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16 de agosto de 2017
Artigo 44 Lc nº 207 de 05 de Janeiro de 1979 de São Paulo

Art. 44 Lc 207/79, São Paulo

Lc nº 207 de 05 de Janeiro de 1979

SUBSEÇAO II

Da Gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial

Artigo 44 Os cargos policiais civis serão exercidos necessariamente em regime especial de trabalho policial, que se caracteriza:

I pela prestação de serviço em jornada de, no mínimo 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em condições precárias de segurança;

II pelo cumprimento de horário irregular, sujeito a plantões noturnos e chamados a qualquer hora;

III pela proibição do exercício de outras atividades remuneradas, exceto as relativas ao ensino e a difusão cultural.

Parágrafo único A gratificação de que trata este artigo incorpora-se ao vencimento para todos os efeitos legais.

Andamento do Processo n. 1014700-43.2016.8.26.0053 - Apelação / Reexame Necessário - 15/08/2017 do TJSP

DA AÇÃO MANDAMENTAL. MÉRITO. MÉDICOS LEGISTAS. CADASTRAMENTO JUNTO AO IMESC. O ARTIGO 44 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 207/79 NÃO..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São...Andamento do Processo n. 1014700-43.2016.8.26.0053 - Apelação / Ree...

Pg. 2563. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2017

MANDAMENTAL. MÉRITO. MÉDICOS LEGISTAS. CADASTRAMENTO JUNTO AO IMESC. O ARTIGO 44 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 207/79 NÃO FOI..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo...Pg. 2563. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de...

Pg. 13. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/08/2017

.c. artigo 44 da LC 207/79, ambas alteradas pela LC 1.249/2014: A partir de 10-07-2017, GIAMPIERO MARQUES MORELLI, RG 24.106.106... expensas do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran/SP). com fundamento no artigo 68 da Lei 10.261/68... do art. 36 da L. C. 207/79, a pedido, para ter como sede de exercíci...

Andamento do Processo n. 1005898-68.2017.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/08/2017 do TJSP

iures, nos termos do art. 44, I, da Lei Complementar 207/79, compensar a “prestação de serviços em condições precárias... conhecida por RETP (adicional previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar Estadual 207/79), não havendo, nisso..., da Constituição Federal e no art. 124, § 3º, da Constituição Estadual de ...

Pg. 2084. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/08/2017

iures, nos termos do art. 44, I, da Lei Complementar 207/79, compensar a “prestação de serviços em condições precárias... conhecida por RETP (adicional previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar Estadual 207/79), não havendo, nisso..., da Constituição Federal e no art. 124, § 3º, da Constituição Estadual de ...

Andamento do Processo n. 1001011-62.2016.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 04/08/2017 do TJSP

ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que tratam os artigos 44 e 45 da Lei Complementar 207, de 5 de Janeiro... de 1979;”Nesse sentido é o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Senão vejamos:”ADMINISTRATIVO... exclui a concessão do benefício pleiteado - Intelecção dos arts. 1º e 9º da Le...

Andamento do Processo n. 1057997-03.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - 04/08/2017 do TJSP

de Trabalho Policial, de que trata o artigo 44 da Lei Complementar 207, de 5 de janeiro de 1979, fica fixada em 100% (cem... de Segurança Penitenciária o Regime Especial de Trabalho Policial de que trata o artigo 44 da Lei Complementar 207, de 5... estaduais 207/79 e 722/23, devendo prevalecer.Postulou pela c...

Pg. 1121. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2017

o Regime Especial de Trabalho Policial de que trata o artigo 44 da Lei Complementar 207, de 5 de janeiro de 1979. (...)Art..., de que trata o artigo 44 da Lei Complementar 207, de 5 de janeiro de 1979, fica fixada em 100% (cem por cento) do valor... Complementar estadual n° 548/88, que é norma especial em relaçã...

Pg. 2339. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2017

ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que tratam os artigos 44 e 45 da Lei Complementar 207, de 5 de Janeiro... de 1979;”Nesse sentido é o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Senão vejamos:”ADMINISTRATIVO... exclui a concessão do benefício pleiteado - Intelecção dos arts. 1º e 9º da Le...

Andamento do Processo n. 0010543-91.2017.5.15.0109 - RTOrd - 03/08/2017 do TRT-15

assegurado pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, que assim dispõe: "ARTIGO 129 - Ao servidor público estadual é... dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar 207 do Estado de São Paulo, contemplando como sua base de cálculo estritamente... no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo (quinquênio) e se...

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