Artigo 8 do Decreto nº 9.543 de 01 de Março de 1977 de São Paulo

Decreto nº 9.543 de 01 de Março de 1977

Reestrutura o sistema da Administração dos Transportes Internos Motorizados da Administração Pública Estadual
Artigo 8 º - Aos órgãos subsetoriais, com relação às subfrotas, incumbe:
I - manter cadastro:
a)         dos veículos oficiais, registrando, com relação aos mesmos:
1)         marca, tipo e modelo;
2)         número do «chassi», do certificado de propriedade, da placa ou prefixos e do patrimônio;
3)         órgão detentor;
4)         preço da aquisição;
5)         despesas com reparação e manutenção;
b)         dos veículos de servidores autorizados a prestar serviço público, mediante retribuição pecuniária;
c)         dos veículos locados em caráter não eventual;
d)         dos veículos em convênio;
II - providenciar o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e, se autorizado, o seguro geral;
III - elaborar estudos sobre:
a)         distribuição de veículos pelos órgãos detentores e alteração das quantidades distribuídas;
b)         substituição de veículos oficiais;
IV - verificar, periodicamente, o estado dos veículos oficiais, em convênio e locados;
V - efetuar ou providenciar a manutenção de veículos oficiais, e, se for o caso, de veículos em convênio.
§ 1º - Para os fins e efeitos deste decreto, manutenção é o conjunto de operações que visam a conservar as viaturas oficiais em perfeito estado de funcionamento e de eficiência.
§ 2º Sempre que se revelar desaconselhável a criação de órgãos subsetoriais para execução de serviços relativos a determinada subfrota esses encargos serão atribuídos ao órgão setorial.

Recurso - TJSP - Ação Servidores Ativos - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TAUBATÉ/SP. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO N° REQUERENTE: REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO…

Recurso - TJSP - Ação Servidores Ativos - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TAUBATÉ/SP. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO N° REQUERENTE: REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO…

Página 10 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Janeiro de 2022

III - por meio da Assistência de Gestão de Segurança, Riscos e Conformidade: a) propor e monitorar os níveis de segurança da informação; b) gerir a qualidade do sistema de segurança da informação nos…

Decreto nº 66.457, de 28 de janeiro de 2022

Reorganiza a Secretaria da Fazenda e Planejamento e dá providências correlatas…

Decreto nº 66.457, de 28 de janeiro de 2022

Reorganiza a Secretaria da Fazenda e Planejamento e dá providências correlatas…

Página 4 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Dezembro de 2021

V - propor o encaminhamento dos autos que tratem da celebração de convênios à consideração do Secretário de Agricultura e Abastecimento e, quando for o caso, do Governador do Estado, a fim de obter a…

Decreto nº 66.417, de 30 de dezembro de 2021

Reorganiza a Secretaria de Agricultura e Abastecimento e dá providências correlatas…

Página 3 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2021

X - executar programas de atenção à saúde dos presos e dos servidores; XI - registrar as ocorrências e intercorrências no prontuário único de saúde, procedendo, conforme exigência do Sistema Único de…

Decreto nº 65.898, de 30 de julho de 2021

Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, o Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente e dá providências correlatas…

Página 3 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Novembro de 2020

VIII - notificar surtos e outros eventos, tanto dos presos como dos servidores do estabelecimento penal; IX - informar os óbitos para a Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário, bem como para…

Termo ou Assunto relacionado