Artigo 3 do Decreto nº 13.242 de 12 de Fevereiro de 1979 de São Paulo

Decreto nº 13.242 de 12 de Fevereiro de 1979

Estabelece normas para a organização dos órgãos do Sistema de Administração de Pessoal no âmbito das Secretarias de Estado e das Autarquias, define competências das autoridades e dá providências correlatas
Artigo 3 º - Aos órgãos setoriais cabe:
I - assistir as autoridades das Secretarias de Estado ou das Autarquias a que pertencerem nos assuntos relacionados com o Sistema de Administração de Pessoal;
II - planejar a execução, no âmbito das Secretarias de Estado ou das Autarquias a que pertencerem, das políticas, diretrizes e normas emanadas do órgão central do Sistema;
III - elaborar propostas de diretrizes e normas para o atendimento de situações específicas, em complementação àquelas emanadas do órgão central do Sistema;
IV - coordenar, prestar orientação técnica, controlar e, quando for o caso, executar, em consonância com o disposto no inciso II deste artigo, as atividades de administração do pessoal civil das Secretarias de Estado ou das Autarquias a que pertencerem, inclusive dos estagiários e do pessoal contratado para prestação de serviços;
V - opinar, conclusivamente, sobre assuntos de recursos humanos no âmbito das respectivas Secretarias de Estado ou Autarquias, observadas as políticas, diretrizes e normas emanadas do órgão central do Sistema;
VI - zelar pela adequada instrução dos processos que devam ser submetidos a apreciação do órgão central do Sistema, ou de outros órgãos da Administração Pública Estadual, inclusive dos Poderes Legislativo e Judiciário providenciando, quando for o caso, a complementação de dados pelos órgãos ou autoridades competentes;
VII - atuar sempre em integração com o órgão central do Sistema de Administração de Pessoal e com os demais órgãos de planejamento das Secretarias de Estado ou das Autarquias a que pertencerem, devendo, em suas respectivas áreas de atuação:
a)  colaborar com esses órgãos, quando solicitado ou apresentando por sua própria iniciativa, estudos, sugestões ou problemas, no interesse da melhoria do Sistema;
b)  observar e fazer observar as diretrizes e normas deles emanadas;
c)  atender ou providenciar o atendimento de suas solicitações;
d)  mantê-los permanentemente informados sobre à situação dos recursos humanos.

Decreto nº 52.833, de 24 de Março de 2008

Dispõe sobre os órgãos do Sistema de Administração de Pessoal, define competências das autoridades e dá providências correlatas…

Decreto nº 39.125, de 30 de agosto de 1994

Aprova o Regulamento da Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN…

Decreto nº 41.915, de 2 de julho de 1997

Dispõe sobre acumulações remuneradas de cargos, empregos e funções no âmbito do serviço público estadual e dá outras providências…

Decreto nº 41.881, de 25 de junho de 1997

Aprova o Regulamento do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM/SP…

Decreto nº 52.833, de 24 de Março de 2008

Dispõe sobre os órgãos do Sistema de Administração de Pessoal, define competências das autoridades e dá providências correlatas…

Decreto nº 38.904, de 12 de julho de 1994

Dá nova denominação e reorganiza o Centro de Recursos Humanos da Administração Penitenciária, da Secretaria da Administração Penitenciária, e dá providências correlatas…

Termo ou Assunto relacionado