Artigo 46 Lc nº 201 de 09 de Novembro de 1978 de São Paulo

Lc nº 201 de 09 de Novembro de 1978

Dispõe sobre o Estatuto do Magistério e dá providências correlatas
Artigo 46 - Progressão funcional é a passagem do cargo ou função atividade a nível de retribuição mais elevado na classe a que pertence, mediante aplicação do Sistema de Pontos a que se refere a Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, em conseqüência da apresentação, pelo funcionário ou servidor, de titulação específica de maior grau.
Parágrafo único - Cabe ao Conselho Estadual de Educação, de acordo com as normas fixadas pelo Conselho Federal de Educação, definir as habilitações específicas a que se refere este artigo.

Decreto nº 16.855, de 7 de abril de 1981

Regulamenta a Progressão Funcional de que trata a Seção I do Capítulo VII da Lei Complementar nº 201 , de 9 de novembro de 1978…

Decreto nº 17.329, de 14 de julho de 1981

Define a estrutura e as atribuições de órgãos e as competências das autoridades da Secretaria de Estado da Educação, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, e dá providências correlatas…

Termo ou Assunto relacionado