Inciso IV do Artigo 2 da Lei nº 1.508 de 23 de Dezembro de 1977 de São Paulo

Lei nº 1.508 de 23 de Dezembro de 1977

Cria cargos previstos na Lei nº 8.101, de 16 de abril de 1964, e nas Resoluções nº 1 e 2, de 29 de dezembro de 1971 e 15 de dezembro de 1976, respectivamente, do Tribunal de Justiça do Estado e dá providências correlatas
Artigo 2º- Ficam criados, na Parte Permanente do Quadro da  Justiça, os seguintes cargos:
IV - 14 (quatorze) de Promotor Público, Padrão C, classificados em 2.a entrância, destinados às 2.a Vara da Comarca de Avaré, 2.a Vara da comarca de Bragança Paulista, 2.a Vara da Comarca de Cotia, 2.a Vara da Comarca Itanhaém, Vara Distrital de Taboão da Serra, da Comarca de Itapecerica da Serra, 2.a Vara da Comarca de Itu, 2.a Vara da Comarca de Jacarei, 2.a Vara da Comarca de Lins, 2.a Vara da Comarca de Lorena, 2.a Vara   da Comarca de Ourinhos, 2.a Vara da Comarca de Piraçununga, 2.a Vara da Comarca de Poá, Vara Distrital de Mairinque, da Comarca de São Roque, e 2.a Vara da Comarca de Suzano.

Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993

Institui a Lei Orgânica do Ministério Público e dá outras providências.

Termo ou Assunto relacionado