há 2 anos

Opinião sobre contratos de consumo

Apresentação de duras críticas feitas por jornais de grande circulação, (Folha de São Paulo, e o Estado de São Paulo) à época da promulgação do Código de Defesa do Consumidor , no ano de 1991. As...

Consórcio e as promessas enganosas

Tem sido bastante comum recebermos reclamações de pessoas que realizaram a contratação de consórcios e se sentiram enganadas ao não serem contempladas dentro do prazo prometido. Muitos vendedores de...

Direito do consumidor: o cliente sempre tem a razão?

No cotidiano, é normal que juristas se deparem com questionamentos sobre direitos que aparentam “favorecer uma das partes em detrimento de outras”, ou seja, leis e códigos que geram um sentimento de...

Senado
há 3 anos

Consumidor poderá ter direito de rescindir contrato com atendimento presencial

Pode virar um direito básico do consumidor o atendimento presencial para a rescisão de contratos com estabelecimentos comerciais, sempre que a contratação do produto ou serviço tiver sido feita...

Da legalidade e não abusividade da cláusula de abono pontualidade em contratos de consumo

Uma questão que é bastante discutida por magistrados e advogados se refere a possibilidade ou não da inclusão, em contrato de consumo, de cláusula de abono pontualidade, e ainda mais discutida se...

Liana Rocha, Estudante de Direito
há 3 anos

Você já assinou um contrato de adesão?

Sabemos que a livre manifestação da vontade das partes para contratar é princípio que rege o direito civil, possibilitando que as partes discutam as cláusulas contratuais : objeto, preço, condições...

Aspectos Consumeristas e Contratos Empresariais

Trabalho idealizado pelos discentes: Ana Caroline Felix 3147217­6, Flávio Gabriel Alves de Andrade – 3140877­1, Mateus Reboredo Alfenas 3140791­9, Matheus Lourenço Ghesso – 3145022­9, Rafael dos...

Transportadora não entregou o produto?

Grande parte da sociedade comercializa produtos pela internet ou procuram lojas de confiança para ter certeza que seus objetos serão entregues. No entanto, por vezes as transportadoras não cumprem o...

Marcelo Vinholi, Advogado
há 3 anos

Direito do consumidor

O escritório de advocacia Vinholi e Oliveira, através do processo 1000878-27.2016.8.26.0266 obteve sucesso na ação de obrigação de fazer contra o provedor de e-mail IG PREMIUM, da qual passou a ser...

Novas teses sobre contratos bancários: ações revisionais

Se você pretende ajuizar uma ação revisional fique atento às mudanças ocorridas nessa matéria. Este tipo de ação de contratos bancários passou por modificações, elencadas nas teses do STJ....

Resultados da busca Jusbrasil para "Contrato Consumerista"
Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 136413620078070003 DF 0013641-36.2007.807.0003 (TJ-DF)
Ementa: CIVIL E CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. ALEGAÇÃO DE "VENDA CASADA" DE PLANO DE SEGURO E DE COBRANÇA A MAIOR DAS PARCELAS INICIALMENTE AJUSTADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CONTRATO CONSUMERISTA. RESPONDEM FRENTE AO CONSUMIDOR, PELO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, A CORRETORA QUE INTERMEDIOU O NEGÓCIO E O BANCO FINANCIADOR (ARTS. 7º , PARÁGRAFO ÚNICO , 25 , § 1º E 34 , TODOS DO CDC ). INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE EXPÕE EXPRESSAMENTE OS TERMOS DO AJUSTE, DEVIDAMENTE ASSINADO. AUTONOMIA DA VONTADE, "PACTA SUNT SERVANDA" E SEGURANÇA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS SE NÃO SE VISLUMBRA OFENSA A QUALQUER NORMA DO CDC OU DO CÓDIGO CIVIL . REVELIA. AFASTAMENTO DOS SEUS EFEITOS QUANDO O CONTRÁRIO RESULTA DOS AUTOS. (ARTS. 20 , P ARTE FINAL, LEI 9.099 /95). LITISCONSÓRCIO PASSIVO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA POR UM DOS RÉUS. NÃO INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA (ART. 320 , I , CPC ). RECURSO PROVIDO. 1) NÃO SE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO QUE FIGURA COMO FINANCIADOR NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO INTERMEDIADO POR CORRETORA, PODENDO AMBOS RESPONDER À DEMANDA QUE VINDIQUE ALEGADO DIREITO DECORRENTE DO NEGÓCIO ENTÃO ACERTADO, PORQUE INTEGRAM A MESMA CADEIA DE SERVIÇO NA RELAÇÃO CONSUMERISTA (ARTS. 7º , PARÁGRAFO ÚNICO , 25 , § 1º E 34 , TODOS DO CDC ). 2) SE A P ARTE ADERIU A NEGÓCIO JURÍDICO, APONDO SUA ASSINATURA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ESTÁ EIVADO DE QUALQUER NULIDADE OU ABUSIVIDADE, SEJA À LUZ DA DISCIPLINA DO CÓDIGO CIVIL (ARTS. 138 USQUE 157, 167 E 421 USQUE 426 , CÓDIGO CIVIL DE 2002), SEJA SOB O PRISMA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , HÁ DE SE MANTER O AJUSTE NOS TERMOS EM QUE RESTOU FIRMADO EM OBSÉQUIO AOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE, "PACTA SUNT SERVANDA" E SEGURANÇA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. 3) OS EFEITOS DA REVELIA NÃO DECORREM, AUTOMATICAMENTE, DO SÓ FATO DA CONTUMÁCIA DO RÉU, POIS, DA ANÁLISE DOS AUTOS, O MAGISTRADO PODE CHEGAR A ENTENDIMENTO DIVERSO (ART. 20 DA LEI 9099 /95, P ARTE FINAL). DE IGUAL MODO, NÃO INCIDE A PENA DE CONFISSÃO PARA O REQUERIDO REVEL SE O SEU LITISCONSORTE APRESENTA DEFESA QUE, POR SI SÓ, ELIDE A PRETENSÃO AUTORAL (INTELIGÊNCIA DO ART. 320 , I , CPC ). 4) RECURSO PROVIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. NO, MÉRITO A SENTENÇA FOI REFORMADA, PARA DECRETAR A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL....
APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20070310136418 DF (TJ-DF)
Ementa: CIVIL E CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. ALEGAÇÃO DE "VENDA CASADA" DE PLANO DE SEGURO E DE COBRANÇA A MAIOR DAS PARCELAS INICIALMENTE AJUSTADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CONTRATO CONSUMERISTA. RESPONDEM FRENTE AO CONSUMIDOR, PELO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, A CORRETORA QUE INTERMEDIOU O NEGÓCIO E O BANCO FINANCIADOR (ARTS. 7º , PARÁGRAFO ÚNICO , 25 , § 1º E 34 , TODOS DO CDC ). INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE EXPÕE EXPRESSAMENTE OS TERMOS DO AJUSTE, DEVIDAMENTE ASSINADO. AUTONOMIA DA VONTADE, "PACTA SUNT SERVANDA" E SEGURANÇA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS SE NÃO SE VISLUMBRA OFENSA A QUALQUER NORMA DO CDC OU DO CÓDIGO CIVIL . REVELIA. AFASTAMENTO DOS SEUS EFEITOS QUANDO O CONTRÁRIO RESULTA DOS AUTOS. (ARTS. 20 , PARTE FINAL, LEI 9.099 /95). LITISCONSÓRCIO PASSIVO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA POR UM DOS RÉUS. NÃO INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA (ART. 320 , I , CPC ). RECURSO PROVIDO. 1) NÃO SE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO QUE FIGURA COMO FINANCIADOR NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO INTERMEDIADO POR CORRETORA, PODENDO AMBOS RESPONDER À DEMANDA QUE VINDIQUE ALEGADO DIREITO DECORRENTE DO NEGÓCIO ENTÃO ACERTADO, PORQUE INTEGRAM A MESMA CADEIA DE SERVIÇO NA RELAÇÃO CONSUMERISTA (ARTS. 7º , PARÁGRAFO ÚNICO , 25 , § 1º E 34 , TODOS DO CDC ). 2) SE A PARTE ADERIU A NEGÓCIO JURÍDICO, APONDO SUA ASSINATURA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ESTÁ EIVADO DE QUALQUER NULIDADE OU ABUSIVIDADE, SEJA À LUZ DA DISCIPLINA DO CÓDIGO CIVIL (ARTS. 138 USQUE 157, 167 E 421 USQUE 426 , CÓDIGO CIVIL DE 2002), SEJA SOB O PRISMA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , HÁ DE SE MANTER O AJUSTE NOS TERMOS EM QUE RESTOU FIRMADO EM OBSÉQUIO AOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE, "PACTA SUNT SERVANDA" E SEGURANÇA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. 3) OS EFEITOS DA REVELIA NÃO DECORREM, AUTOMATICAMENTE, DO SÓ FATO DA CONTUMÁCIA DO RÉU, POIS, DA ANÁLISE DOS AUTOS, O MAGISTRADO PODE CHEGAR A ENTENDIMENTO DIVERSO (ART. 20 DA LEI 9099 /95, PARTE FINAL). DE IGUAL MODO, NÃO INCIDE A PENA DE CONFISSÃO PARA O REQUERIDO REVEL SE O SEU LITISCONSORTE APRESENTA DEFESA QUE, POR SI SÓ, ELIDE A PRETENSÃO AUTORAL (INTELIGÊNCIA DO ART. 320 , I , CPC ). 4) RECURSO PROVIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. NO, MÉRITO A SENTENÇA FOI REFORMADA, PARA DECRETAR A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL....
Apelação APL 304897120108260001 SP 0030489-71.2010.8.26.0001 (TJ-SP)
Jurisprudência28/06/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: PLANO DE SAÚDE. Ação cominatória que visa compelir a seguradora a custear sessões ilimitadas de fonoaudiologia. Tratamento indicado pelo corpo médico que assiste a autora e que é decorrente e relacionado com a patologia da qual esta foi acometida (AVC). Limitação do número de sessões que é abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor . Ofensa, ainda, ao princípio da boa-fé que deve nortear os contratos consumeristas. Sentença mantida. Recurso improvido.
Embargos Infringentes EI 9196712392002826 SP 9196712-39.2002.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência15/03/2011Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: SEGURO HABITACIONAL. INDENIZAÇÃO POR VÍCIO NA CONSTRUÇÃO. EXCLUSÃO CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE. OBRA REALIZADA POR EMPRESA OPERADORA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CLÁUSULA QUE DESNATURA A FINALIDADE DESTE TIPO DE CONTRATO DE SEGURO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NOS CONTRATOS CONSUMERISTAS. EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS.
Apelação APL 9124627452008826 SP 9124627-45.2008.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência02/08/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. I Negativa de cobertura a tratamento psiquiátrico indicado ao autor. Impossibilidade. Contrato firmado anteriormente à edição da Lei 9.656 /98. Irrelevância. Abusividade contratual reconhecida. Aplicação do disposto no artigo 51 , inciso IV , do CPC . Ofensa, ainda, ao princípio da boa-fé que deve nortear os contratos consumeristas. II Sentença preservada nos termos do art. 252 do R.I. APELO IMPROVIDO.
Apelação APL 1261740220108260100 SP 0126174-02.2010.8.26.0100 (TJ-SP)
Jurisprudência01/02/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Plano de Saúde. Ação ordinária. Recomendação médica de tratamento em domicílio para a tentativa de preservação da vida e saúde do beneficiário. Exclusão de cobertura. Afastamento. Disposição contratual que coloca em risco a vida do paciente. Afronta ao disposto pelo artigo 51 , parágrafo 1º , da Lei n. 8.078 /90. Ofensa, ainda, ao princípio da boa-fé que deve nortear os contratos consumeristas. Multa diária reduzida para R$ 2.000,00, respeitado o limite de 30 dias. Recurso parcialmente provido.
Apelação APL 1085429420098260100 SP 0108542-94.2009.8.26.0100 (TJ-SP)
Jurisprudência27/06/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Recomendação médica de tratamento em domicílio. Exclusão de cobertura. Afastamento. Disposição contratual que afronta o disposto pelo artigo 51 , parágrafo 1º , da Lei n. 8.078 /90. Ofensa, ainda, ao princípio da boa-fé que deve nortear os contratos consumeristas. Enunciado 15 desta e. Câmara e Súmula 90 deste Tribunal. Honorários advocatícios bem estabelecidos em R$4.000,00. Não incidência de juros sobre as custas e despesas processuais antes do trânsito em julgado. Recursos não providos
Apelação APL 1742919520088260002 SP 0174291-95.2008.8.26.0002 (TJ-SP)
Jurisprudência03/08/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I.- Negativa injustificada de cobertura de gastos com tratamento da paciente em hospital credenciado pela rede da apelante. Inadmissibilidade. II.- Abusividade reconhecida. Ofensa, ainda, ao princípio da boa-fé que deve nortear os contratos consumeristas. III.- Dano moral. Configuração. Sofrimento anormal causado pela negativa injustificada de cobertura do tratamento. IV.- Litigância de má-fé configurada. Resistência injustificada ao reconhecimento da pretensão da segurada. SENTENÇA MANTIDA, nos termos do disposto no artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO.
Apelação APL 357380320108260001 SP 0035738-03.2010.8.26.0001 (TJ-SP)
Jurisprudência28/10/2011Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Plano de saúde. Negativa de cobertura de despesas médicas com atendimento prestado em hospital credenciado pela apelada. Inadmissibilidade. Internação que se mostrou necessária ante o quadro clínico apresentado pela autora. Obrigatoriedade de pagamento das despesas atinentes ao referido atendimento, sob pena de ofensa ao princípio da boa-fé que deve nortear os contratos consumeristas. Dano moral. Não configuração. Singelo aborrecimento, sem lesão de cunho extrapatrimonial. Apelo parcialmente provido.
Apelação APL 342088820098260068 SP 0034208-88.2009.8.26.0068 (TJ-SP)
Jurisprudência09/05/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Resolução de Contrato Condenação do Apelado no pagamento de multa contratual não requerida Sentença extra petita Capítulo anulado de ofício (art. 460 CPC ) Anulação de ofício pelo juízo a quo de cláusula prevendo indenização de 1% do valor do imóvel por ocupação indevida Cláusula de contrato consumerista deve ser impugnada pelo próprio interessado, o que não ocorreu in casu Jurisprudência do STJ Cláusula válida e aplicável Honorários aumentados de 1 mil reais para 1,5 mil reais, à luz dos critérios do art. 20, par.3º, CPC Recurso provido.
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