Edmar Nunes, Advogado
há 3 anos

Direito do Consumidor ao renovar a matrícula escolar

Fim de ano de aproxima e muitos pais já começam a receber os avisos das escolas dos seus filhos sobre a matrícula escolar, materiais que devem ser adquiridos e outras informações. Porém, é importante…
Resultados da busca Jusbrasil para "Renovação de Matrícula Escolar"
Conflito de competência CC 02629037320128260000 SP 0262903-73.2012.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência22/03/2013Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: DUVIDA DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIA - RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA ESCOLAR - O direito à renovação de matrícula escolar está intrinsicamente conectado ao direito fundamental à educação, não se restringindo, portanto, somente à liberdade de contratar entre particulares - Litígio que não se refere a obrigações de Direito Privado irradiadas de contrato de prestação de serviços escolares - Dúvida de competência acolhida - Competência da Colenda 5a Câmara de Direito Público desta Egrégia Corte.
MANDADO DE SEGURANÇA MS 15908 96.02.19128-7 (TRF-2)
Jurisprudência06/11/1997Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: CIVIL - ADMINISTRATIVO - ATRASO EM MENSALIDADE - IMPEDIMENTO NA RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA ESCOLAR. I - O ATRASO NA MENSALIDADE NÃO AUTORIZA O ESTABELECIMENTO DE ENS INO A IMPEDIR O ALUNO DE EFETIVAR A RENOVAÇÃO DE SUA MATRÍCULA . A SANÇÃO ESTÁ PREVISTA NA PRÓPRIA GUIA DE PAGAMENTO, QUE NORMALME NTE ESTABELECE MULTA. II - A UNIVERSIDDE PODERÁ VER-SE RESSARCIDA DOS VALORES DE SEUS CRÉDITOS MEDIANTE AÇÃO DE COBRANÇA. III - REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA
MANDADO DE SEGURANÇA MS 9602191287 RJ 96.02.19128-7 (TRF-2)
Jurisprudência06/11/1997Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: CIVIL - ADMINISTRATIVO - ATRASO EM MENSALIDADE - IMPEDIMENTO NA RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA ESCOLAR. I - O ATRASO NA MENSALIDADE NÃO AUTORIZA O ESTABELECIMENTO DE ENS INO A IMPEDIR O ALUNO DE EFETIVAR A RENOVAÇÃO DE SUA MATRÍCULA . A SANÇÃO ESTÁ PREVISTA NA PRÓPRIA GUIA DE PAGAMENTO, QUE NORMALME NTE ESTABELECE MULTA. II - A UNIVERSIDDE PODERÁ VER-SE RESSARCIDA DOS VALORES DE SEUS CRÉDITOS MEDIANTE AÇÃO DE COBRANÇA. III - REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.
AGRAVO INOMINADO AGI 20080020035899 DF (TJ-DF)
Ementa: RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA ESCOLAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - AUSENTES OS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS, MORMENTE ANTE A DEMONSTRAÇÃO DE QUE A AUTORA ESTÁ INADIMPLENTE HÁ DOIS ANOS, NÃO HÁ COMO REFORMAR A DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO SENTIDO DE DETERMINAR A MATRÍCULA DA AUTORA NO ANO LETIVO DE 2008. 2 - AGRAVO NÃO PROVIDO.
200000041472970001 MG 2.0000.00.414729-7/000(1) (TJ-MG)
Jurisprudência10/11/2004Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA ESCOLAR - INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES ESCOLARES - PERDA DO OBJETO DA AÇÃO - PEDIDO PREJUDICADO - DENEGAÇÃO. Havendo sido impetrado mandado de segurança com a finalidade de efetuar matrícula em curso superior, por aluno inadimplente, e informando a autoridade coatora que o débito encontra-se quitado, prosseguindo o impetrante no curso matriculado, não terá qualquer utilidade de ordem prática a apreciação do presente recurso, devendo ser denegada a segurança.
Apelação Cível AC 10512110100306001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência24/05/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA ESCOLAR. INADIMPLÊNCIA. LEI Nº 9.870 /99. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. O direito à renovação de matrícula somente é assegurado àqueles alunos que estejam adimplentes com suas obrigações (art. 5º , Lei nº 9.870 /99). Inexistindo ato ilícito praticado pela instituição de ensino (art. 186 , Código Civil ), não há se falar em responsabilidade civil e, por conseguinte, em dever de indenizar.
Agravo de Instrumento AI 35895320088070000 DF 0003589-53.2008.807.0000 (TJ-DF)
Ementa: RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA ESCOLAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - AUSENTES OS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS, MORMENTE ANTE A DEMONSTRAÇÃO DE QUE A AUTORA ESTÁ INADIMPLENTE HÁ DOIS ANOS, NÃO HÁ COMO REFORMAR A DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO SENTIDO DE DETERMINAR A MATRÍCULA DA AUTORA NO ANO LETIVO DE 2008. 2 - AGRAVO NÃO PROVIDO.
REMESSA EX OFFICIO REO 43854 2002.02.01.024409-1 (TRF-2)
Jurisprudência10/01/2003Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: CIVIL - ADMINISTRATIVO - ATRASO EM MENSALIDADE - IMPEDIMENTO ACESSO ÀS AULAS, REALIZAÇÃO DAS PROVAS, E RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA ESCOLAR. I - O atraso na mensalidade não autoriza o estabelecimento de ensino a impedir o aluno de ter acesso às aulas, bem como de cercear o direito a realizar as provas. II - Subsiste, entretanto, a suspensão de efetivar a renovação de matrícula, enquanto perdurar a inadimplência. III - Aplicação dos artigos 5º e 6º da Lei nº 9.870 , de 23 de novembro de 1999. III - Remessa necessária improvida
Agravo de Instrumento AGTR 65101 PB 2005.05.00.039851-2 (TRF-5)
Jurisprudência08/05/2006Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA ACADÊMICA. PERDA DE PRAZO. PRORROGAÇÃO. INÉRCIA DO ESTUDANTE RETARDATÁRIO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO.AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ART. 207 DA CF/88 . CABIMENTO. - É competência das Universidades, dentro de sua autonomia didático-científica, estabelecer normas relativas ao calendário do ano letivo e o período de matrícula. - Não há qualquer ilegalidade na exigência do comparecimento dos estudantes nas datas aprazadas para renovação de matrículas escolares. - Período ordinário de matrícula ocorrido entre os dias 18 a 22 de julho de 2005, prorrogado para o período de 08 a 10 de agosto de 2005. Pedido de matrícula formulado em 18.08.2005, oito dias após o encerramento do prazo, sem qualquer justificativa plausível. - Não pode a administração universitária ficar à mercê dos alunos, relativamente aos prazos regulamentares de matrícula, sob pena de grave prejuízo ao calendário escolar. - Agravo a que se nega provimento.
Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20150710093954 (TJ-DF)
Ementa: PAGAMENTO DE MENSALIDADES ESCOLARES ATRASADAS NÃO COMPUTADO. COBRANÇA INDEVIDA. IMPEDIMENTO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA ESCOLAR ATÉ A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. MERO DISSABOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A contenda deve ser dirimida com atenção às normas elencadas na Lei n. 8.078 /1990, pois as partes envolvidas adequam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor nela previstos. 2.Trata-se de recurso do autor visando a reforma de sentença que não deu provimento à ação de repetição de indébito c/c danos morais.
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