Artigo 44 Lc nº 207 de 05 de Janeiro de 1979 de São Paulo

Lc nº 207 de 05 de Janeiro de 1979

SUBSEÇAO II
Da Gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial
Artigo 44 Os cargos policiais civis serão exercidos necessariamente em regime especial de trabalho policial, que se caracteriza:
I pela prestação de serviço em jornada de, no mínimo 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em condições precárias de segurança;
II pelo cumprimento de horário irregular, sujeito a plantões noturnos e chamados a qualquer hora;
III pela proibição do exercício de outras atividades remuneradas, exceto as relativas ao ensino e a difusão cultural.
Parágrafo único A gratificação de que trata este artigo incorpora-se ao vencimento para todos os efeitos legais.

Página 20 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2021

POSTO/GRAD - RE - NOME - OPM 2º Ten PM 870499-6 Marco Antônio de Almeida - DP; 1º Sgt PM 886733-0 Valério Salles - 3º BPAmb; 2º Sgt PM 820865-4 José Alexandre Cifuentes - 36º BPM/M; 2º Sgt PM…

Página 20 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Julho de 2021

Nos termos do artigo 24-F do Decreto-lei Federal 667/69, com nova redação dada pela Lei Federal 13.954/19, combinado com o Decreto Estadual 64.743/20, Instruções Normativas do Ministério da Economia…

Página 14 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Julho de 2021

comunica a gravação da Palestra “Diversidade Sexual - Preceitos Legais”, dos Cursos de Capacitação na Área de Segurança e Disciplina e Segurança Externa - EaD. 1) Objetivo: gravar palestra com a…

Página 414 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2021

correntes e aplicações financeiras sob a titularidade do(a)(s) executado(a)(s) Osmar Fernandes de Oliveira Junior, 373.938.85875, Valor R$8.019,17. Aguarde-se em cartório por 48 (quarenta e oito)…

Página 1 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Junho de 2021

Volume 131 Número 116 São Paulo, quinta-feira, 17 de junho de 2021 Atos do Governador SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA Decretos de 16-6-2021 Nomeando : nos termos da LC 1.152-2011, combinado com o…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006343-20.2016.8.26.0071 SP 1006343-20.2016.8.26.0071

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000447662 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1006343-20.2016.8.26.0071, da Comarca de…

Página 13 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Junho de 2021

sa vencedora: Seatle Tec Com. Prod. Eletroelet. Eirelli, CNPJ 23.556.435/0001-12, Nota de Empenho 2021NE00194 emitida em: 09-06-02021, Data de entrega até 09-07-2021. Crédito Orçamentário: Exercício:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1030754-79.2019.8.26.0053 SP 1030754-79.2019.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000431622 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1030754-79.2019.8.26.0053, da Comarca de…

Página 9 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Junho de 2021

Item 7: CNPJ/CPF Licitante Proposta Enq. Classificação 29423338000138 Jaqueline Rodrigues Medeiros 1,9000 ME 1º Item 8: CNPJ/CPF Licitante Proposta Enq. Classificação 32610096000104 Edlaine G Com Var…

Página 11 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Junho de 2021

por infringir, em tese, o disposto no inciso XLVI do artigo 12° da Resolução SAP 58/2009 e o inciso XIII do artigo 241 da Lei Estadual 10.261/68; e L.D.S.B, RG 47.XXX.XXX-X, Agente de Escolta e…

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