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12 de dezembro de 2017
Venda de CDs e DVDs Piratas Editar Foto
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Venda de CDs e DVDs Piratas Jurisprudência

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Apelação Crime: ACR 70039337274 RS

APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. Exposição à venda, com intuito de lucro, de CDs e DVDs, reproduzidos com violação de direito autoral . Cometimento do delito previsto no art. 184 , § 2º , do Código Penal . A existência de outras pessoas vendendo produtos ilícitos ...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1270581 SP 2011/0193694-8 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DEDIREITO AUTORAL (ART. 184 , § 2º , CP ). VENDA DE CDS E DVDS 'PIRATAS'.ACÓRDÃO RECORRIDO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONSONÂNCIA. SÚMULA 83 DOSTJ. INCIDÊNCIA. TITULAR DO DIREITO VIOLADO. ALEGADA AUSÊNCIA DECOMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça formou-se nomesmo sentido do acórdão impugnado, razão porque incide à espécie oenunciado sumular nº 83 do Superior Tribunal de Justiça. 2. É vedado o reexame do conjunto fático-probatório em sede derecurso especial. Incidência da Súmula 7 -STJ. 3. Não obstante o evidente esforço do agravante, não apresenta orecurso qualquer argumento capaz de alterar os fundamentos dadecisão agravada, a qual, por estar absolutamente de acordo com ajurisprudência deste Sodalício, deve ser mantida por seus própriosfundamentos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 157158 SP 2009/0244401-5 (STJ)

Data de publicação: 25/10/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 184, § 2o., DO CPB (VENDA DE CDs e DVDs 'PIRATAS'). PENA DE 2 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. PERÍCIA REALIZADA. CONFISSÃO DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE PROFUNDA INCURSÃO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. Verifica-se dos autos que foi realizado laudo pericial, o qual atestou que os produtos apreendidos, CDs e DVDs, não eram originais. Afastar tão afirmação demandaria profunda incursão em matéria fático-probatória, o que é vedado nesta sede. Ademais, houve confissão do paciente. 2. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.

TJ-MG - 107130707471990011 MG 1.0713.07.074719-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 19/03/2010

Ementa: DIREITO AUTORAL - VENDA DE CDs e DVDs PIRATAS - CONDUTA TÍPICA - CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Restando comprovadas autoria e materialidade, bem como a tipicidade da conduta, deve ser mantida a condenação, pois ficou claro que o réu tinha conhecimento e consciência da ilicitude que praticava, com objetivo de lucro, o que se evidencia pela excessiva quantidade de CD's e DVD's apreendidos em seu poder. 2. Recurso desprovido.

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