Artigo 50 Lc nº 207 de 05 de Janeiro de 1979 de São Paulo

Lc nº 207 de 05 de Janeiro de 1979

Artigo 50 - O policial civil que ficar inválido ou que vier a falecer em conseqüência de lesões recebidas ou de doenças contraídas em razão do serviço será promovido à classe imediatamente superior. (NR)
1º - Se o policial civil estiver enquadrado n última classe da carreira, ser-lhe-á atribuída a diferença entre o valor do padrão de vencimento do seu cargo e o da classe imediatamente inferior. (NR)
2º - A concessão do benefício será precedida da competente apuração, retroagindo seus efeitos à data da invalidez ou da morte. (NR)
3º - O policial inválido nos termos deste artigo será aposentado com proventos decorrentes da promoção, observado o disposto no parágrafo anterior.(NR)
4º - Aos beneficiários do policial civil falecido nos termos deste artigo será deferida pensão mensal correspondente aos vencimentos integrais, observado o disposto nos parágrafos anteriores. NR)
- artigo 50 e com redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 765, de 12/12/1994.

Página 1 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Março de 2020

Volume 130 Número 49 São Paulo, quinta-feira, 12 de março de 2020 Atos do Governador SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA Decretos de 11-3-2020 Determinando sejam efetuadas , à vista do trânsito em…

Página 3240 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020

Nº 1010550-14.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10105501420198260053 SP 1010550-14.2019.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000086076 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1010550-14.2019.8.26.0053,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1010550-14.2019.8.26.0053 SP 1010550-14.2019.8.26.0053

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – Inocorrência – Preliminar afastada. FALTA DE INTERESSE DE AGIR – Inexistência da obrigatoriedade de esgotamento da instância administrativa – Preliminar repelida. …

Página 1 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Janeiro de 2020

Volume 130 Número 9 São Paulo, quarta-feira, 15 de janeiro de 2020 Atos do Governador SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA Decreto de 14-1-2020 Nomeando , nos termos do art. 20, I, da LC 180-78, o…

Página 1 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Janeiro de 2020

Volume 130 Número 2 São Paulo, sábado, 4 de janeiro de 2020 Atos do Governador SECRETARIA DE GOVERNO Decreto do Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado, de 3-1-2020 Nomeando ,…

Página 1 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Dezembro de 2019

Volume 129 Número 243 São Paulo, terça-feira, 24 de dezembro de 2019 Atos do Governador SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA Decretos do Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado, de…

Página 1 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Dezembro de 2019

Volume 129 Número 236 São Paulo, sexta-feira, 13 de dezembro de 2019 Atos do Governador SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA Decretos de 12-12-2019 Promovendo : à vista do que consta no Processo…

Página 4 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Dezembro de 2019

Desenvolvimento Social GABINETE DA SECRETÁRIA Resolução de 05-12-2019 Concedendo : Nos termos do artigo 135, inciso III, da Lei 10.261, de 28-10-1968, combinado com grupo XI, anexo XIII, inciso II,…

Página 1 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Dezembro de 2019

Volume 129 Número 229 São Paulo, quarta-feira, 4 de dezembro de 2019 Atos do Governador SECRETARIA DE GOVERNO Decreto de 3-12-2019 Exonerando , nos termos do item 2, § 1º, inc. I do art. 58, da LC…

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