Parecer do Ministério Público em Segundo Grau - Apelação - Porte de Drogas - Violação de Domicílio - Busca e Apreensão - Nulidade - Habeas Corpus de Ofício

Ministério Público do Estado da Bahia - Procuradoria de Justiça Criminal Processo nº. 0302497-90.2014.8.05.0103 – Apelação Criminal Apelado: ministério público do estado da bahia PARECER Nº.

TJMG - Ação de busca e apreensão indevida gera indenização

O Estado de Minas Gerais deverá indenizar em R$ 8 mil por danos morais uma moradora de Campo Belo/MG cuja casa foi violada por motivos infundados. A decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de…

A CPI, a busca e a apreensão e outros poderes investigatórios

A comissão parlamentar de inquérito, a busca e a apreensão e outros poderes investigatório As deliberações das Comissões Parlamentares de Inquérito, a exemplo das decisões judiciais, têm de ser…

O pau que nasce torto, morre torto, disse o STF

(...) "Pode sentar, fique à vontade Te deu saudade de um amor que, infelizmente, já não há Pode falar, pode sofrer, pode chorar Porque, agora, você não me ganha Eu conheço essa manha Não vou me…

Busca e apreensão de veículo financiado: saiba mais!

Você sabe o que é a busca e apreensão de veículos financiados ? Bom, como o nome já diz, é uma decisão de um determinado juiz para procurar e apreender um bem cujo pagamento está atrasado. Geralmente…

Banco Itaú é condenado a indenizar professor que recebeu mandado de busca e apreensão indevido -

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou o Banco Itaú S/A a pagar R$ 10 mil ao professor I.B.A.. Ele recebeu da instituição financeira mandado de busca e apreensão para…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 34146

Busca e apreensão efetivada tocante a delitos contra propriedade imaterial; diligência preparatória e aplicação específica do art. 527 , § único do Código de Processo Penal ; recebimento regular da …
Resultados da busca Jusbrasil para "Busca e Apreensão Indevida"
APELAÇÃO CÍVEL AC 8422008 MA (TJ-MA)
Jurisprudência09/10/2008Tribunal de Justiça do Maranhão
Ementa: BUSCA E APREENSÃO INDEVIDA. VEXAME PERANTE A VIZINHANÇA. CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL PATENTE. Se, por grosseiro erro do agente financeiro na verificação de sua contabilidade, a parte é submetida a inequívoco vexame e constrangimento perante seus vizinhos, em processo indevido de busca e apreensão de bem financiado, com o pagamento comprovadamente regularizado, patente está o dano moral, passível de indenização. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Apelação APL 9233024042008826 SP 9233024-04.2008.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência18/05/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: APELAÇÃO INDENIZAÇÃO BUSCA E APREENSÃO INDEVIDA. - Busca e apreensão e cobrança de dívida referente a financiamento que sequer havia vencido que configura dano moral;- Quantum indenizatório que se mostra razoável e proporcional ao fato ilícito e aos demais fins da indenização por danos morais;- Manutenção da sentença por seus próprios e bem lançados fundamentos, art. 252 do RITJSP.RECURSO NÃO PROVIDO.
Apelacao Civel AC 803 MS 2002.000803-7 (TJ-MS)
Jurisprudência20/10/2004Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: EMBARGOS DE TERCEIROS - BUSCA E APREENSÃO INDEVIDA DE VEÍCULO - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CABIMENTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Recurso Inominado RI 10005785720148220004 RO 1000578-57.2014.822.0004 (TJ-RO)
Jurisprudência07/12/2015Tribunal de Justiça de Rondônia
Ementa: BUSCA E APREENSÃO INDEVIDA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. Caso em que se revela in re ipsa, independente de de prova de prejuízo, bastando prova do fato (apreensão indevida do veículo) que rendeu ensejo ao prejuízo no âmbito extrapatrimonial. Majoração mostra-se razoável para o caso em discussão.
Apelação Cível AC 70069425379 RS (TJ-RS)
Jurisprudência10/06/2016Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: BUSCA E APREENSÃO INDEVIDA DE VEÍCULO. DÉBITO QUITADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. MANUTENÇÃO. Caso em que o apelo devolve à apreciação desta Corte apenas a questão relativa ao valor da indenização por danos morais a que restou condenada ao pagamento a demandada, em razão da busca e apreensão indevida do veículo da parte autora, após a quitação do débito em acordo homologado judicialmente. Considerando a capacidade sócio-econômica das partes, a gravidade da conduta, e o dano suportado pela parte autora, mormente considerando o valor objeto do financiamento e que o bem ficou apreendido por menos de 48 horas, mostra-se razoável o valor da indenização fixado pela sentença, uma vez que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além da natureza jurídica da indenização. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70069425379, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 08/06/2016).
Recurso Cível 71001192319 RS (TJ-RS)
Jurisprudência06/02/2007Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: BUSCA E APREENSÃO INDEVIDA. QUANTUM REDUZIDO.SENTENÇA MODIFICADA.RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71001192319, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Sant Anna, Julgado em 23/01/2007)
Apelacao Civel AC 10917 MS 2005.010917-6 (TJ-MS)
Jurisprudência29/09/2006Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - GRÃOS DE SOJA DEPOSITADOS EM ARMAZÉM GRANELEIRO - EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA O PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO - BUSCA E APREENSÃO INDEVIDA - BENS PERTENCENTES A TERCEIROS DEPOSITANTES - RECURSO PROVIDO.
Apelação APL 460454020098260554 SP 0046045-40.2009.8.26.0554 (TJ-SP)
Jurisprudência06/02/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE MORA - BUSCA E APREENSÃO INDEVIDA - VEÍCULO VENDIDO - Dano material e moral - Caracterização - Quantificação dos danos extrapatrimoniais - Majoração. APELAÇÃO PRINCIPAL IMPROVIDA - RECURSO ADESIVO PROVIDO.
Apelação Cível AC 10627140013335001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência05/08/2016Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: BUSCA E APREENSÃO INDEVIDA DE VEÍCULO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR DO DANO. CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. Se a busca e apreensão do veículo é indevida, sua efetivação enseja a caracterização de dano moral. A fixação do dano deve ser feita em medida capaz de incutir ao agente do ato ilícito lição de cunho pedagógico, mas sem propiciar o enriquecimento ilícito da vítima e com fulcro nas especificidades de cada caso.
Apelação Cível AC 10694100049428001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência21/08/2015Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: BUSCA E APREENSÃO INDEVIDA DE VEÍCULO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR DO DANO. CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. Se a busca e apreensão do veículo é indevida, sua efetivação enseja a caracterização de dano moral. A fixação do dano deve ser feita em medida capaz de incutir ao agente do ato ilícito lição de cunho pedagógico, mas sem propiciar o enriquecimento ilícito da vítima e com fulcro nas especificidades de cada caso.
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