- DIREITO A SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - ART. 196 DA CF/88- ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - TEORIA DA RESERVA... do princípio da legalidade orçamentária e da reserva legal. …
Teoria da Reserva do Possível
A construção da Teoria da “Reserva do Possível” teve origem na Alemanha, notadamente a partir dos anos 70. Com essa nova visão que surgia à época, a Corte Constitucional Alemã proferiu célere decisão que marcou a aplicação da Teoria da “Reserva do Possível”, que ficou conhecida como o caso “numerus clausus”, dado que discutia a limitação do número de vagas nas universidades públicas alemãs.
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Andamento do Processo n. 1000800-93.2018.8.26.0579 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 12/08/2019 do TJSP
- ART.196 DA CF/88- ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL - HIPÓTESE INCOMPATÍVEL... como em face ao óbice do princípio da legalidade orçamentária e da reserva legal. …
Andamento do Processo n. 1008903-14.2017.8.26.0292 - Ação Civil Pública - 28/02/2019 do TJSP
- TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL - HIPÓTESE INCOMPATÍVEL COM O MÍNIMO EXISTENCIAL - LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA E DILAÇÃO... do pedido inicial, bem como intime-se-à do teor desta decisão, com cópia, …
Andamento do Processo n. 1003102-48.2018.8.26.0627 - Mandado de Segurança Cível - 29/01/2019 do TJSP
a recebê-los gratuitamente - Teoria da Reserva do Possível - Inaplicabilidade em matéria de preservação de direito à vida...
Andamento do Processo n. 1008903-14.2017.8.26.0292 - Ação Civil Pública - 13/12/2018 do TJSP
E DO ADOLESCENTE - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL - HIPÓTESE INCOMPATÍVEL COM O MÍNIMO EXISTENCIAL - LIMITAÇÃO DO VALOR..., na pessoa de seu representante legal, para os atos e termos do pedido …
A judicialização da saúde e a reserva do possível
A judicialização da saúde e a reserva do possível O direito à saúde, embora garantido constitucionalmente, muitas vezes... esbarra na limitação dos recursos. A essa contenção dá-se o nome de reserva …
A legitimidade do Poder Judiciário para implementar políticas públicas: os direitos fundamentais sociais, a garantia do mínimo existencial e a teoria da reserva do possível
» Anne Carolinne Tavares Pereira de Alencar RESUMO: O estudo destaca a pertinência do controle judicial das políticas públicas como instituto que garante o acesso aos direitos fundamentais sociais,…
A teoria da reserva do possível em face do postulando da Dignidade da Pessoa Humana
RESUMO Ao longo do tempo o homem é o protagonista de grandes construções teóricas, como os direitos fundamentais que foram se desenvolvendo com o passar dos anos e se aperfeiçoando ao princípio da…
Impugnação à Contestação
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE _______ Processo nº: xxxxxxxxxxxxxxxx NOME, alhures qualificada nestes autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE…
Poder Judiciário e o controle da conveniência e oportunidade em Políticas Públicas
É de suma importância a participação do Poder Judiciário na apreciação de questões relativas à conveniência e oportunidade quando da análise de litígios relativos a políticas públicas. Alguns…
Resultados da busca Jusbrasil para "Teoria da Reserva do Possível"
É possível conciliar a teoria da reserva do possível e o princípio do mínimo existencial? - Patrícia Donati de Almeida
Teoria da reserva do possível: o Estado possui demandas infindáveis, mas, recurso limitados para concretizá-las, sendo assim necessário priorizar as que efetivamente irá atender, dentro das suas possibilidades orçamentárias. É a impossibilidade de o Estado atender a todos os direitos fundamentais ao mesmo tempo, em razão das limitações em seus recursos orçamentários. Mínimo existencial: é o conjunto de necessidades indispensáveis para a vida digna da pessoa humana. De acordo com o entendimento f...
Agravo de Instrumento AI 70050435957 RS (TJ-RS)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO INESPECÍFICO. SAÚDE. MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. SUPOSTA OFENSA Á SÚMULA VINCULANTE Nº 10. INOCORRÊNCIA. 1. Suposta ofensa à Súmula Vinculante nº 10 e a cláusula da reserva de plenário. Equivoca-se o agravante, na medida em que não se está declarando, sequer incidentar tantum, a inconstitucionalidade da Lei 12401 /2011, e, portanto, não se está ofendendo a Súmula Vinculante nº 10, tampouco a cláusula da reserva de plenário,...
Agravo de Instrumento AG 70051128429 RS (TJ-RS)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO INESPECÍFICO. SAÚDE. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. FRATURA COLO FEMURAL. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. TEORIA DA RESERVA DO POSSIVEL. 1. Da responsabilidade solidária. Cumpre tanto ao Estado quanto aos Municípios, modo solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23 , II da Constituição Federal de 1988, viabilizar ou custear tratamento médico a quem dele necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. A ação poderá ser...
Agravo de Instrumento AI 70051128429 RS (TJ-RS)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO INESPECÍFICO. SAÚDE. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. FRATURA COLO FEMURAL. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. TEORIA DA RESERVA DO POSSIVEL. 1. Da responsabilidade solidária. Cumpre tanto ao Estado quanto aos Municípios, modo solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23, II da Constituição Federal de 1988, viabilizar ou custear tratamento médico a quem dele necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. A ação poderá ser...
Agravo de Instrumento AI 70050602010 RS (TJ-RS)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO INESPECÍFICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. NEOPLASIA MALIGNA DA MAMA. MUNICIPIO DE CARAZINHO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CACONS. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA TRIPARTIÇÃO DOS PODERES. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TEORIA DA RESERVA DO POSSIVEL. 1. Liminar contra a Fazenda Pública. Possível a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública, segundo entendimento majoritário desta Corte,...
Agravo de Instrumento AI 70050599224 RS (TJ-RS)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO INESPECÍFICO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MUNICIPIO DE CARAZINHO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA TRIPARTIÇÃO DOS PODERES. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TEORIA DA RESERVA DO POSSIVEL. 1. Liminar contra a Fazenda Pública. Possível a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública, segundo entendimento majoritário desta Corte, mormente em face da...
Agravo AGV 2761213 PE 0011404-83.2012.8.17.0000 (TJ-PE)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MENOR PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL, TETRAPLEGIA ESPÁSTICA, OUTROS TRANSTORNOS RESPIRATÓRIOS. DOENÇA PULMONAR. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO MALFERIDA RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. 1. Versa a lide acerca do custeio de tratamento de saúde de menor carente, portador de paralisia cerebral, tetraplegia espástica, outros transtornos respiratórios. doença pulmonar, necessitando fazer uso do medicamento prescrito. A jurisprudência deste Tribunal Local e do Superior Tribunal de Justiça dá guarida ao pleito posto na exordial da ação originária, a começar pela Súmula 18 desta Corte de Justiça. 2.. Eventuais determinações por parte do Poder Judiciário que visam assegurar o direito à saúde não possuem o condão de malferir a chamada Teoria da Reserva do Possível, vez que o implemento dessas medidas destina-se tão somente a garantir um mínimo existencial, em respeito ao já mencionado princípio da dignidade da pessoa humana. 3.Recurso de Agravo improvido. Decisão unânime.
Agravo AGV 70051519767 RS (TJ-RS)
Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO INESPECÍFICO. SAÚDE. MEDICAMENTOS. MUNICIPIO DE SAPUCAIA DO SUL. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS ACERCA DA SAÚDE PÚBLICA. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. SUPOSTA OFENSA Á SÚMULA VINCULANTE Nº 10. INOCORRÊNCIA. 1. Suposta ofensa à Súmula Vinculante nº 10 e a cláusula da reserva de plenário. Equivoca-se o agravante, na medida em que não se está declarando, sequer incidentar tantum, a inconstitucionalidade da Lei 12401 /2011, e, portanto, não se...
Agravo de Instrumento AI 70050664762 RS (TJ-RS)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO INESPECÍFICO. SAÚDE. MEDICAMENTOS. MUNICIPIO DE SAPUCAIA DO SUL. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS ACERCA DA SAÚDE PÚBLICA. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. SUPOSTA OFENSA Á SÚMULA VINCULANTE Nº 10. INOCORRÊNCIA. 1. Suposta ofensa à Súmula Vinculante nº 10 e a cláusula da reserva de plenário. Equivoca-se o agravante, na medida em que não se está declarando, sequer incidentar tantum, a inconstitucionalidade da Lei 12401 /2011, e, portanto, não se está ofendendo a...
Agravo de Instrumento AI 70049616816 RS (TJ-RS)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO INESPECÍFICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SÍNDROME NEFRÓTICA. MUNICIPIO DE SAPIRANGA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. TEORIA DA RESERVA DO POSSIVEL. BLOQUEIO DE VALORES. 1. Responsabilidade solidária. Cumpre tanto ao Estado quanto ao Município, modo solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23 , II da Constituição Federal de 1988, viabilizar ou custear o fornecimento de medicamentos a quem deles necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. A...
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