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24 de setembro de 2017
Parágrafo 5 Artigo 25 do Decreto nº 4.887 de 20 de Novembro de 2003

Art. 25, § 5 do Decreto 4887/03

Decreto nº 4.887 de 20 de Novembro de 2003

Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 25. Revoga-se o Decreto no 3.912, de 10 de setembro de 2001.

§ 5º O processo de transição previsto no § 4º deverá ser registrado por meio de avaliação do currículo novo, envolvendo discentes de diversas turmas e docentes.

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