Inciso IV do Artigo 2 da Lei nº 1.740 de 15 de Agosto de 1978 de São Paulo

Lei nº 1.740 de 15 de Agosto de 1978

Cria cargos no Quadro da Secretaria de Estado dos Negócios da Administração
Artigo 2.º - No provimento dos Cargos criados pelo inciso I, artigo anterior, será exigido:
IV - para os mencionados nas alíneas «e», «i», e «l»:
a)  diploma de nível universitário ou habilitação legal correspondente, de acordo com a área em que os seus titulares venham a atuar;
b)  experiência profissional comprovada em assuntos relacionados com as funções a serem desempenhadas de, no mínimo, 5 (cinco), 4 (quatro), 3 (três) anos, respectivamente; e
c)  aprovado em processo seletivo na forma a ser estabelecida em ato do Secretário de Estado dos Negócios da Administração;

Lei Complementar nº 712,de 12 de abril de 1993

Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica e dá providências correlatas…