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23 de setembro de 2017
Teoria da Reserva do Possível Editar Foto
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Teoria da Reserva do Possível Editar

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A construção da Teoria da “Reserva do Possível” teve origem na Alemanha, notadamente a partir dos anos 70. Com essa nova visão que surgia à época, a Corte Constitucional Alemã proferiu célere decisão que marcou a aplicação da Teoria da “Reserva do Possível”, que ficou conhecida como o caso “numerus clausus”, dado que discutia a limitação do número de vagas nas universidades públicas alemãs. (mais)

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Tiago Melo

Tiago Melo -

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Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 30/12/2011

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050435957 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO INESPECÍFICO. SAÚDE. MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. SUPOSTA OFENSA Á SÚMULA VINCULANTE Nº 10. INOCORRÊNCIA. 1. Suposta ofensa à Súmula Vinculante nº 10 e a cláusula da reserva de plenário. Equivoca-se o agravante, na medida em que não se está declarando, sequer incidentar tantum, a inconstitucionalidade da Lei 12401 /2011, e, portanto, não se está ofendendo a Súmula Vinculante nº 10, tampouco a cláusula da reserva de plenário,...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70051128429 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO INESPECÍFICO. SAÚDE. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. FRATURA COLO FEMURAL. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. TEORIA DA RESERVA DO POSSIVEL. 1. Da responsabilidade solidária. Cumpre tanto ao Estado quanto aos Municípios, modo solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23 , II da Constituição Federal de 1988, viabilizar ou custear tratamento médico a quem dele necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. A ação poderá ser...

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