Inciso II do Artigo 2 da Lei nº 1.508 de 23 de Dezembro de 1977 de São Paulo

Lei nº 1.508 de 23 de Dezembro de 1977

Cria cargos previstos na Lei nº 8.101, de 16 de abril de 1964, e nas Resoluções nº 1 e 2, de 29 de dezembro de 1971 e 15 de dezembro de 1976, respectivamente, do Tribunal de Justiça do Estado e dá providências correlatas
Artigo 2º- Ficam criados, na Parte Permanente do Quadro da  Justiça, os seguintes cargos:
II - 40 (quarenta) de  Promotor  Público, Padrão D, classificados em 3.a entrância, destinados  às  Vara   Criminal e de Menores da Comarca   de Americana; Vara   Criminal  e de Menores da Comarca  de Araçatuba; Vara   Criminal e de Menores   da  Comarca de Araraquara; Vara Criminal e de Menores   da Comarca  de Barretos ; 2.a e 3.a Varas da Comarca de Barueri; 4.a Vara   Criminal da Comarca   de Campinas; Vara do Júri, Menores e Execuções Criminais da Comarca de Campinas; Varas Distritais de Valinhos e Paulínia, da Comarca de Campinas ; Vara Criminal e de Menores da Comarca de Catanduva ;  Vara Criminal e de Menores da Comarca de Diadema;  2.a Vara da Comarca de Guarujá; 1.a  e   2.a  Varas  Criminais da Comarca de Guarulhos; 2.a Vara da  Comarca de Itapetininga; 1.a  e 2.a   Varas Criminais da Comarca de Jundiaí; Vara Criminal e de Menores  da   Comarca de Marília;   3.a Vara da Comarca de Mauá; Vara   Criminal e de   Menores  da Comarca de Moji das Cruzes ; Vara Criminal e de Menores da Comarca de Osasco; Vara Criminal e de Menores da Comarca de Piracicaba; Vara Criminal e de Menores da Comarca de Presidente Prudente; 1.a e 2.a Varas Criminais da Comarca de Ribeirão Preto; 5.a Vara Criminal de Santo André; Vara do Júri, Menores e Execuções Criminais da Comarca de Santo André. 5.a Vara Criminal da Comarca de Santos; 1.a e 2.a Varas Criminais da Comarca de São Bernardo do Campo; 2.a Vara Criminal da Comarca de São Caetano do Sul; Vara Criminal e de Menores da Comarca de São Carlos; 2. a Vara da Comarca de São João da Boa Vista; Vara Criminal e de Menores  da Comarca de São José dos Campos; Vara Criminal e de Menores da Comarca de São José do Rio Preto; Vara Criminal e de Menores da Comarca de São Vicente; 1.a e 2.a Varas Criminais da Comarca de Sorocaba; e Vara Criminal e de Menores da Comarca de Taubaté;

Lei nº 3.426, de 24 de junho de 1982

Artigo 1º - Passam a denominar - se, respectivamente, 6.º Promotor Público de Santos, 4.º Curador Geral de Santos e 5.º Curador Geral de Santos, os atuais cargos de Promotor Público, Padrão D…

Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993

Institui a Lei Orgânica do Ministério Público e dá outras providências.

Termo ou Assunto relacionado