Artigo 50 Lc nº 201 de 09 de Novembro de 1978 de São Paulo

Lc nº 201 de 09 de Novembro de 1978

Dispõe sobre o Estatuto do Magistério e dá providências correlatas
Artigo 50 - Cessarão os efeitos dos pontos atribuídos a título de progressão funcional, se o funcionário ou servidor, em virtude da nomeação admissão ou acesso, vier a ocupar novo cargo ou função-atividade, seja do Quadro do Magistério ou de outro qualquer.

Decreto nº 17.329, de 14 de julho de 1981

Define a estrutura e as atribuições de órgãos e as competências das autoridades da Secretaria de Estado da Educação, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, e dá providências correlatas…

Decreto nº 16.855, de 7 de abril de 1981

Regulamenta a Progressão Funcional de que trata a Seção I do Capítulo VII da Lei Complementar nº 201 , de 9 de novembro de 1978…

Termo ou Assunto relacionado