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16 de agosto de 2017
Artigo 50 Lc nº 207 de 05 de Janeiro de 1979 de São Paulo

Art. 50 Lc 207/79, São Paulo

Lc nº 207 de 05 de Janeiro de 1979

Artigo 50 - O policial civil que ficar inválido ou que vier a falecer em conseqüência de lesões recebidas ou de doenças contraídas em razão do serviço será promovido à classe imediatamente superior. (NR)

1º - Se o policial civil estiver enquadrado n última classe da carreira, ser-lhe-á atribuída a diferença entre o valor do padrão de vencimento do seu cargo e o da classe imediatamente inferior. (NR)

2º - A concessão do benefício será precedida da competente apuração, retroagindo seus efeitos à data da invalidez ou da morte. (NR)

3º - O policial inválido nos termos deste artigo será aposentado com proventos decorrentes da promoção, observado o disposto no parágrafo anterior.(NR)

4º - Aos beneficiários do policial civil falecido nos termos deste artigo será deferida pensão mensal correspondente aos vencimentos integrais, observado o disposto nos parágrafos anteriores. NR)

- artigo 50 e com redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 765, de 12/12/1994.

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/07/2017

Volume 127 Número 123 São Paulo, terça-feira, 4 de julho de 2017 Atos do Governador SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA Decretos de 3-7-2017 Promovendo : à vista do apurado no protocolado DGP 4.897-2014

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/06/2017

Volume 127 Número 121 São Paulo, sexta-feira, 30 de junho de 2017 Atos do Governador SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA Decretos de 29-6-2017 Declarando , à vista do que consta no Protocolo Geral GS

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/06/2017

, nos termos dos arts. 3º e 7º da LC 1.151-2011, combinado com art. 44 da LC 207-79, ambas alteradas pela LC 1.249-2014..., “caput”, da LC 207-79, com nova redação dada pelo art. 1º, da LC 765-94, Neri Oliveira da Guia, RG 9.435.963, Investigador de Polícia de 2ª Classe, Padrão II, do...Pg. 1. Executivo - Caderno 2. D...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/06/2017

, nos termos do art. 50, "caput", da LC 207-79, com redação dada pelo art. 1º, da LC 765-94, Riuji Yoshimura, RG... : com fundamento no art. 129, da Constituição do Estado de São Paulo, por ter completado 5 anos de efetivo exercício... art. 129, da Constituição do Estado de São Paulo, por ter completado 15 anos de efet...

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/05/2017

. 50 , “caput”, da LC 207 -79, com nova redação dada pelo art. 1º , da LC 765 -94, Assueiro Gonzales Moreira, RG...; à vista do apurado no protocolado DGP 3.489-2011 e nos termos do art. 50 , “caput”, da LC 207 -79, com nova redação dada... dos Santos, RG 14.968.205, Investigador de Policia, em razão de seu falecimento...

Andamento do Processo n. 0009967-05.2013.8.26.0361 - Apelação / Reexame Necessário - 19/09/2016 do TJSP

Nº 0009967-05.2013.8.26.0361 - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - Mogi das Cruzes - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelante: Maria Lúcia de Miranda Mello e outro -

Pg. 1161. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2016

ADOÇÃO DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL – CORRETO O MÉTODO UTILIZADO – INDENIZAÇÃO ARBITRADA DE ACORDO COM O ARTIGO 5º, INCISO XXIV, DA CF – VERBAS ACESSÓRIAS – JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS À RAZÃO DE 12%

Apelação: APL 99670520138260361 SP 0009967-05.2013.8.26.0361

FALTA DE INTERESSE DE AGIR – Inexistência da obrigatoriedade de esgotamento da instância administrativa – Preliminar repelida. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – Pensão – Policial Civil que veio a falecer no exercício de sua função – Promoção "post mortem" ao posto imediatamente superior – Cabimento – Inteligência do artigo ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 99670520138260361 SP 0009967-05.2013.8.26.0361

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000665791 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 0009967-05.2013.8.26.0361, da Comarca

Inteiro Teor. Apelação: APL 438639520108260053 SP 0043863-95.2010.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000602286 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0043863-95.2010.8.26.0053, da Comarca de São

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