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24 de setembro de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 13 do Decreto nº 4.887 de 20 de Novembro de 2003

Art. 13, § 1, inc. III do Decreto 4887/03

Decreto nº 4.887 de 20 de Novembro de 2003

Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 13. É instituído, no âmbito do Programa Mais Médicos, o Projeto Mais Médicos para o Brasil, que será oferecido:

§ 1º A seleção e a ocupação das vagas ofertadas no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil observarão a seguinte ordem de prioridade:

III - médicos estrangeiros com habilitação para exercício da Medicina no exterior.

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