Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2018
Artigo 45 Lc nº 207 de 05 de Janeiro de 1979 de São Paulo

Art. 45 Lc 207/79, São Paulo

Lc nº 207 de 05 de Janeiro de 1979

SUBSEÇAO II

Da Gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial

Artigo 45 - Pela sujeição ao regime de que trata o artigo anterior, os titulares de cargos policiais civis fazem jus à gratificação calculada sobre o respectivo padrão de vencimento, na seguinte conformidade: (NR)

I - de 140% (cento e quarenta por cento), os titulares de cargos da série de classes de Delegado de Polícia, bem como titular do cargo de Delegado Geral de Polícia;(NR)

II - de 200% (duzentos por cento), os titulares de cargos das demais classes policiais civis.(NR)

- artigo 45 e incisos com redacao dada pelo artigo 1º da Lei complementar nº 491, de 23/12/1986.

Andamento do Processo n. 1035546-81.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/05/2018 do TJSP

Policial, de que trata, o artigo 45 da Lei Complementar 207, de 5 de janeiro de 1979, calculadas em 100% ( cem por cento... Eugenio Von Gal - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei ... o artigo 1º da Lei 10.291, de 26 de novembro de 1968, e gratific...

Andamento do Processo n. 1015020-25.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tempo de Serviço - 24/05/2018 do TJSP

, pelo procedimento comum, contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO .Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95..., e gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o artigo 45 da Lei Complementar 207, de 5... Militar, a matéria é disciplinada pelo artigo 3º, i...

Andamento do Processo n. 1018410-03.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enriquecimento sem Causa - 24/05/2018 do TJSP

, e gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o artigo 45 da Lei Complementar 207, de 5... ação cível, pelo procedimento comum, contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo .Relatório dispensado na forma do art..., a matéria é disciplinada pelo artigo 3º, incisos II e III, da ...

Pg. 1215. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2018

sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata, o artigo 45 da Lei Complementar 207, de 5 de janeiro...Pg. 1215. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2018 harmonizar... a que se refere o artigo 1º desta lei complementar são as seguintes:I - gratif...

Pg. 1306. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2018

sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o artigo 45 da Lei Complementar 207, de 5 de janeiro... comum, contra PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO.Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95...Pg. 1306. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paul...

Pg. 1314. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2018

Especial de Trabalho Policial, de que trata o artigo 45 da Lei Complementar 207, de 5 de janeiro de 1979, calculadas..., pelo procedimento comum, contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo.Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95...Pg. 1314. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça...

Andamento do Processo n. 1004948-76.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - 23/05/2018 do TJSP

Complementar 207, de 5 de janeiro de 1979, calculadas em 100% (cem por cento) do valor do respectivo padrão... cível, pelo procedimento comum, contra SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV.Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei... verbis: Art. 3º - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 1º desta lei com...

Andamento do Processo n. 1014130-86.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - 23/05/2018 do TJSP

e da Polícia Militar, a matéria é disciplinada pelo artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar 731/93, in verbis: Art. 3º... de 1968, e gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o artigo 45 da Lei Complementar ... 207, de 5 de janeiro de 1979, calculadas em 100% (cem por cent...

Andamento do Processo n. 1020649-77.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - 23/05/2018 do TJSP

e da Polícia Militar, a matéria é disciplinada pelo artigo 3º , inciso II , da Lei Complementar 731 /93, in verbis: Art. 3º... de 1968, e gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o artigo 45 da Lei Complementar ... 207 , de 5 de janeiro de 1979, calculadas em 100% (cem por ...

Pg. 1256. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2018

insalubridade -, que somente restaram não pagos em meses específicos, sem reflexos na remuneração adicional mencionada [que se dá ao fim do ano]. Assim, devidos os valores apontados em contestação

×