Alínea "k" Artigo 3 do Decreto Lei nº 1.939 de 20 de Maio de 1982

Decreto Lei nº 1.939 de 20 de Maio de 1982

Promulga o Convênio de Santo Domingo (Ata de Registro dos Estatutos da Organização de Educação Ibero-americana - OEI), assinado em 31 de outubro de 1957.
k) criar centros especializados, fundar institutos, estabelecimentos e demais entidades e organismos de pesquisa, documentação, intercâmbio, informação e difusão em matéria educativa ou docente, e os serviços descentralizados que exija o cumprimento de seus fins ou a execução de seu programa de atividades.
ARTIGO III
Para a consecução de seus fins, a Organização de Educação Ibero-americana poderá celebrar acordos e subscrever convênios, tratados e demais instrumentos legais com os Governos ibero-americanos, as organizações internacionais e as instituições, centros e demais entidades culturais e educativas.
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