Artigo 9 do Decreto nº 9.543 de 01 de Março de 1977 de São Paulo

Decreto nº 9.543 de 01 de Março de 1977

Reestrutura o sistema da Administração dos Transportes Internos Motorizados da Administração Pública Estadual
Artigo 9 º - Aos órgãos detentores, com relação aos veículos que lhes forem distribuídos, incumbe:
I - elaborar estudos sobre a distribuição dos veículos oficiais e em convênio pelos usuários;  
II - guardar os veículos;
III - promover o emplacamento e o licenciamento;
IV - elaborar escalas de serviço;
V - providenciar manutenção restrita, compreendendo especificamente:
a)         reabastecimento, inclusive verificação dos níveis de óleos;
b)         lubrificação, lavagem e limpeza;
c)         cuidados com baterias, pneumáticos, acessórios;
d)         pequenas reparações e ajustes;
VI - executar os serviços de transporte interno;
VII - realizar o controle de uso e das condições do veículo, através de:
a)         registro de ocorrências;
b)         registro de saída e entrada;
c)         registro de quilometragem percorrida e gasolina consumida;
d)         elaboração de relatórios e quadros estatísticos;
e)         preenchimento de impressos e fichas diversas;
f)          registro de ferramentas, acessórios sobressalentes e controle de substituição de peças e acessórios./
Parágrafo único - Para os fins e efeitos deste decreto, entende-se por reabastecimento o recompletamento do combustível, do óleo no «carter»,de água no sistema de refrigeração e de ar nos pneumáticos.

Recurso - TJSP - Ação Servidores Ativos - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TAUBATÉ/SP. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO N° REQUERENTE: REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO…

Recurso - TJSP - Ação Servidores Ativos - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TAUBATÉ/SP. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO N° REQUERENTE: REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO…

Página 9 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Janeiro de 2022

II - apoiar ações de gestão do conhecimento a fim de facilitar o atendimento das demandas individuais e coletivas dos servidores da Secretaria; III - elaborar, atualizar e divulgar informações nos…

Página 10 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Janeiro de 2022

III - por meio da Assistência de Gestão de Segurança, Riscos e Conformidade: a) propor e monitorar os níveis de segurança da informação; b) gerir a qualidade do sistema de segurança da informação nos…

Decreto nº 66.457, de 28 de janeiro de 2022

Reorganiza a Secretaria da Fazenda e Planejamento e dá providências correlatas…

Decreto nº 66.457, de 28 de janeiro de 2022

Reorganiza a Secretaria da Fazenda e Planejamento e dá providências correlatas…

Página 4 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Dezembro de 2021

V - propor o encaminhamento dos autos que tratem da celebração de convênios à consideração do Secretário de Agricultura e Abastecimento e, quando for o caso, do Governador do Estado, a fim de obter a…

Página 5 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Dezembro de 2021

IV – definir, monitorar e avaliar a aplicação de normas, padrões e procedimentos para entregar serviços de tecnologia da informação às unidades da Secretaria, abrangendo: a) operação, gerenciamento e…

Decreto nº 66.417, de 30 de dezembro de 2021

Reorganiza a Secretaria de Agricultura e Abastecimento e dá providências correlatas…

Página 5 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Setembro de 2021

III – proceder ao registro dos serviços a que se refere o inciso I deste artigo, de maneira a facilitar sua pronta localização; IV – redigir e digitar ofícios, cartas, telegramas, requerimentos e…

Termo ou Assunto relacionado