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16 de agosto de 2017
Artigo 45 Lc nº 207 de 05 de Janeiro de 1979 de São Paulo

Art. 45 Lc 207/79, São Paulo

Lc nº 207 de 05 de Janeiro de 1979

SUBSEÇAO II

Da Gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial

Artigo 45 - Pela sujeição ao regime de que trata o artigo anterior, os titulares de cargos policiais civis fazem jus à gratificação calculada sobre o respectivo padrão de vencimento, na seguinte conformidade: (NR)

I - de 140% (cento e quarenta por cento), os titulares de cargos da série de classes de Delegado de Polícia, bem como titular do cargo de Delegado Geral de Polícia;(NR)

II - de 200% (duzentos por cento), os titulares de cargos das demais classes policiais civis.(NR)

- artigo 45 e incisos com redacao dada pelo artigo 1º da Lei complementar nº 491, de 23/12/1986.

Pg. 1139. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2017

de Trabalho Policial, de que trata o artigo 45 da Lei Complementar 207, de 5 de janeiro de 1979, calculadas em 100% (cem..., inciso II, da Lei Complementar 731/93, in verbis: Art. 3º - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 1º desta lei...Pg. 1139. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça ...

Andamento do Processo n. 1051752-10.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional de Fronteira - 14/08/2017 do TJSP

ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o artigo 45 da Lei Complementar 207, de 5 de janeiro de 1979... das diferenças atrasadas.Estabelece o art. 1º da Lei Complementar Estadual 1.197/2013 o seguinte:Artigo 1º - Ficam absorvidos... - Francklin Rossati Marques dos Reis e outros - São Paulo Previdên...

Pg. 1148. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2017

o artigo 45 da Lei Complementar 207, de 5 de janeiro de 1979, calculadas em 100% ( cem por cento) do valor... - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Relatório dispensado, nos termos do disposto no artigo 38 da Lei 9.099, de 26... 731/93, assim dispôs:Artigo 3º - As vantagens pecuniárias a que se refere o a...

Andamento do Processo n. 1035203-85.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/08/2017 do TJSP

de Trabalho Policial, de que trata o artigo 45 da Lei Complementar 207, de 5 de janeiro de 1979, calculadas em 100... Rodrigues de Oliveira e outros - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei ....Estabelece o art. 1º da Lei Complementar Estadual 1.197/2013 o segui...

Pg. 1045. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/08/2017

o artigo 45 da Lei Complementar 207, de 5 de janeiro de 1979, calculadas em 100% ( cem por cento) do valor... 731/93, assim dispôs:Artigo 3º - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 1º desta lei complementar são...Pg. 1045. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJ...

Andamento do Processo n. 1001011-62.2016.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 04/08/2017 do TJSP

ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que tratam os artigos 44 e 45 da Lei Complementar 207, de 5 de Janeiro... de 1979;”Nesse sentido é o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Senão vejamos:”ADMINISTRATIVO... exclui a concessão do benefício pleiteado - Intelecção dos arts. 1º e 9º da Le...

Pg. 2339. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2017

ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que tratam os artigos 44 e 45 da Lei Complementar 207, de 5 de Janeiro... de 1979;”Nesse sentido é o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Senão vejamos:”ADMINISTRATIVO... exclui a concessão do benefício pleiteado - Intelecção dos arts. 1º e 9º da Le...

Andamento do Processo n. 1029145-03.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional de Fronteira - 03/08/2017 do TJSP

de Trabalho Policial, de que trata, o artigo 45 da Lei Complementar 207, de 5 de janeiro de 1979, calculadas em 100... - Flávio Augusto Natti e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Relatório dispensado, nos termos... do artigo 38 da Lei 9.099/95.Fundamento e decido.O feito comporta julgamento...

Andamento do Processo n. 0010543-91.2017.5.15.0109 - RTOrd - 03/08/2017 do TRT-15

assegurado pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, que assim dispõe: "ARTIGO 129 - Ao servidor público estadual é... dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar 207 do Estado de São Paulo, contemplando como sua base de cálculo estritamente... no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo (quinquênio) e se...

Pg. 1011. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2017

de Trabalho Policial, de que trata, o artigo 45 da Lei Complementar 207, de 5 de janeiro de 1979, calculadas em 100% ( cem... Augusto Natti e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Relatório dispensado, nos termos do artigo 38...Pg. 1011. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Est...

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