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24 de outubro de 2017
Artigo 45 Lc nº 207 de 05 de Janeiro de 1979 de São Paulo

Art. 45 Lc 207/79, São Paulo

Lc nº 207 de 05 de Janeiro de 1979

SUBSEÇAO II

Da Gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial

Artigo 45 - Pela sujeição ao regime de que trata o artigo anterior, os titulares de cargos policiais civis fazem jus à gratificação calculada sobre o respectivo padrão de vencimento, na seguinte conformidade: (NR)

I - de 140% (cento e quarenta por cento), os titulares de cargos da série de classes de Delegado de Polícia, bem como titular do cargo de Delegado Geral de Polícia;(NR)

II - de 200% (duzentos por cento), os titulares de cargos das demais classes policiais civis.(NR)

- artigo 45 e incisos com redacao dada pelo artigo 1º da Lei complementar nº 491, de 23/12/1986.

Inteiro Teor. : 10294609420168260053 SP 1029460-94.2016.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000803387 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1029460-94.2016.8.26.0053, da Comarca de São

Inteiro Teor. : 10348487520168260053 SP 1034848-75.2016.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000799066 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1034848-75.2016.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é

Inteiro Teor. : 10529340820168260114 SP 1052934-08.2016.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 1ª Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000788998 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Inteiro Teor. : 10186806120178260053 SP 1018680-61.2017.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO ________________________________________________ Registro: 2017.0000785712 ________________________________________________ Voto nº

Pg. 1118. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2017

Estadual. Ao final, pugnam pela condenação da ré a corrigir o valor da parcela dos adicionais temporais dos seus vencimentos, de forma que o cálculo incida sobre a totalidade dos vencimentos

Inteiro Teor. : 10000083220168260411 SP 1000008-32.2016.8.26.0411

1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000780480 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1000008-32.2016.8.26.0411, da Comarca de

Pg. 961. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2017

- VISTOS. - ADV: PAULA ELIZA ALVES DORILEO (OAB 354765/SP), CAMILA ALVES DA SILVA (OAB 276641/SP) Processo 1044964-09.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Tratamento Médico-Hospitalar - Maria

Pg. 1183. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2017

portanto, dispõe sobre a base de incidência somente no que diz respeito ao benefício da sexta-parte, nada mencionando acerca da base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Por sua vez, em

Pg. 1186. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2017

autores anteriormente ao ajuizamento do mandado de segurança coletivo que tramitou perante a 8ª Vara da Fazenda Pública, verifica-se a ausência de interesse dos autores na extensão dos efeitos da

Pg. 1187. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2017

destituída de fundamentação jurídica. Houve réplica.É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Considerando que a matéria tratada nos autos possui conteúdo exclusivamente jurídico, o feito comporta

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