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15 de dezembro de 2017
Artigo 50 Lc nº 207 de 05 de Janeiro de 1979 de São Paulo

Art. 50 Lc 207/79, São Paulo

Lc nº 207 de 05 de Janeiro de 1979

Artigo 50 - O policial civil que ficar inválido ou que vier a falecer em conseqüência de lesões recebidas ou de doenças contraídas em razão do serviço será promovido à classe imediatamente superior. (NR)

1º - Se o policial civil estiver enquadrado n última classe da carreira, ser-lhe-á atribuída a diferença entre o valor do padrão de vencimento do seu cargo e o da classe imediatamente inferior. (NR)

2º - A concessão do benefício será precedida da competente apuração, retroagindo seus efeitos à data da invalidez ou da morte. (NR)

3º - O policial inválido nos termos deste artigo será aposentado com proventos decorrentes da promoção, observado o disposto no parágrafo anterior.(NR)

4º - Aos beneficiários do policial civil falecido nos termos deste artigo será deferida pensão mensal correspondente aos vencimentos integrais, observado o disposto nos parágrafos anteriores. NR)

- artigo 50 e com redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 765, de 12/12/1994.

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/12/2017

e nos termos do art. 50, “caput”, da LC 207-79, com nova redação dada pelo art. 1º, da LC 765-94, José Maximino Guimarães, RG... disciplinares previstas no art. 63, XXVII, 74, II, e 75, I, todos da LC 207-79, alterada pela LC 922-02. Advogados: Marco Antônio...-A”, nos termos do inc. V do art. 47 da Constituição do Es...

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/12/2017

de 4-12-2017 Promovendo , à vista do que consta no Processo DGP-2110-2012 e nos termos do art. 50, “caput”, da LC 207-79...Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/12/2017 Volume 127 Número 225 São Paulo... de São Paulo, no serviço público, na conformidade do disposto na LC 959-20...

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2017

Estado de São Paulo Geraldo Alckmin - Governador Palácio dos Bandeirantes • Av. Morumbi 4.500 • Morumbi • São Paulo • CEP 05650-000 • Tel. 2193-8000 Volume 127 Número 199 São Paulo, terça-feira, 24

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/10/2017

, “caput”, da LC 207-79, com nova redação dada pelo art. 1º, da LC 765-94, Erlin Abilio Zacho, RG 28.266.745, Investigador...”, da LC 207-79, com a nova redação dada pelo art. 1º, da LC 765-94, Jose Carlos dos Santos, RG 21.828.062, Agente Policial... do v. acórdão registrado sob 2017.0000079814, da 1ª Câmara de Dir...

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/09/2017

do que consta no Processo DGP-2589-2012 e nos termos do art. 50 , “caput”, da LC 207 -79, com a nova redação dada pelo art...; à vista do apurado no protocolado DGP 1931-2015 e nos termos do art. 50 , “caput”, da LC 207 -79, com nova redação... da Fazenda Pública de São Paulo), que determinou a recontagem do tempo de ...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/09/2017

34.093.025; à vista do apurado no protocolado DGP 1033-2014 e nos termos do art. 50, “caput”, da LC 207-79, com nova...Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/09/2017 Luiz Carlos Plibersek, RG... redação dada pelo art. 1º, da LC 765-94, Paulo Cesar de Oliveira – RG 12.639.937, In...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/09/2017

44.469.232; à vista do apurado no protocolado DGP 796-2016 e nos termos do art. 50, “caput”, da LC 207-79, com nova...Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/09/2017 12.627.734; Ronaldo Galli, RG..., os Escrivães de Polícia de 2ª Classe, Padrão II, para a 1ª Classe - Padrão III, ...

Pg. 5. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/09/2017

8.524-2014 e nos termos do art. 50, “caput”, da LC 207-79, com nova redação dada pelo art. 1º, da LC 765-94, Samuel Rosa... DGP 4.112-2014 e nos termos do art. 50, “caput”, da LC 207-79, com nova redação dada pelo art. 1º, da LC 765-94, Ricardo...Pg. 5. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP...

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/08/2017

: à vista do apurado nos autos do processo DGP 2.352-2014, Volume I e II, e nos termos do art. 50, “caput”, da LC 207-79...; à vista do apurado no protocolado DGP 381-2014 e nos termos do art. 50, “caput”, da LC 207-79, com nova redação dada...Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de...

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/07/2017

Volume 127 Número 123 São Paulo, terça-feira, 4 de julho de 2017 Atos do Governador SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA Decretos de 3-7-2017 Promovendo : à vista do apurado no protocolado DGP 4.897-2014

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