Artigo 33 Lc nº 207 de 05 de Janeiro de 1979 de São Paulo

Lc nº 207 de 05 de Janeiro de 1979

Artigo 33 Quando em exercício em unidade ou serviço de categoria superior, nos termos deste artigo, terá o Delegado de Polícia direito à percepção da diferença entre os vencimentos do seu cargo e os do cargo de classe imediatamente superior.
Parágrafo único Na hipotese deste artigo aplicam -se as disposicoes do artigo 195 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978.

Andamento do Processo n. 1001500-17.2021.8.26.0627 - Processo Digital - 25/05/2022 do TJSP

Nº 1001500-17.2021.8.26.0627 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Teodoro Sampaio - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Raul Gomes Oliveira da Costa - Magistrado (a) Maria Fernanda…

Andamento do Processo n. 1001891-11.2022.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - 25/05/2022 do TJSP

Nº 1001891-11.2022.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Monia Olga Neubern Pescarmona - Magistrado (a) Paula Fernanda de…

Página 4784 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Maio de 2022

DECLARADA INCONSTITUCIONAL ATÉ QUE SEJA EDITADA PELO ESTADO DE SÃO PAULO NOVA LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA. DESNECESSÁRIA A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA AGUARDAR EVENTUAL MODULAÇÃO DE EFEITOS. SENTENÇA…

Página 1481 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Maio de 2022

do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Antonio Renato de Lima E Silva Filho (OAB: 96945/SP) - Osvaldo Estrela Viegaz (OAB:…

Página 4919 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2022

pelo período de 05/2017 a 10/2021, enquanto esteve lotado em DELEGACIA DE POLICIA DE INVEST.S.ENTORPECENTESGUARULHOS-1.CL, com a incidência sobre o pagamento das diferenças retroativas, referentes ao…

Andamento do Processo n. 1028653-12.2021.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/05/2022 do TJSP

Processo 1028653-12.2021.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidores Ativos - Lucas Rafael Silva Serra - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e…

Página 3000 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2022

- ADV: TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS GOIS (OAB 419534/SP) Processo 1028653-12.2021.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidores Ativos - Lucas Rafael Silva Serra - Vistos. Relatório…

Página 19 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Maio de 2022

Desenvolvimento Social GABINETE DA SECRETÁRIA Resolução de 20/05/2022 Concedendo Nos termos do artigo 135, inciso III, da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, combinado com grupo XII, anexo XIII,…

Recurso - TJSP - Ação Servidores Ativos - Procedimento do Juizado Especial Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2a Vara da Santo André Processo , nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO que promove e face da , por sua advogada que esta subscreve, vem respeitosamente, à…

Petição - TJSP - Ação Equivalência Salarial - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE FRANCA, ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N° , já devidamente qualificada nos autos supracitados da AÇÃO DE…

Termo ou Assunto relacionado