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26 de setembro de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 15 do Decreto nº 4.887 de 20 de Novembro de 2003

Art. 15, § 1, inc. II do Decreto 4887/03

Decreto nº 4.887 de 20 de Novembro de 2003

Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 15. Integram o Projeto Mais Médicos para o Brasil:

§ 1º São condições para a participação do médico intercambista no Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme disciplinado em ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde:

II - apresentar habilitação para o exercício da Medicina no país de sua formação; e

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