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22 de julho de 2018
Artigo 50 Lc nº 207 de 05 de Janeiro de 1979 de São Paulo

Art. 50 Lc 207/79, São Paulo

Lc nº 207 de 05 de Janeiro de 1979

Artigo 50 - O policial civil que ficar inválido ou que vier a falecer em conseqüência de lesões recebidas ou de doenças contraídas em razão do serviço será promovido à classe imediatamente superior. (NR)

1º - Se o policial civil estiver enquadrado n última classe da carreira, ser-lhe-á atribuída a diferença entre o valor do padrão de vencimento do seu cargo e o da classe imediatamente inferior. (NR)

2º - A concessão do benefício será precedida da competente apuração, retroagindo seus efeitos à data da invalidez ou da morte. (NR)

3º - O policial inválido nos termos deste artigo será aposentado com proventos decorrentes da promoção, observado o disposto no parágrafo anterior.(NR)

4º - Aos beneficiários do policial civil falecido nos termos deste artigo será deferida pensão mensal correspondente aos vencimentos integrais, observado o disposto nos parágrafos anteriores. NR)

- artigo 50 e com redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 765, de 12/12/1994.

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/07/2018

Protocolado DGP 5.353-2016 e nos termos do art. 50, “caput”, da LC 207-79, com nova redação dada pelo art. 1º, da LC... protocolado DGP 5592-2016 e nos termos do art. 50, “caput”, da LC 207-79, com nova redação dada pelo art. 1º, da LC 765-94...Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP d...

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/06/2018

vista do apurado no Protocolado DGP 3.753-2017 e nos termos do art. 50, “caput”, da LC 207-79, com nova redação dada... das informações nos respectivos Processos: nos termos do art. 1º, I, II da LC 813-96: Pr. 5700-18 CM – 2º Sgt PM 943660-0 Paulo... e Energia do Estado de São Paulo, com fundamento no artigo 45, VIII,...

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/06/2018

do que consta no Processo DGP-1002-2016 e nos termos do art. 50, “caput”, da LC 207-79, com a nova redação dada pelo art... Solano – OAB/SP – 289.251. Nomeando : nos termos dos arts. 3º e 7º da LC 1.151-2011, combinado com o art. 44 da LC 207-79...-2013; nos termos dos arts. 3º e 7º da LC 1.151-2011 combinado com art....

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/05/2018

vista do apurado no Protocolado DGP 8.656-2011 e nos termos do art. 50, “caput”, da LC 207-79, com nova redação dada... 9.044-2011 e nos termos do art. 50, “caput”, da LC 207-79, com nova redação dada pelo art. 1º, da LC 765-94, Hugo...Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/05/2...

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/03/2018

do apurado nos autos do processo DGP 8.260-2011, Volumes I e II, e nos termos do art. 50, “caput”, da LC 207-79, com nova... anterior; à vista do apurado no protocolado DGP 6779-2012 e nos termos do art. 50, “caput”, da LC 207-79, com nova redação... vista do apurado no protocolado DGP 9.045-2011 e nos termos do art. ...

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/02/2018

protocolado DGP 7200-2016 e nos termos do art. 50, “caput”, da LC 207-79, com nova redação dada pelo art. 1º, da LC 765-94... : nos termos dos arts. 3º e 7º da LC 1.151-2011,combinado com art. 44 da LC 207-79, ambas alteradas pela LC 1.249-2014... criados pela LC 1.206-2013; nos termos dos arts. 3º e 7º da LC 1.151-20...

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/02/2018

. Promovendo : à vista do apurado no protocolado DGP 531-2012 e nos termos do art. 50, “caput”, da LC 207-79, com nova... do art. 50, “caput”, da LC 207-79, com nova redação dada pelo art. 1º, da LC 765-94, Evandir Pedro de Alcantara, RG... anterior; à vista do apurado no protocolado DGP 4.083-2013 e nos termos do art....

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/02/2018

; à vista do apurado no protocolado DGP 8564-2011 e nos termos do art. 50, “caput”, da LC 207-79, com nova redação dada... do apurado no protocolado DGP 763-2016 e nos termos do art. 50, “caput”, da LC 207-79, com nova redação dada pelo art..., “caput”, da LC 207-79, com nova redação dada pelo art. 1º, da LC 765-94, Jo...

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/12/2017

e nos termos do art. 50, “caput”, da LC 207-79, com nova redação dada pelo art. 1º, da LC 765-94, Murilo Granada, RG...-12-2017 Concedendo , com fundamento no art. 129, da Constituição do Estado de São Paulo, por ter completado 5 anos...Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/12/...

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/12/2017

do art. 50 , “caput”, da LC 207 -79, com nova redação dada pelo art. 1º , da LC 765 -94, Jose Maria de Oliveira e Silva...Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/12/2017 Volume 127 Número 235 São Paulo... , nos termos do inc. I , do art. 20 , da LC 180 -78, o abaixo indicado para...

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