Artigo 30 Lc nº 201 de 09 de Novembro de 1978 de São Paulo

Lc nº 201 de 09 de Novembro de 1978

Dispõe sobre o Estatuto do Magistério e dá providências correlatas
Artigo 30 - O docente, titular de cargo ou ocupante de função-atividade,  em Jornada Integral de Trabalho Docente ou em Jornada Completa de Trabalho Docente, ao passar à inatividade, somente terá seus proventos calculados com base nos valores dos padrões de vencimentos constantes da tabela I ou II da Escala de Vencimentos a se refere o artigo 64 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, conforme o caso, se, na data da aposentadoria, houver prestado serviço contínuo na respectiva jornada pelo menos 5 (cinco) anos imediatamente anteriores.
§ 1.º - Na hipótese de aposentadoria por invalidez não se aplica a condição prevista neste artigo.
§ 2.º - O docente, titular de cargo ou ocupante de função-atividade que vier a se aposentar voluntariamente ou por implemento de idade, sem que haja completado 5 (cinco) anos em Jornada Integral de Trabalho Docente ou em Jornada Completa de Trabalho Docente, terá seus proventos calculados em razão da jornada de trabalho a que esteve sujeito no período correspondente aos últimos 5 (cinco) anos imediatamente anteriores à aposentadoria, na seguinte conformidade:
1. 1/5 (um quinto) do valor do padrão fixado na Tabela I para cada ano em que, no período mencionado neste parágrafo, esteve sujeito à Jornada Integral de Trabalho Docente;
2. 1/5 (um quinto) do valor do padrão fixado na Tabela II para cada ano em que, no período mencionado neste parágrafo, esteve sujeito à Jornada Completa de Trabalho Docente;
3. 1/5 (um quinto) do valor do padrão fixado na Tabela III para cada ano em que, no período mencionado neste parágrafo, esteve sujeito à Jornada Parcial de Trabalho Docente;
§ 3.º - Para os fins do parágrafo anterior, se o docente tiver exercido, no período correspondente aos últimos 5 (cinco) anos imediatamente anteriores à aposentadoria, cargo ou função-atividade de especialista de educação, computar-se-á, como se em Jornada Integral de Trabalho Docente fosse o tempo em que, no período, esteve respondendo pelas atribuições de cargo vago ou substituindo em cargo ou função-atividade de especialista de educação.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010724-24.2019.5.15.0012 0010724-24.2019.5.15.0012

dos proventos decorrentes da aplicação do artigo 78 desta Lei Complementar e do artigo 30 da Lei Complementar 201, de 09...-parte fixado no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, em …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010192-82.2019.5.15.0066 0010192-82.2019.5.15.0066

da aplicação do artigo 78 desta Lei Complementar e do artigo 30 da Lei Complementar 201, de 09/11/1978, nas hipóteses ali... DE CÁLCULO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇAO DO ESTADO DE SAO PAULO. A …

Andamento do Processo n. 0010876-33.2018.5.15.0101 - ROT - 19/06/2020 do TRT-15

dos proventos decorrentes da aplicação do artigo 78 desta Lei Complementar e do artigo 30 da Lei Complementar 201, de 09/11..., a Súmula n.º 86 deste E. TRT, in verbis: "SEXTA PARTE. BASE DE …

Página 8740 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Junho de 2020

Complementar e do artigo 30 da Lei Complementar 201, de 09/11/1978, nas hipóteses ali previstas. Da análise do dispositivo..., da Lei 10.261, de 28/10/1968. 2 - do valor dos proventos …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010876-33.2018.5.15.0101 0010876-33.2018.5.15.0101

dos proventos decorrentes da aplicação do artigo 78 desta Lei Complementar e do artigo 30 da Lei Complementar 201 , de 09/11..., a Súmula n.º 86 deste E. TRT, in verbis : "SEXTA PARTE. BASE DE …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011813-72.2018.5.15.0059 0011813-72.2018.5.15.0059

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0011813-72.2018.5.15.0059 (ROT) ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA 1º RECORRENTE:…

Andamento do Processo n. 0010045-83.2018.5.15.0133 - ROT - 03/10/2019 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010045-83.2018.5.15.0133 Relator LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO RECORRENTE MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO RECORRIDO VANIA CRISTINA LEMOS ADVOGADO MARCUS VINICIUS ALBERTONI…

Andamento do Processo n. 0010956-02.2018.5.15.0067 - ROT - 03/10/2019 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010956-02.2018.5.15.0067 Relator LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO RECORRENTE HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RPUSP RECORRIDO MARLI FLORENTINO ADVOGADO LUIZ…

Andamento do Processo n. 0010027-43.2019.5.15.0031 - ROT - 03/10/2019 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010027-43.2019.5.15.0031 Relator LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO RECORRENTE ANA LUIZA GONZALES DE SOUZA ADVOGADO JORGE LUIZ MICHELIN JUNIOR(OAB: 292788/SP) RECORRIDO ESTADO DE SAO…

Andamento do Processo n. 0010027-43.2019.5.15.0031 - ROT - 03/10/2019 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010027-43.2019.5.15.0031 Relator LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO RECORRENTE ANA LUIZA GONZALES DE SOUZA ADVOGADO JORGE LUIZ MICHELIN JUNIOR(OAB: 292788/SP) RECORRIDO ESTADO DE SAO…

Termo ou Assunto relacionado