Artigo 46 Lc nº 201 de 09 de Novembro de 1978 de São Paulo

Lc nº 201 de 09 de Novembro de 1978

Dispõe sobre o Estatuto do Magistério e dá providências correlatas
Artigo 46 - Progressão funcional é a passagem do cargo ou função atividade a nível de retribuição mais elevado na classe a que pertence, mediante aplicação do Sistema de Pontos a que se refere a Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, em conseqüência da apresentação, pelo funcionário ou servidor, de titulação específica de maior grau.
Parágrafo único - Cabe ao Conselho Estadual de Educação, de acordo com as normas fixadas pelo Conselho Federal de Educação, definir as habilitações específicas a que se refere este artigo.
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