Artigo 5 Lc nº 152 de 31 de Março de 1977 de São Paulo

Lc nº 152 de 31 de Março de 1977

Artigo 5º - Passam a ser os seguintes os valores das escalas de referências de vencimentos e salários aplicáveis aos servidores e inativos que optaram pela permanência na situação retribuitória anterior ao Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970:
I - escala de referência de vencimentos e salários de que trata o inciso I do artigo 5º da Lei Complementar nº 134, de 18 de dezembro de 1975;
II - escala de referência de vencimentos e salários de que trata o inciso II do artigo 5º da Lei Complementar nº 134, de 18 de dezembro de 1975:

Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.

Decreto nº 9.705, de 19 de abril de 1977.

Aplica disposições da Lei Complementar nº 152 , de 31 de março de 1977, aos cargos das Autarquias, da Universidade de São Paulo, da Universidade Estadual de Campinas e da Universidade Estadual…

Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC : 0000779-44.2006.8.01.0000 AC 0000779-44.2006.8.01.0000

Acórdão nº : 5.314 Classe : Mandado de Segurança n. 2006.000779-6, Rio Branco Órgão : Tribunal Pleno Relator : Des. Arquilau Melo Impetrante : Yledo Fernandes de Menezes Advogada : Dione Daher…

Termo ou Assunto relacionado