Artigo 8 do Decreto nº 9.543 de 01 de Março de 1977 de São Paulo

Decreto nº 9.543 de 01 de Março de 1977

Reestrutura o sistema da Administração dos Transportes Internos Motorizados da Administração Pública Estadual
Artigo 8 º - Aos órgãos subsetoriais, com relação às subfrotas, incumbe:
I - manter cadastro:
a)         dos veículos oficiais, registrando, com relação aos mesmos:
1)         marca, tipo e modelo;
2)         número do «chassi», do certificado de propriedade, da placa ou prefixos e do patrimônio;
3)         órgão detentor;
4)         preço da aquisição;
5)         despesas com reparação e manutenção;
b)         dos veículos de servidores autorizados a prestar serviço público, mediante retribuição pecuniária;
c)         dos veículos locados em caráter não eventual;
d)         dos veículos em convênio;
II - providenciar o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e, se autorizado, o seguro geral;
III - elaborar estudos sobre:
a)         distribuição de veículos pelos órgãos detentores e alteração das quantidades distribuídas;
b)         substituição de veículos oficiais;
IV - verificar, periodicamente, o estado dos veículos oficiais, em convênio e locados;
V - efetuar ou providenciar a manutenção de veículos oficiais, e, se for o caso, de veículos em convênio.
§ 1º - Para os fins e efeitos deste decreto, manutenção é o conjunto de operações que visam a conservar as viaturas oficiais em perfeito estado de funcionamento e de eficiência.
§ 2º Sempre que se revelar desaconselhável a criação de órgãos subsetoriais para execução de serviços relativos a determinada subfrota esses encargos serão atribuídos ao órgão setorial.

Página 3 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Fevereiro de 2020

SEÇÃO V Do Centro de Segurança e Disciplina Artigo 17 - O Centro de Segurança e Disciplina tem as seguintes atribuições: I - desenvolver os serviços de recepção, vigilância, segurança e disciplina;…

Decreto nº 64.815, de 27 de fevereiro de 2020

Altera a denominação do Centro de Detenção Provisória de Caiuá para Penitenciária de Caiuá, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas…

Decreto nº 64.815, de 27 de fevereiro de 2020

, as previstas nos artigos 8º e 9º do Decreto 9.543, de 1º de março de 1977; IV - em relação à administração patrimonial... - O Núcleo de Pessoal tem as atribuições previstas nos artigos 14 a 19 …

Página 3 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Dezembro de 2019

II - elaborar e implantar sistemas de acompanhamento e controle das atividades desenvolvidas pelas unidades do estabelecimento penal; III - produzir informações gerenciais para subsidiar as decisões…

Decreto nº 64.639, de 4 de dezembro de 2019

Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, o Centro de Detenção Provisória de Álvaro de Carvalho e dá providências correlatas…

Página 6 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Outubro de 2019

c) orientar, acompanhar, propor soluções e adotar, quando cabíveis, medidas para atender as demandas psicossociais apresentadas no cotidiano profissional. SUBSEÇÃO XIX Do Centro de Infraestrutura…

Decreto nº 64.518, de 10 de outubro de 2019

Dispõe sobre a reorganização do Instituto Butantan, da Coordenadoria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos de Saúde - CCTIES, da Secretaria da Saúde, e dá providências correlatas…

Página 3 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE Testemunhas: 1._________________________ 2._____________________ Nome: Nome: R.G.: R.G.: CPF: CPF: DECRETO Nº 64.468, DE 12 DE…

Decreto nº 64.468, de 12 de setembro de 2019

Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, o Centro de Detenção Provisória de Lavínia e dá providências correlatas…

Página 3 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Agosto de 2019

II - por meio das 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Delegacias de Polícia, nas áreas abrangidas, respectivamente, pelos Aeroportos de São Paulo - Deputado Freitas Nobre (Congonhas), Internacional de São Paulo -…

Termo ou Assunto relacionado