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22 de outubro de 2017
Artigo 50 Lc nº 207 de 05 de Janeiro de 1979 de São Paulo

Art. 50 Lc 207/79, São Paulo

Lc nº 207 de 05 de Janeiro de 1979

Artigo 50 - O policial civil que ficar inválido ou que vier a falecer em conseqüência de lesões recebidas ou de doenças contraídas em razão do serviço será promovido à classe imediatamente superior. (NR)

1º - Se o policial civil estiver enquadrado n última classe da carreira, ser-lhe-á atribuída a diferença entre o valor do padrão de vencimento do seu cargo e o da classe imediatamente inferior. (NR)

2º - A concessão do benefício será precedida da competente apuração, retroagindo seus efeitos à data da invalidez ou da morte. (NR)

3º - O policial inválido nos termos deste artigo será aposentado com proventos decorrentes da promoção, observado o disposto no parágrafo anterior.(NR)

4º - Aos beneficiários do policial civil falecido nos termos deste artigo será deferida pensão mensal correspondente aos vencimentos integrais, observado o disposto nos parágrafos anteriores. NR)

- artigo 50 e com redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 765, de 12/12/1994.

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/10/2017

Estado de São Paulo Geraldo Alckmin - Governador Palácio dos Bandeirantes • Av. Morumbi 4.500 • Morumbi • São Paulo • CEP 05650-000 • Tel. 2193-8000 Volume 127 Número 186 São Paulo, terça-feira, 3 de

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/09/2017

Volume 127 Número 169 São Paulo, quarta-feira, 6 de setembro de 2017 Atos do Governador CASA CIVIL Decreto de 4-9-2017 Exonerando , nos termos do art. 58, I, § 1°, item 2, da LC 180-78, Mariana

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/09/2017

Luiz Carlos Plibersek, RG 20.297.534; Marcos Rogerio dos Santos Boy, RG 18.957.715; Marcio de Almeida Cruz, RG 18.154.947; por merecimento, nos arts. 9º e 15 da LC 1.151-2011, os Fotógrafos Técnicos

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/09/2017

12.627.734; Ronaldo Galli, RG 13.610.931; Rosemeire Monteiro de Araujo, RG 23.376.412; Rosemeire Pereira Rodrigues, RG 15.956.151; Senen Ramos Filho, RG 4.393.557; Sidney Antonio Daltio, RG

Pg. 5. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/09/2017

Dionizio Adriano, RG 23.926.127; Eduardo Araújo Gentile, RG 20.163.163; Fábio Martins de Oliveira, RG 27.144.125; Fábio Souza Della Rosa, RG 16.261.857; Fernando de Gouveia, RG 28.219.787; Flávio

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/08/2017

Volume 127 Número 161 São Paulo, sexta-feira, 25 de agosto de 2017 Atos do Governador SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA Decretos de 24-8-2017 Promovendo : à vista do apurado nos autos do processo DGP

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/07/2017

Volume 127 Número 123 São Paulo, terça-feira, 4 de julho de 2017 Atos do Governador SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA Decretos de 3-7-2017 Promovendo : à vista do apurado no protocolado DGP 4.897-2014

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/06/2017

Volume 127 Número 121 São Paulo, sexta-feira, 30 de junho de 2017 Atos do Governador SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA Decretos de 29-6-2017 Declarando , à vista do que consta no Protocolo Geral GS

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/06/2017

Volume 127 Número 116 São Paulo, sexta-feira, 23 de junho de 2017 Atos do Governador SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA Decretos de 22-6-2017 Determinando sejam efetuadas , à vista do trânsito em

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/06/2017

SQC-III-QSSP, lotado na DGP, ao cargo de Investigador de Polícia de 1ª Classe, exclusivamente em caráter honorífico, mantendo--se, para efeitos remuneratórios, o padrão de vencimentos da classe

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