Artigo 45 Lc nº 207 de 05 de Janeiro de 1979 de São Paulo

Lc nº 207 de 05 de Janeiro de 1979

SUBSEÇAO II
Da Gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial
Artigo 45 - Pela sujeição ao regime de que trata o artigo anterior, os titulares de cargos policiais civis fazem jus à gratificação calculada sobre o respectivo padrão de vencimento, na seguinte conformidade: (NR)
I - de 140% (cento e quarenta por cento), os titulares de cargos da série de classes de Delegado de Polícia, bem como titular do cargo de Delegado Geral de Polícia;(NR)
II - de 200% (duzentos por cento), os titulares de cargos das demais classes policiais civis.(NR)
- artigo 45 e incisos com redacao dada pelo artigo 1º da Lei complementar nº 491, de 23/12/1986.

Andamento do Processo n. 1072186-78.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / Vpni - 25/11/2021 do TJSP

Processo 1072186-78.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Simone Bauer Lima - Vistos. Diante da documentação juntada, concedo…

Página 1609 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Novembro de 2021

entendimento de que a legitimidade para a propositura da ação somente nasce com o prévio acesso às vias administrativas fica explicito no acórdão acima mencionado, cuja ementa transcrevo: RECURSO…

Petição - Ação Adicional de Periculosidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 04a VARA DO TRABALHO DE OSASCO - 2a. REGIÃO. processo n°: FUNDAÇÃO CASA - CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIO EDUCATIVO AO ADOLESCENTE , por seu advogado…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas : 0026477-31.2021.8.26.0000 SP 0026477-31.2021.8.26.0000

Registro: 2021.0000952217 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 0026477-31.2021.8.26.0000, da Comarca de Praia Grande, em que é…

Petição - Ação Gratificação de Função

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 3a VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO /SP. Autos do processo n. .74.2017.5.15.0066 A FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO…

Petição - Ação Adicional de Periculosidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 04a VARA DO TRABALHO DE OSASCO - 2a. REGIÃO. processo n°: FUNDAÇÃO CASA - CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIO EDUCATIVO AO ADOLESCENTE , por seu advogado…

Petição - Ação Adicional de Periculosidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 04a VARA DO TRABALHO DE OSASCO - 2a. REGIÃO. processo n°: FUNDAÇÃO CASA - CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIO EDUCATIVO AO ADOLESCENTE , por seu advogado…

Petição - Ação Adicional de Periculosidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 04a VARA DO TRABALHO DE OSASCO - 2a. REGIÃO. processo n°: FUNDAÇÃO CASA - CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIO EDUCATIVO AO ADOLESCENTE , por seu advogado…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1006396-13.2021.8.26.0269 SP 1006396-13.2021.8.26.0269

Registro: 2021.0000128966 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível n° 1006396-13.2021.8.26.0269, da Comarca de Itapetininga, em que são SAO PAULO PREVIDÊNCIA -…

Página 3522 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2021

LCE nº 731/93, prevê que a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar é vantagem pecuniária que deve ser calculada em 100% do valor do respectivo padrão de vencimento,…

Termo ou Assunto relacionado