Art. 7 do Decreto 9543/77, São Paulo

Decreto nº 9.543 de 01 de Março de 1977

Reestrutura o sistema da Administração dos Transportes Internos Motorizados da Administração Pública Estadual
Artigo 7 º - Aos órgãos setoriais, com relação à frota, incumbe:
I - manter o registro dos veículos segundo a classificação em grupos previstos neste decreto;
II - elaborar estudos sobre:
a)         alteração das quantidades fixadas;
b)         programações anuais de renovação;
c)         conveniência de aquisições para complementação da frota ou substituição de veículos;
d)         conveniência da locação de veículos ou da utilização, no serviço público, de veículos pertencentes a servidores;
e)         distribuição de veículos pelas subfrotas;
f)          criação, extinção, instalação e fusão de postos de serviços e oficinas;
g)         utilização adequada, guarda e conservação dos veículos oficiais e, se for o caso, em convênio;
h)         conveniência de seguro geral;
i)          conveniência do recebimento de veículos mediante convênio;
III - instruir processos relativos à autorização:
a)         para servidor legalmente habilitado dirigir veículos oficiais;
b)         para servidor usar veículo de sua propriedade, em serviço público, mediante retribuição pecuniária.
Parágrafo único - As subfrotas das Autarquias serão definidas de acordo com as peculiaridades de suas estruturas.

Página 4 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Abril de 2019

da Secretaria; VI - por meio do Centro de Transportes: a) no âmbito da Secretaria, as previstas no artigo 7º do Decreto 9.543..., de 1º de março de 1977; b) em relação às unidades centrais da …

Decreto nº 64.187, de 17 de abril de 2019

: a) no âmbito da Secretaria, as previstas no artigo 7º do Decreto 9.543, de 1º de março de 1977; b) em relação às... unidades centrais da Secretaria: 1. as previstas nos artigos 8º e 9º do Decret…

Decreto nº 64.187, de 17 de abril de 2019

da Secretaria; VI - por meio do Centro de Transportes: a) no âmbito da Secretaria, as previstas no artigo 7º do Decreto 9.543..., GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições …

Página 4 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Março de 2019

nos artigos 7º, 8º e 9º do Decreto 9.543, de 1º de março de 1977; II - por meio do Centro de Apoio à Informática... de São Paulo", previstos no artigo 6º do Decreto 54.644, de 5 de agosto de …

Decreto nº 64.132, de 11 de março de 2019

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Página 5 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Janeiro de 2019

dos Transportes Internos Motorizados, as previstas nos artigos 7º a 9º do Decreto 9.543, de 1º de março de 1977; III... previstas no artigo 20 do Decreto 9.543, de 1º de março de 1977. SEÇÃO …

Decreto nº 64.063, de 1 de janeiro de 2019

dos Transportes Internos Motorizados, as previstas no artigo 14 do Decreto 9.543, de 1º de março de 1977; VI – em relação à... Regional e tem as competências previstas nos artigos 16 e 18, …

Decreto nº 64.063, de 1 de janeiro de 2019

, as previstas no artigo 14 do Decreto 9.543, de 1º de março de 1977; VI – em relação à administração de material e patrimônio... previstas nos artigos 16 e 18, inciso I, do Decreto 9.543, de …

Página 4 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Junho de 2018

I - realizar atendimento presencial e/ou eletrônico, prestando orientação ao público sobre os direitos do requerente, o funcionamento do SIC, a tramitação de documentos, bem como sobre os serviços…

Decreto nº 63.531, de 28 de junho de 2018

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