Parágrafo 1 Artigo 1 do Decreto Lei nº 1.939 de 20 de Maio de 1982

Decreto Lei nº 1.939 de 20 de Maio de 1982

Promulga o Convênio de Santo Domingo (Ata de Registro dos Estatutos da Organização de Educação Ibero-americana - OEI), assinado em 31 de outubro de 1957.
Art. 1° - Fica aprovado o texto do Convênio de Santo Domingo (Ata de Registro dos Estatutos da Organização de Educação Ibero-Americana - OEI), assinado pelo Governo da República Federativa do Brasil em 31 de outubro de 1957.
Parágrafo único - Quaisquer reformas ou alterações do texto aprovado pela entidade serão submetidas à aprovação do Congresso Nacional.
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