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22 de janeiro de 2018
Artigo 45 Lc nº 207 de 05 de Janeiro de 1979 de São Paulo

Art. 45 Lc 207/79, São Paulo

Lc nº 207 de 05 de Janeiro de 1979

SUBSEÇAO II

Da Gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial

Artigo 45 - Pela sujeição ao regime de que trata o artigo anterior, os titulares de cargos policiais civis fazem jus à gratificação calculada sobre o respectivo padrão de vencimento, na seguinte conformidade: (NR)

I - de 140% (cento e quarenta por cento), os titulares de cargos da série de classes de Delegado de Polícia, bem como titular do cargo de Delegado Geral de Polícia;(NR)

II - de 200% (duzentos por cento), os titulares de cargos das demais classes policiais civis.(NR)

- artigo 45 e incisos com redacao dada pelo artigo 1º da Lei complementar nº 491, de 23/12/1986.

Inteiro Teor. : 13415320108260053 SP 0001341-53.2010.8.26.0053

, de que trata o artigo 45 , da Lei Complementar 207 , de 5 de janeiro de 1979, calculadas em 100% do valor do respectivo padrão... DO ESTADO DE SÃO PAULO 5.3. Note-se, nessa esteira, que o artigo 1º da LC 1.021 /07 não determinou a absorção da GAP... NOTARANGELI (Presidente sem voto), MOREIRA DE CARVALHO E REBOU...

Andamento do Processo n. 1038705-95.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Adicional de Fronteira - 11/01/2018 do TJSP

ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o art. 45 da Lei Complementar n.º 207, de 5 de janeiro de 1979... Especial de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2151535....Oportunamente, ao arquivo. P. Intime-se.São Paulo, 09 de janeiro de 201...

Pg. 325. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2018

de Trabalho Policial, de que trata o art. 45 da Lei Complementar n.º 207, de 5 de janeiro de 1979, calculadas em 100% (cem... Público do Tribunal de Justiça de São Paulo em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2151535-83.2016.8.26.0000...Pg. 325. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Est...

Inteiro Teor. : 10468178720168260053 SP 1046817-87.2016.8.26.0053

, da Lei Complementar n.º 207, de 5 de janeiro de 1979, calculadas em 100% do valor do respectivo padrão de vencimento... direito dos autores, servidores militares do Estado de São Paulo, à absorção integral da GAP, instituída pela LCE 873/00... (Enunciado 31, da Súmula do Órgão Especial do TJSP). TRIBUNAL DE JUS...

Andamento do Processo n. 1001291-63.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - 08/01/2018 do TJSP

Complementar 207, de 5 de janeiro de 1979, calculadas em 100% (cem por cento) do valor do respectivo padrão... verbis: Art. 3º - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 1º desta lei complementar são as seguintes: I... ou Pensão - Clovis Alves Filho e outros - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - - Fazenda Púb...

Andamento do Processo n. 1002667-84.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - 08/01/2018 do TJSP

sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o artigo 45 da Lei Complementar 207, de 5 de janeiro de 1979... disciplinada pelo artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar 731/93, in verbis: Art. 3º - As vantagens pecuniárias... ou Pensão - Patricia Baroco Gois dos Santos - - Aparecido Ribeiro dos...

Pg. 424. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/01/2018

de Trabalho Policial, de que trata o artigo 45 da Lei Complementar 207, de 5 de janeiro de 1979, calculadas em 100% (cem..., inciso II, da Lei Complementar 731/93, in verbis: Art. 3º - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 1º...Pg. 424. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado d...

Pg. 426. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/01/2018

Policial, de que trata o artigo 45 da Lei Complementar 207, de 5 de janeiro de 1979, calculadas em 100% (cem por cento..., da Lei Complementar 731/93, in verbis: Art. 3º - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 1º desta lei... Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Por 45 (quarenta e cinco) dias agua...

Inteiro Teor. : 10253678720168260506 SP 1025367-87.2016.8.26.0506

de Trabalho Policial, de que trata o artigo 45 da Lei Complementar 207 /1979: tem feição genérica à categoria... DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª Câmara de Direito Público 7º, I; Lei Complementar 1.111 , de 2010, art. 7º , I), prevalece...), cujo resultado foi de provimento parcial, que não se presta, como paradigma ao...

Andamento do Processo n. 1004427-68.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional de Fronteira - 15/12/2017 do TJSP

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