Art. 9 do Decreto 9543/77, São Paulo

Decreto nº 9.543 de 01 de Março de 1977

Reestrutura o sistema da Administração dos Transportes Internos Motorizados da Administração Pública Estadual
Artigo 9 º - Aos órgãos detentores, com relação aos veículos que lhes forem distribuídos, incumbe:
I - elaborar estudos sobre a distribuição dos veículos oficiais e em convênio pelos usuários;  
II - guardar os veículos;
III - promover o emplacamento e o licenciamento;
IV - elaborar escalas de serviço;
V - providenciar manutenção restrita, compreendendo especificamente:
a)         reabastecimento, inclusive verificação dos níveis de óleos;
b)         lubrificação, lavagem e limpeza;
c)         cuidados com baterias, pneumáticos, acessórios;
d)         pequenas reparações e ajustes;
VI - executar os serviços de transporte interno;
VII - realizar o controle de uso e das condições do veículo, através de:
a)         registro de ocorrências;
b)         registro de saída e entrada;
c)         registro de quilometragem percorrida e gasolina consumida;
d)         elaboração de relatórios e quadros estatísticos;
e)         preenchimento de impressos e fichas diversas;
f)          registro de ferramentas, acessórios sobressalentes e controle de substituição de peças e acessórios./
Parágrafo único - Para os fins e efeitos deste decreto, entende-se por reabastecimento o recompletamento do combustível, do óleo no «carter»,de água no sistema de refrigeração e de ar nos pneumáticos.

Página 6 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Outubro de 2019

nos artigos 8º e 9º do Decreto 9.543, de 1º de março de 1977; b) controlar a escala dos motoristas que prestam serviços no...: a) as previstas nos artigos 1º e 2º do Decreto 31.138, de 9 de …

Decreto nº 64.518, de 10 de outubro de 2019

DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: SEÇÃO I Disposições Preliminares..., da Secretaria da Saúde, a que se refere o inciso VII do artigo 5º do Decret…

Página 3 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

dos Transportes Internos Motorizados, as previstas nos artigos 8º e 9º do Decreto 9.543 , de 1º de março de 1977; XII.... Artigo 17 - O Núcleo de Pessoal tem as atribuições previstas nos artigos

Página 3 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Setembro de 2019

artigo 9º do Decreto 9.543 , de 1º de março de 1977; g) prover suporte administrativo à Assessoria Especial... deste decreto e no parágrafo único do artigo 22 do Decreto 52.833 , de 24 de març…

Decreto nº 64.468, de 12 de setembro de 2019

Motorizados, as previstas nos artigos 8º e 9º do Decreto 9.543, de 1º de março de 1977; XII - em relação às compras... de subfrota, exercer o previsto no artigo 18 do Decreto 9.543, de 1º de m…

Decreto nº 64.462, de 11 de setembro de 2019

dos Transportes Internos Motorizados, as previstas no artigo 9º do Decreto 9.543 , de 1º de março de 1977; g) prover..., em suas respectivas áreas de atuação, têm as competências previstas no art…

Página 3 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Agosto de 2019

8º e 9º do Decreto 9.543, de 1º de março de 1977; V - por meio do Núcleo de Protocolo e Infraestrutura: a) em relação... Motorizados, as seguintes competências previstas no Decreto 9.543, de …

Decreto nº 64.359, de 2 de agosto de 2019

Internos Motorizados, as previstas nos artigos 8º e 9º do Decreto 9.543, de 1º de março de 1977; V - por meio do Núcleo... DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: CAPÍTULO I …

Página 3 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Julho de 2019

Motorizados, as previstas nos artigos 8º e 9º do Decreto 9.543 , de 1º de março de 1977; XII - em relação às compras..., na qualidade de dirigente de subfrota, exercer o previsto no artigo 18 do …

Decreto nº 64.351, de 29 de julho de 2019

de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as previstas nos artigos 8º e 9º do Decreto 9.543, de 1º de março de 1977... de Pessoal, exercer o previsto nos artigos 31 e 33 do Decreto n…
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