A dicotomia entre os princípios da reserva do possível e do mínimo existencial Inicialmente, oportuno registrar que é..., o princípio da reserva do possível limita a aplicabilidade dos direitos …
Teoria da Reserva do Possível
Veja os processos de Teoria da Reserva do PossívelA construção da Teoria da “Reserva do Possível” teve origem na Alemanha, notadamente a partir dos anos 70. Com essa nova visão que surgia à época, a Corte Constitucional Alemã proferiu célere decisão que marcou a aplicação da Teoria da “Reserva do Possível”, que ficou conhecida como o caso “numerus clausus”, dado que discutia a limitação do número de vagas nas universidades públicas alemãs.
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000011-95.2020.8.26.0362 SP 1000011-95.2020.8.26.0362
PÚBLICA MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA VIOLAÇÃO DOS PODERES. NÃO VIOLAÇÃO. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO PREVALÊNCIA. DIREITO... em instituição de ensino. Teoria da reserva do possível que não pode …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004238-79.2020.8.26.0152 SP 1004238-79.2020.8.26.0152
DA CRIANÇA NA REDE PRIVADA. CADASTRO UNIFICADO. IRRELEVÂNCIA. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. ASTREINTES. REDUÇÃO. LIMITAÇÃO... de ensino, às suas expensas, caso não haja disponibilidade de vaga na …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1001674-30.2020.8.26.0152 SP 1001674-30.2020.8.26.0152
. INDISPONIBILIDADE. MATRÍCULA DA CRIANÇA NA REDE PRIVADA. CADASTRO UNIFICADO. IRRELEVÂNCIA. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL... particular de ensino, às suas expensas, caso não haja disponibilidade de …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0800359-20.2019.8.12.0040 MS 0800359-20.2019.8.12.0040
- OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL – ART. 196, DA CF - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL - AFASTADA – PEDIDO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES... todas as pessoas têm direito à saúde. A alegação de limitação …
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário : 0311743-30.2019.8.09.0138 RIO VERDE
, II, e 198, § 1º, da CF). 3. A teoria da Reserva do Possível não tem a misteriosa força de impedir a aplicação imediata... PÚBLICA - SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. TEORIA DA RESER……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1002325-62.2020.8.26.0152 SP 1002325-62.2020.8.26.0152
PRIVADA. CADASTRO UNIFICADO. IRRELEVÂNCIA. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. ASTREINTES. REDUÇÃO. LIMITAÇÃO. Sentença... suas expensas, caso não haja disponibilidade de vaga na rede pública. 5.Teoria …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1020646-58.2019.8.26.0451 SP 1020646-58.2019.8.26.0451
. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL... de Ética Médica. Súmulas nº 37, 65 e 66 do TJSP. 3. Teoria da reserva do possível que …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1008238-11.2019.8.26.0362 SP 1008238-11.2019.8.26.0362
PÚBLICA MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA VIOLAÇÃO DOS PODERES. NÃO CONFIGURAÇÃO. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO PREVALÊNCIA... prioritariamente na Educação Infantil mediante a oferta de vaga em …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1008225-12.2019.8.26.0362 SP 1008225-12.2019.8.26.0362
EM ESCOLA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA VIOLAÇÃO DOS PODERES. NÃO VIOLAÇÃO. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO... mediante a oferta de vaga em instituição de ensino. Teoria da reserva do p……
Resultados da busca Jusbrasil para "Teoria da Reserva do Possível"
É possível conciliar a teoria da reserva do possível e o princípio do mínimo existencial? - Patrícia Donati de Almeida
Teoria da reserva do possível: o Estado possui demandas infindáveis, mas, recurso limitados para concretizá-las, sendo assim necessário priorizar as que efetivamente irá atender, dentro das suas possibilidades orçamentárias. É a impossibilidade de o Estado atender a todos os direitos fundamentais ao mesmo tempo, em razão das limitações em seus recursos orçamentários. Mínimo existencial: é o conjunto de necessidades indispensáveis para a vida digna da pessoa humana. De acordo com o entendimento f...
Agravo de Instrumento AI 70050435957 RS (TJ-RS)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO INESPECÍFICO. SAÚDE. MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. SUPOSTA OFENSA Á SÚMULA VINCULANTE Nº 10. INOCORRÊNCIA. 1. Suposta ofensa à Súmula Vinculante nº 10 e a cláusula da reserva de plenário. Equivoca-se o agravante, na medida em que não se está declarando, sequer incidentar tantum, a inconstitucionalidade da Lei 12401 /2011, e, portanto, não se está ofendendo a Súmula Vinculante nº 10, tampouco a cláusula da reserva de plenário,...
Agravo de Instrumento AG 70051128429 RS (TJ-RS)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO INESPECÍFICO. SAÚDE. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. FRATURA COLO FEMURAL. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. TEORIA DA RESERVA DO POSSIVEL. 1. Da responsabilidade solidária. Cumpre tanto ao Estado quanto aos Municípios, modo solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23 , II da Constituição Federal de 1988, viabilizar ou custear tratamento médico a quem dele necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. A ação poderá ser...
Agravo de Instrumento AI 70051128429 RS (TJ-RS)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO INESPECÍFICO. SAÚDE. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. FRATURA COLO FEMURAL. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. TEORIA DA RESERVA DO POSSIVEL. 1. Da responsabilidade solidária. Cumpre tanto ao Estado quanto aos Municípios, modo solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23, II da Constituição Federal de 1988, viabilizar ou custear tratamento médico a quem dele necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. A ação poderá ser...
Agravo de Instrumento AI 70050602010 RS (TJ-RS)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO INESPECÍFICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. NEOPLASIA MALIGNA DA MAMA. MUNICIPIO DE CARAZINHO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CACONS. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA TRIPARTIÇÃO DOS PODERES. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TEORIA DA RESERVA DO POSSIVEL. 1. Liminar contra a Fazenda Pública. Possível a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública, segundo entendimento majoritário desta Corte,...
Agravo de Instrumento AI 70050599224 RS (TJ-RS)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO INESPECÍFICO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MUNICIPIO DE CARAZINHO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA TRIPARTIÇÃO DOS PODERES. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TEORIA DA RESERVA DO POSSIVEL. 1. Liminar contra a Fazenda Pública. Possível a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública, segundo entendimento majoritário desta Corte, mormente em face da...
Agravo AGV 2761213 PE 0011404-83.2012.8.17.0000 (TJ-PE)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MENOR PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL, TETRAPLEGIA ESPÁSTICA, OUTROS TRANSTORNOS RESPIRATÓRIOS. DOENÇA PULMONAR. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO MALFERIDA RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. 1. Versa a lide acerca do custeio de tratamento de saúde de menor carente, portador de paralisia cerebral, tetraplegia espástica, outros transtornos respiratórios. doença pulmonar, necessitando fazer uso do medicamento prescrito. A jurisprudência deste Tribunal Local e do Superior Tribunal de Justiça dá guarida ao pleito posto na exordial da ação originária, a começar pela Súmula 18 desta Corte de Justiça. 2.. Eventuais determinações por parte do Poder Judiciário que visam assegurar o direito à saúde não possuem o condão de malferir a chamada Teoria da Reserva do Possível, vez que o implemento dessas medidas destina-se tão somente a garantir um mínimo existencial, em respeito ao já mencionado princípio da dignidade da pessoa humana. 3.Recurso de Agravo improvido. Decisão unânime.
Agravo AGV 70051519767 RS (TJ-RS)
Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO INESPECÍFICO. SAÚDE. MEDICAMENTOS. MUNICIPIO DE SAPUCAIA DO SUL. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS ACERCA DA SAÚDE PÚBLICA. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. SUPOSTA OFENSA Á SÚMULA VINCULANTE Nº 10. INOCORRÊNCIA. 1. Suposta ofensa à Súmula Vinculante nº 10 e a cláusula da reserva de plenário. Equivoca-se o agravante, na medida em que não se está declarando, sequer incidentar tantum, a inconstitucionalidade da Lei 12401 /2011, e, portanto, não se...
Agravo de Instrumento AI 70050664762 RS (TJ-RS)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO INESPECÍFICO. SAÚDE. MEDICAMENTOS. MUNICIPIO DE SAPUCAIA DO SUL. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS ACERCA DA SAÚDE PÚBLICA. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. SUPOSTA OFENSA Á SÚMULA VINCULANTE Nº 10. INOCORRÊNCIA. 1. Suposta ofensa à Súmula Vinculante nº 10 e a cláusula da reserva de plenário. Equivoca-se o agravante, na medida em que não se está declarando, sequer incidentar tantum, a inconstitucionalidade da Lei 12401 /2011, e, portanto, não se está ofendendo a...
Agravo de Instrumento AI 70049616816 RS (TJ-RS)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO INESPECÍFICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SÍNDROME NEFRÓTICA. MUNICIPIO DE SAPIRANGA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. TEORIA DA RESERVA DO POSSIVEL. BLOQUEIO DE VALORES. 1. Responsabilidade solidária. Cumpre tanto ao Estado quanto ao Município, modo solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23 , II da Constituição Federal de 1988, viabilizar ou custear o fornecimento de medicamentos a quem deles necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. A...