Felipe Abrão, Advogado
há 4 meses

Os contratos de consumo em tempos de Covid-19 - Parte 1

Os contratos de consumo em tempos de Covid-19 - Parte 1   Muito se tem falado, como não podia ser diferente, no atual... dos contratos de consumo frente a esta nova realidade, onde não está sendo …

Viagem Frustrada: site de reserva de hospedagem é condenado a indenizar cliente por cancelamento em cima da hora

Foto: Pinterest A empresa Booking.com Brasil Serviços De Reserva Ltda terá que pagar indenização a cliente que alugou imóvel para temporada de ano novo e foi surpreendido pelo cancelamento da…
há 3 anos

Opinião sobre contratos de consumo

Apresentação de duras críticas feitas por jornais de grande circulação, (Folha de São Paulo, e o Estado de São Paulo) à época da promulgação do Código de Defesa do Consumidor , no ano de 1991. As…

Consórcio e as promessas enganosas

Tem sido bastante comum recebermos reclamações de pessoas que realizaram a contratação de consórcios e se sentiram enganadas ao não serem contempladas dentro do prazo prometido. Muitos vendedores de…

Direito do consumidor: o cliente sempre tem a razão?

No cotidiano, é normal que juristas se deparem com questionamentos sobre direitos que aparentam “favorecer uma das partes em detrimento de outras”, ou seja, leis e códigos que geram um sentimento de…
Senado
há 4 anos

Consumidor poderá ter direito de rescindir contrato com atendimento presencial

Pode virar um direito básico do consumidor o atendimento presencial para a rescisão de contratos com estabelecimentos comerciais, sempre que a contratação do produto ou serviço tiver sido feita…

Da legalidade e não abusividade da cláusula de abono pontualidade em contratos de consumo

Uma questão que é bastante discutida por magistrados e advogados se refere a possibilidade ou não da inclusão, em contrato de consumo, de cláusula de abono pontualidade, e ainda mais discutida se…
Liana Rocha, Estudante de Direito
há 4 anos

Você já assinou um contrato de adesão?

Sabemos que a livre manifestação da vontade das partes para contratar é princípio que rege o direito civil, possibilitando que as partes discutam as cláusulas contratuais : objeto, preço, condições…

Aspectos Consumeristas e Contratos Empresariais

Trabalho idealizado pelos discentes: Ana Caroline Felix 3147217­6, Flávio Gabriel Alves de Andrade – 3140877­1, Mateus Reboredo Alfenas 3140791­9, Matheus Lourenço Ghesso – 3145022­9, Rafael dos…

Transportadora não entregou o produto?

Grande parte da sociedade comercializa produtos pela internet ou procuram lojas de confiança para ter certeza que seus objetos serão entregues. No entanto, por vezes as transportadoras não cumprem o…
Resultados da busca Jusbrasil para "Contrato Consumerista"
APELAÇÃO APL 00051531520008190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência02/06/2000Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. DOENCA PREEXISTENTE. ALEGACAO DE DESCONHECIMENTO PELO SEGURADO. CLAUSULA OFENSIVA A TRANSPARENCIA DO CONTRATO CONSUMERISTA. 1. VIOLA O ART. 51, § 4º DO CODECON E A REGRA DA TRANSPARENCIA A INCLUSAO DE CLAUSULA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DO SEGURADOR QUE NAO TENHA SIDO EXPRESSAMENTE CIENTIFICADA AO SEGURADO-CONSUMIDOR E POR ELE ACEITA. 2. NAO SE PODE VER MA FE E, PORTANTO, ILICITUDE NO ATUAR DO SEGURADO QUE CONTRATA AQUISICAO DE IMOVEL, COM COBERTURA DE SEGURO, E CONTINUA TRABALHANDO ATE A VESPERA DE CIRURGIA ONDE FALECE, PARA EXTIRPACAO DE CANCER, QUE NAO SE PROVOU FOSSE DE SEU CONHECIMENTO. APELO IMPROVIDO
Agravo de Instrumento AI 22248715220188260000 SP 2224871-52.2018.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência09/01/2019Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCOMPETÊNCIA RELATIVA – INVALIDADE OU INEFICÁCIA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO CONSUMERISTA – INOCORRÊNCIA – INEXISTENCIA DE DESEQUILIBRIO ENTRE OS POLOS LITIGANTES - Cláusula de eleição de foro relativa à competência territorial, consta de instrumento escrito, assinado por ambas as partes, e alude expressamente a determinado negócio jurídico, cumpridos, portanto, os requisitos do art. 63 , "caput" e § 1º, do CPC/2015 – Fato de constar de contrato de adesão consumerista que, por si só, não a torna abusiva - Não se verifica prejuízo ao exercício de defesa da agravada, vez que se trata de comarca na qual a prestação do serviço educacional foi efetuada e, ainda, contígua à comarca de residência da agravada – Processo digital, que pode ser acessado remotamente – Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.
200000033530860001 MG 2.0000.00.335308-6/000(1) (TJ-MG)
Jurisprudência25/08/2001Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE - DATA DO EVENTO PARA EFEITO DE PAGAMENTO - CONTRATO CONSUMERISTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL - COMUNICAÇÃO AO SEGURADO - AUSÊNCIA - EFEITOS. Conforme previsto na Circular n. 17, de 13 de setembro de 1995, da Susep, entende-se como data do evento para efeito de indenização, na garantia de invalidez permanente por doença, o dia seguinte ao último dia de trabalho realizado. Para que a alteração contratual surja efeitos contra o segurado é imperiosa a comprovação de que este tomou conhecimento prévio de tais modificações, conforme dispõe o art. 46 do Codecon.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00609415720138190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 11 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência13/11/2013Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: CONTRATO CONSUMERISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. REAJUSTE DA MENSALIDADE POR AUMENTO DE FAIXA ETÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. INDEFERIMENTO. 1. Concessão do benefício da gratuidade de Justiça. Afirmação de pobreza. Presunção relativa de veracidade. 2. Aplicação do verbete sumular nº 39 deste TJERJ. 3. Ausência de comprovação da alegada miserabilidade. 4. Declaração do Imposto de Renda a indicar a percepção de rendimentos e patrimônio que comportam o pagamento das despesas processuais. 4. Indeferimento da isenção requerida que se mantém. 5. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 557 , CAPUT, DO CPC .
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 00137234320078190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJ-RJ)
Jurisprudência18/01/2008Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: Ação revisional de contrato consumerista proposta perante o Juízo da 2.ª Vara Cível Regional de Alcântara por consumidor domiciliado no bairro de Raul Veiga, o qual não consta no rol legal dos alcançados pela competência territorial daquele juízo. 1. Todos os bairros que circundam o do domicílio do autor estão relacionados no art. 1.º da Lei Estadual 4.513/05, que dispõe sobre os limites territoriais de abrangência da jurisdição dos juízos regionais de Alcântara, donde se conclui ter havido omissão da lei ao não incluí-lo na relação - lex dixit minus quam voluit. 2. Interpretação extensiva e teleológica que se impõe, devendo-se considerar o bairro Raul Veiga incluído no rol do art. 1.º da Lei Estadual 4.513/05. 3. Procedência do conflito. Unânime.
Agravo de Instrumento AI 40026605720138040000 AM 4002660-57.2013.8.04.0000 (TJ-AM)
Jurisprudência16/03/2015Tribunal de Justiça do Amazonas
Ementa: CONTRATO CONSUMERISTA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PLAUSIBILIDADE DO PROVIMENTO DEFERIDO. NECESSIDADE DA TUTELA ANTECIPATÓRIA. DIREITO DE RETENÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA A DETERMINAR O PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. AGRAVO CONHECIDO E IMPRÓVIDO. DECISÃO MANTIDA NA INTEGRALIDADE. - A retenção do imóvel pago na integralidade ou substancialmente não resta razoável no caso em exame; - Não se justifica a não entrega das chaves àquele que já adimpliu o preço, mesmo que substancialmente; - Negar a transmissão da propriedade seria o razoável e não a retenção da posse; - Nas relações de consumo o julgador não está adstrito as cláusulas contratuais, podendo, desconsiderá-las ou declara-las nulas de ofício, bem como invertê-las, quando ferirem a equidade; - Estando a decisão em harmonia com o sistema vigente e guardando em seu bojo os requisitos de eficácia e validade necessários, deve ser mantida na integralidade; - Recurso conhecido e impróvido; - Decisão ratificada.
20161510054128 DF 0002473-71.2016.8.07.0019 (TJ-DF)
Ementa: IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO EM CONTRATO CONSUMERISTA DE ADESÃO. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE TERMOS CONTRATUAIS. INADIMPLEMENTO DAS CONSTRUTORAS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DAS QUANTIAS DEVIDAS. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. I - Enquadrando-se o autor no conceito de consumidor como destinatário final e as rés no conceito de fornecedor, previsto nos artigos 2º e 3º do CDC , incide as normas protetivas à presente relação contratual. II - A ação de resolução de compromisso de compra e venda é relação de direito pessoal, não atraindo, assim, a regra de competência absoluta insculpida no artigo 47 do CPC . III - O ônus da prova é regra de juízo, cabendo ao juiz, na prolação da sentença, proferir julgamento contrário aquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu. IV - A finalidade do Código de Defesa do Consumidor éproteger aquele consumidor, parte vulnerável da relação jurídica, a não se ver compelido a consentir com qualquer cláusula arbitral. Na verdade, o CDC não se opõe a utilização da arbitragem na resolução de conflitos de consumo, ao invés, incentiva a criação de meios alternativos de solução dos litígios; ressalvando, no entanto, que apenas a forma de imposição da cláusula compromissória não poderá ocorrer de forma impositiva. V - Restando caracterizada a mora e rescindido o contrato, as partes devem voltar ao status quo ante com a devolução integral e imediata dos valores pagos uma vez que aquele que deu causa à extinção não tem direito à retenção de qualquer percentual sobre o montante pago. VI - Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. Recurso interposto porG10 URBANISMO S/A, PROINVESTE INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA e M. PIMENTEL ENGENHARIA LTDAnão-provido, mantendo-se a sentença por todos os seus termos. Fixo os honorários advocatícios em 12% do valor da condenação, nos termos do artigo 85 , § 11º , do CPC .
Apelação Cível AC 48293 RN 2011.004829-3 (TJ-RN)
Jurisprudência14/06/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Ementa: AÇÃO PARA CUMPRIMENTO FORÇADO DE CONTRATO CONSUMERISTA CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA. NÃO VISLUMBRADA. REVELIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO. ARTIGO 35 , I DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE MANEIRA PROPORCIONAL. SENTENÇA A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
00004165820168150601 PB (TJ-PB)
Jurisprudência04/09/2018Tribunal de Justiça da Paraíba
Ementa: PROCESSUAL CIVIL - Apelação Cível - Ação anulatória c/c danos morais e materiais - Contrato de financiamento de crédito - Custo Efetivo Total (CET) - Planilha - Ausência de entrega prévia ao contrato - Teoria da onerosidade excessiva - Descabimento - Falta de informação ao consumidor - Inocorrência - Dados essenciais evidenciados - Ofensa à boa-fé contratual objetiva - Não caracterização - Ausência de elementos ensejadores de nulidade do contrato - Desprovimento. - O contratante teve conhecimento prévio do conteúdo do contrato, não se vislumbrando, diante do acervo carreado, ter havido falha na informação ao autor sobre os termos do contrato, mais especificamente do custo efetivo total das prestações e demais encargos aplicáveis, como tarifas. - A possibilidade de revisão ou resolução do contrato consumerista atem-se à necessidade de equilíbrio entre as partes, garantindo a proteção do consumidor em hipóteses de mudanças para pior, que o coloquem realmente em desvantagem, quando fatos supervenientes alterem a base econômica do vínculo constituído, gerando forte prejuízo. - A boa-fé afirmada pela legislação é a objetiva, o princípio máximo orientador do Código de Defesa do Consumidor e basilar de toda a conduta contratual que traz a ideia de cooperação, respeito e fidelidade nas relações contratuais. V I S T O S, relatados e discutidos est (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00004165820168150601, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS , j. em 04-09-2018)
00005003820168150511 PB (TJ-PB)
Jurisprudência04/09/2018Tribunal de Justiça da Paraíba
Ementa: PROCESSUAL CIVIL - Apelação Cível - Ação anulatória c/c danos morais e materiais - Contrato de financiamento de crédito - Custo Efetivo Total (CET) - Planilha - Ausência de entrega prévia ao contrato - Teoria da onerosidade excessiva - Descabimento - Falta de informação ao consumidor - Inocorrência - Dados essenciais evidenciados - Ofensa à boa-fé contratual objetiva - Não caracterização - Ausência de elementos ensejadores de nulidade do contrato - Desprovimento. - O contratante teve conhecimento prévio do conteúdo do contrato, não se vislumbrando, diante do acervo carreado, ter havido falha na informação ao autor sobre os termos do contrato, mais especificamente do custo efetivo total das prestações e demais encargos aplicáveis, como tarifas. - A possibilidade de revisão ou resolução do contrato consumerista atem-se à necessidade de equilíbrio entre as partes, garantindo a proteção do consumidor em hipóteses de mudanças para pior, que o coloquem realmente em desvantagem, quando fatos supervenientes alterem a base econômica do vínculo constituído, gerando forte prejuízo. - A boa-fé afirmada pela legislação é a objetiva, o princípio máximo orientador do Código de Defesa do Consumidor e basilar de toda a conduta contratual que traz a ideia de cooperação, respeito e fidelidade nas relações contratuais. V I S T O S, relatados e discutidos est (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00005003820168150511, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS , j. em 04-09-2018)
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