Art. 8 do Decreto 9543/77, São Paulo

Decreto nº 9.543 de 01 de Março de 1977

Reestrutura o sistema da Administração dos Transportes Internos Motorizados da Administração Pública Estadual
Artigo 8 º - Aos órgãos subsetoriais, com relação às subfrotas, incumbe:
I - manter cadastro:
a)         dos veículos oficiais, registrando, com relação aos mesmos:
1)         marca, tipo e modelo;
2)         número do «chassi», do certificado de propriedade, da placa ou prefixos e do patrimônio;
3)         órgão detentor;
4)         preço da aquisição;
5)         despesas com reparação e manutenção;
b)         dos veículos de servidores autorizados a prestar serviço público, mediante retribuição pecuniária;
c)         dos veículos locados em caráter não eventual;
d)         dos veículos em convênio;
II - providenciar o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e, se autorizado, o seguro geral;
III - elaborar estudos sobre:
a)         distribuição de veículos pelos órgãos detentores e alteração das quantidades distribuídas;
b)         substituição de veículos oficiais;
IV - verificar, periodicamente, o estado dos veículos oficiais, em convênio e locados;
V - efetuar ou providenciar a manutenção de veículos oficiais, e, se for o caso, de veículos em convênio.
§ 1º - Para os fins e efeitos deste decreto, manutenção é o conjunto de operações que visam a conservar as viaturas oficiais em perfeito estado de funcionamento e de eficiência.
§ 2º Sempre que se revelar desaconselhável a criação de órgãos subsetoriais para execução de serviços relativos a determinada subfrota esses encargos serão atribuídos ao órgão setorial.

Página 6 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Outubro de 2019

nos artigos 8º e 9º do Decreto 9.543, de 1º de março de 1977; b) controlar a escala dos motoristas que prestam serviços no... artigo 34 do Decreto 52.833, de 24 de março de 2008. Artigo 67 – …

Decreto nº 64.518, de 10 de outubro de 2019

DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: SEÇÃO I Disposições Preliminares..., da Secretaria da Saúde, a que se refere o inciso VII do artigo 5º do Decret…

Página 3 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

dos Transportes Internos Motorizados, as previstas nos artigos 8º e 9º do Decreto 9.543 , de 1º de março de 1977; XII.... Artigo 17 - O Núcleo de Pessoal tem as atribuições previstas nos artigos

Decreto nº 64.468, de 12 de setembro de 2019

Motorizados, as previstas nos artigos 8º e 9º do Decreto 9.543, de 1º de março de 1977; XII - em relação às compras... de subfrota, exercer o previsto no artigo 18 do Decreto 9.543, de 1º de m…

Página 3 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Agosto de 2019

8º e 9º do Decreto 9.543, de 1º de março de 1977; V - por meio do Núcleo de Protocolo e Infraestrutura: a) em relação... Motorizados, as seguintes competências previstas no Decreto 9.543, de …

Decreto nº 64.359, de 2 de agosto de 2019

Internos Motorizados, as previstas nos artigos 8º e 9º do Decreto 9.543, de 1º de março de 1977; V - por meio do Núcleo... DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: CAPÍTULO I …

Página 3 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Julho de 2019

Motorizados, as previstas nos artigos 8º e 9º do Decreto 9.543 , de 1º de março de 1977; XII - em relação às compras..., na qualidade de dirigente de subfrota, exercer o previsto no artigo 18 do …

Decreto nº 64.351, de 29 de julho de 2019

de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as previstas nos artigos 8º e 9º do Decreto 9.543, de 1º de março de 1977... de Pessoal, exercer o previsto nos artigos 31 e 33 do Decreto n…

Página 4 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Abril de 2019

, de 1º de março de 1977; b) em relação às unidades centrais da Secretaria: 1. as previstas nos artigos 8º e 9º do Decreto... da Secretaria; VI - por meio do Centro de Transportes: a) no âmbito da …

Página 7 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Abril de 2019

Motorizados: 1. as previstas nos artigos 8º e 9º do Decreto 9.543, de 1º de março de 1977; 2. propor a especificação... nos artigos 14 e 15 do Decreto 52.833, de 24 de março de 2008; II - apoiar …
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