Artigo 44 Lc nº 207 de 05 de Janeiro de 1979 de São Paulo

Lc nº 207 de 05 de Janeiro de 1979

SUBSEÇAO II
Da Gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial
Artigo 44 Os cargos policiais civis serão exercidos necessariamente em regime especial de trabalho policial, que se caracteriza:
I pela prestação de serviço em jornada de, no mínimo 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em condições precárias de segurança;
II pelo cumprimento de horário irregular, sujeito a plantões noturnos e chamados a qualquer hora;
III pela proibição do exercício de outras atividades remuneradas, exceto as relativas ao ensino e a difusão cultural.
Parágrafo único A gratificação de que trata este artigo incorpora-se ao vencimento para todos os efeitos legais.

Página 14 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2021

COMANDO DE POLICIAMENTO AMBIENTAL Extrato de Licitação: Convite BEC nº CPAmb-198/0017/21 Processo nº CPAmb- 2021198116 Oferta de Compra: 180198000012021OC000111 Objeto: MATERIAIS DE ILUMINAÇÃO -…

Página 19 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2021

Nos termos do artigo 24-F do Decreto-lei Federal 667/69, com nova redação dada pela Lei Federal 13.954/19, combinado com o Decreto Estadual 64.743/20, Instruções Normativas do Ministério da Economia…

Página 8 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Setembro de 2021

Expediente 15 DE SETEMBRO DE 2021 29ª SESSÃO ORDINÁRIA OFÍCIOS CÂMARAS MUNICIPAIS Nº 96/2021, de Santa Rosa de Viterbo, encaminha a Moção 23/21, Rel. nº 090080/2021 DIVERSOS S/Nº, do Rabino Toive…

Página 17 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Setembro de 2021

EXTRATO DE EMPENHO Contratante: COMANDO DE BOMBEIROS DO INTERIOR - 1 CNPJ: 04.378.330/0026-24 UGE: 180390 Contratada: LSL COMERCIAL E ATACADO ME CNPJ/CPF: 40.565.584/0001-67 Processo: 2021390039…

Página 35 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Setembro de 2021

Resoluções SAP, de 31/08/2021 SAP/659360/21 - APLICANDO, em mitigação da pena inicialmente prevista, ao servidor FRANCISCO NICOLA VANO, RG. 20.648.934-1, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária,…

Andamento do Processo n. 1019812-10.2020.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/08/2021 do TJSP

Processo 1019812-10.2020.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acumulação de Cargos - Leopoldo Gomes Novais - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Processo em ordem. 1. Porque…

Página 3534 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Agosto de 2021

dias. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 12 de agosto de 2021. - ADV: FABRÍCIO BARCELOS VIEIRA (OAB 190205/SP), TIAGO FAGGIONI BACHUR (OAB 172977/SP) Processo 1019431-65.2021.8.26.0196 -…

Página 25 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Agosto de 2021

1. Após análise do Relatório (fls.72/75) elaborado pelo encarregado do Processo de Apuração para Aplicação de Sanções Administrativas a Licitantes e Contratados N.º COPOM-004/80/2021, o qual acolho…

Página 104 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Agosto de 2021

JOSÉ ALVES e MARCIA REGINA LUCAS PAGLIARI, que foi instaurado o procedimento disciplinar ora mencionado, e por estarem presentes os requisitos do § 3º do art.278 da Lei Estadual nº 10.261/68, fica…

Página 20 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2021

POSTO/GRAD - RE - NOME - OPM 2º Ten PM 870499-6 Marco Antônio de Almeida - DP; 1º Sgt PM 886733-0 Valério Salles - 3º BPAmb; 2º Sgt PM 820865-4 José Alexandre Cifuentes - 36º BPM/M; 2º Sgt PM…

Termo ou Assunto relacionado