Artigo 9 do Decreto nº 9.543 de 01 de Março de 1977 de São Paulo

Decreto nº 9.543 de 01 de Março de 1977

Reestrutura o sistema da Administração dos Transportes Internos Motorizados da Administração Pública Estadual
Artigo 9 º - Aos órgãos detentores, com relação aos veículos que lhes forem distribuídos, incumbe:
I - elaborar estudos sobre a distribuição dos veículos oficiais e em convênio pelos usuários;  
II - guardar os veículos;
III - promover o emplacamento e o licenciamento;
IV - elaborar escalas de serviço;
V - providenciar manutenção restrita, compreendendo especificamente:
a)         reabastecimento, inclusive verificação dos níveis de óleos;
b)         lubrificação, lavagem e limpeza;
c)         cuidados com baterias, pneumáticos, acessórios;
d)         pequenas reparações e ajustes;
VI - executar os serviços de transporte interno;
VII - realizar o controle de uso e das condições do veículo, através de:
a)         registro de ocorrências;
b)         registro de saída e entrada;
c)         registro de quilometragem percorrida e gasolina consumida;
d)         elaboração de relatórios e quadros estatísticos;
e)         preenchimento de impressos e fichas diversas;
f)          registro de ferramentas, acessórios sobressalentes e controle de substituição de peças e acessórios./
Parágrafo único - Para os fins e efeitos deste decreto, entende-se por reabastecimento o recompletamento do combustível, do óleo no «carter»,de água no sistema de refrigeração e de ar nos pneumáticos.

Página 3 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Fevereiro de 2020

SEÇÃO V Do Centro de Segurança e Disciplina Artigo 17 - O Centro de Segurança e Disciplina tem as seguintes atribuições: I - desenvolver os serviços de recepção, vigilância, segurança e disciplina;…

Decreto nº 64.815, de 27 de fevereiro de 2020

Altera a denominação do Centro de Detenção Provisória de Caiuá para Penitenciária de Caiuá, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas…

Decreto nº 64.815, de 27 de fevereiro de 2020

, as previstas nos artigos 8º e 9º do Decreto 9.543, de 1º de março de 1977; IV - em relação à administração patrimonial... - O Núcleo de Pessoal tem as atribuições previstas nos artigos 14 a 19 …

Página 3 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Dezembro de 2019

II - elaborar e implantar sistemas de acompanhamento e controle das atividades desenvolvidas pelas unidades do estabelecimento penal; III - produzir informações gerenciais para subsidiar as decisões…

Decreto nº 64.639, de 4 de dezembro de 2019

Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, o Centro de Detenção Provisória de Álvaro de Carvalho e dá providências correlatas…

Página 6 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Outubro de 2019

c) orientar, acompanhar, propor soluções e adotar, quando cabíveis, medidas para atender as demandas psicossociais apresentadas no cotidiano profissional. SUBSEÇÃO XIX Do Centro de Infraestrutura…

Decreto nº 64.518, de 10 de outubro de 2019

Dispõe sobre a reorganização do Instituto Butantan, da Coordenadoria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos de Saúde - CCTIES, da Secretaria da Saúde, e dá providências correlatas…

Página 3 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE Testemunhas: 1._________________________ 2._____________________ Nome: Nome: R.G.: R.G.: CPF: CPF: DECRETO Nº 64.468, DE 12 DE…

Página 3 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Setembro de 2019

Administração de Pessoal na Casa Civil e presta, também, às suas unidades, serviços de órgão subsetorial. SUBSEÇÃO II Dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária Artigo 15 – A Unidade de…

Decreto nº 64.468, de 12 de setembro de 2019

Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, o Centro de Detenção Provisória de Lavínia e dá providências correlatas…

Termo ou Assunto relacionado