda Gnoatto dos Santos

22/11/2016há 2 anos
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3ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia

Processo Nº RTOrd-0011110-90.2016.5.18.0104

AUTOR ANDREA NUNES DOS SANTOS

ADVOGADO MARCEL BARROS LEÃO (OAB: 29482/GO)

ADVOGADO JOURDAN ANTONIO BARROS CRUVINEL (OAB: 31294/GO)

ADVOGADO TERESA APARECIDA VIEIRA BARROS (OAB: 11841/GO)

ADVOGADO GUSTAVO BARBOSA GÖRGEN (OAB: 35643/GO)

ADVOGADO LILIANE ALVES DE MOURA (OAB: 30679/GO)

RÉU ESTADO DE GOIAS

ADVOGADO RODRIGO GANEM (OAB: 41373/GO)

RÉU PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIA

ADVOGADO LUIZ EDUARDO GOMES VASCONCELLOS (OAB: 225777/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ANDREA NUNES DOS SANTOS

- ESTADO DE GOIAS

- PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

RTOrd - 0011110-90.2016.5.18.0104

AUTOR: ANDREA NUNES DOS SANTOS D E S P A C H O

Designo audiência de ENCERRAMENTO da instrução para o dia 01/12/2016 às 11h39min , facultada a presença das partes e procuradores, bem como a apresentação de razões finais por memoriais.

À secretaria, inclua-se o feito em pauta de audiência acima designada.

Intimem-se as partes, por seus procuradores.

DANIELE CRISTINA BORGES

RIO VERDE, 21 de Novembro de 2016

VIRGILINA SEVERINO DOS SANTOS

Juiz Titular de Vara do Trabalho

03/11/2016há 2 anos
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3ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia

Processo Nº RTOrd-0011110-90.2016.5.18.0104

AUTOR ANDREA NUNES DOS SANTOS

ADVOGADO MARCEL BARROS LEÃO (OAB: 29482/GO)

ADVOGADO JOURDAN ANTONIO BARROS CRUVINEL (OAB: 31294/GO)

ADVOGADO TERESA APARECIDA VIEIRA BARROS (OAB: 11841/GO)

ADVOGADO GUSTAVO BARBOSA GÖRGEN (OAB: 35643/GO)

ADVOGADO LILIANE ALVES DE MOURA (OAB: 30679/GO)

RÉU ESTADO DE GOIAS

ADVOGADO RODRIGO GANEM (OAB: 41373/GO)

RÉU PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIA

ADVOGADO LUIZ EDUARDO GOMES VASCONCELLOS (OAB: 225777/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ESTADO DE GOIAS

INTIMAÇÃO

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

Processo: 0011110-90.2016.5.18.0104

Reclamante: ANDREA NUNES DOS SANTOS

Advogado (s) do reclamante: TERESA APARECIDA VIEIRA BARROS, LILIANE ALVES DE MOURA, JOURDAN ANTONIO BARROS CRUVINEL, GUSTAVO BARBOSA GÖRGEN, MARCEL BARROS LEÃO

Reclamada: PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIA e outros

Advogado (s) do reclamado: RODRIGO GANEM, LUIZ EDUARDO GOMES VASCONCELLOS

Notificação: Fica o reclamado ESTADO DE GOIAS intimado para se manifestar acerca do Laudo Pericial de id. 5dafdcb. Prazo de 10 dias.

Rio Verde, 3 de Novembro de 2016

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3ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia

Processo Nº RTOrd-0011110-90.2016.5.18.0104

AUTOR ANDREA NUNES DOS SANTOS

ADVOGADO MARCEL BARROS LEÃO (OAB: 29482/GO)

ADVOGADO JOURDAN ANTONIO BARROS CRUVINEL (OAB: 31294/GO)

ADVOGADO TERESA APARECIDA VIEIRA BARROS (OAB: 11841/GO)

ADVOGADO GUSTAVO BARBOSA GÖRGEN (OAB: 35643/GO)

ADVOGADO LILIANE ALVES DE MOURA (OAB: 30679/GO)

RÉU ESTADO DE GOIAS

ADVOGADO RODRIGO GANEM (OAB: 41373/GO)

RÉU PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIA

ADVOGADO LUIZ EDUARDO GOMES VASCONCELLOS (OAB: 225777/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ANDREA NUNES DOS SANTOS

- PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIA

INTIMAÇÃO

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

Processo: 0011110-90.2016.5.18.0104

Reclamante: ANDREA NUNES DOS SANTOS

Advogado (s) do reclamante: TERESA APARECIDA VIEIRA BARROS, LILIANE ALVES DE MOURA, JOURDAN ANTONIO BARROS CRUVINEL, GUSTAVO BARBOSA GÖRGEN, MARCEL

BARROS LEÃO

Reclamada: PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIA e outros

Advogado (s) do reclamado: RODRIGO GANEM, LUIZ EDUARDO GOMES VASCONCELLOS

Notificação: Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca do Laudo Pericial de id. 5dafdcb. Prazo de 05 dias.

Rio Verde, 3 de Novembro de 2016

21/10/2016há 2 anos
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3ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia

Processo Nº RTOrd-0011110-90.2016.5.18.0104

AUTOR ANDREA NUNES DOS SANTOS

ADVOGADO MARCEL BARROS LEÃO(OAB: 29482/GO)

ADVOGADO JOURDAN ANTONIO BARROS CRUVINEL(OAB: 31294/GO)

ADVOGADO TERESA APARECIDA VIEIRA BARROS(OAB: 11841/GO)

ADVOGADO GUSTAVO BARBOSA GÖRGEN (OAB: 35643/GO)

ADVOGADO LILIANE ALVES DE MOURA(OAB: 30679/GO)

RÉU ESTADO DE GOIAS

ADVOGADO RODRIGO GANEM(OAB: 41373/GO)

RÉU PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIA

ADVOGADO LUIZ EDUARDO GOMES VASCONCELLOS(OAB: 225777/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ANDREA NUNES DOS SANTOS

- ESTADO DE GOIAS

- PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

RTOrd - 0011110-90.2016.5.18.0104

AUTOR: ANDREA NUNES DOS SANTOS D E S P A C H O

O Sr. perito RALPH DA SILVA TAVARES, através da petiçãofls.479 Num. 8f8d5c9 - Pág. 1-, requereu a dilação do prazo em mais 10 (dez) dias para a entrega do laudo pericial, sob o argumento de mudança de residência e viagem a trabalho do assistente técnico da reclamada, culminando no agendamento da diligência pericial somente para o dia 25/10/2016.

Defiro a dilação solicitada , devendo o expert, impreterivelmente, apresentar o laudo pericial em até 10 (dez) dias, a partir do dia 21/10/2016, inclusive.

Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação.

Em razão da audiência de ENCERRAMENTO da instrução estar previamente designada para o dia 08/11/2016, às 11h31min, fica redesignada sine die.

Retire-se o processo da pauta anteriormente designada. Intime-se o Sr. perito, por e-mail.

Intimem-se as partes, por seus procuradores.

DANIELE CRISTINA BORGES

RIO VERDE, 20 de Outubro de 2016

VIRGILINA SEVERINO DOS SANTOS

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Última publicação no TRT-18
há 5 meses