É possível conciliar a teoria da reserva do possível e o princípio do mínimo existencial? - Patrícia Donati de AlmeidaTeoria da reserva do possível: o Estado possui demandas infindáveis, mas, recurso limitados para concretizá-las, sendo assim necessário priorizar as que efetivamente irá atender, dentro das suas possibilidades orçamentárias. É a impossibilidade de o Estado atender a todos os direitos fundamentais ao mesmo tempo, em razão das limitações em seus recursos orçamentários. Mínimo existencial: é o conjunto de necessidades indispensáveis para a vida digna da pessoa humana. De acordo com o entendimento f...
Agravo de Instrumento AI 70050435957 RS (TJ-RS)Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO INESPECÍFICO. SAÚDE. MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. SUPOSTA OFENSA Á SÚMULA VINCULANTE Nº 10. INOCORRÊNCIA. 1. Suposta ofensa à Súmula Vinculante nº 10 e a cláusula da reserva de plenário. Equivoca-se o agravante, na medida em que não se está declarando, sequer incidentar tantum, a inconstitucionalidade da Lei 12401 /2011, e, portanto, não se está ofendendo a Súmula Vinculante nº 10, tampouco a cláusula da reserva de plenário,...
Agravo de Instrumento AG 70051128429 RS (TJ-RS)Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO INESPECÍFICO. SAÚDE. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. FRATURA COLO FEMURAL. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. TEORIA DA RESERVA DO POSSIVEL. 1. Da responsabilidade solidária. Cumpre tanto ao Estado quanto aos Municípios, modo solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23 , II da Constituição Federal de 1988, viabilizar ou custear tratamento médico a quem dele necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. A ação poderá ser...
Agravo de Instrumento AI 70051128429 RS (TJ-RS)Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO INESPECÍFICO. SAÚDE. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. FRATURA COLO FEMURAL. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. TEORIA DA RESERVA DO POSSIVEL. 1. Da responsabilidade solidária. Cumpre tanto ao Estado quanto aos Municípios, modo solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23, II da Constituição Federal de 1988, viabilizar ou custear tratamento médico a quem dele necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. A ação poderá ser...
Agravo de Instrumento AI 70050602010 RS (TJ-RS)Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO INESPECÍFICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. NEOPLASIA MALIGNA DA MAMA. MUNICIPIO DE CARAZINHO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CACONS. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA TRIPARTIÇÃO DOS PODERES. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TEORIA DA RESERVA DO POSSIVEL. 1. Liminar contra a Fazenda Pública. Possível a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública, segundo entendimento majoritário desta Corte,...
Agravo de Instrumento AI 70050599224 RS (TJ-RS)Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO INESPECÍFICO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MUNICIPIO DE CARAZINHO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA TRIPARTIÇÃO DOS PODERES. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TEORIA DA RESERVA DO POSSIVEL. 1. Liminar contra a Fazenda Pública. Possível a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública, segundo entendimento majoritário desta Corte, mormente em face da...
Agravo AGV 2761213 PE 0011404-83.2012.8.17.0000 (TJ-PE)Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MENOR PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL, TETRAPLEGIA ESPÁSTICA, OUTROS TRANSTORNOS RESPIRATÓRIOS. DOENÇA PULMONAR. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO MALFERIDA RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. 1. Versa a lide acerca do custeio de tratamento de saúde de menor carente, portador de paralisia cerebral, tetraplegia espástica, outros transtornos respiratórios. doença pulmonar, necessitando fazer uso do medicamento prescrito. A jurisprudência deste Tribunal Local e do Superior Tribunal de Justiça dá guarida ao pleito posto na exordial da ação originária, a começar pela Súmula 18 desta Corte de Justiça. 2.. Eventuais determinações por parte do Poder Judiciário que visam assegurar o direito à saúde não possuem o condão de malferir a chamada Teoria da Reserva do Possível, vez que o implemento dessas medidas destina-se tão somente a garantir um mínimo existencial, em respeito ao já mencionado princípio da dignidade da pessoa humana. 3.Recurso de Agravo improvido. Decisão unânime.
Agravo AGV 70051519767 RS (TJ-RS)Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO INESPECÍFICO. SAÚDE. MEDICAMENTOS. MUNICIPIO DE SAPUCAIA DO SUL. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS ACERCA DA SAÚDE PÚBLICA. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. SUPOSTA OFENSA Á SÚMULA VINCULANTE Nº 10. INOCORRÊNCIA. 1. Suposta ofensa à Súmula Vinculante nº 10 e a cláusula da reserva de plenário. Equivoca-se o agravante, na medida em que não se está declarando, sequer incidentar tantum, a inconstitucionalidade da Lei 12401 /2011, e, portanto, não se...
Agravo de Instrumento AI 70050664762 RS (TJ-RS)Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO INESPECÍFICO. SAÚDE. MEDICAMENTOS. MUNICIPIO DE SAPUCAIA DO SUL. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS ACERCA DA SAÚDE PÚBLICA. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. SUPOSTA OFENSA Á SÚMULA VINCULANTE Nº 10. INOCORRÊNCIA. 1. Suposta ofensa à Súmula Vinculante nº 10 e a cláusula da reserva de plenário. Equivoca-se o agravante, na medida em que não se está declarando, sequer incidentar tantum, a inconstitucionalidade da Lei 12401 /2011, e, portanto, não se está ofendendo a...
Agravo de Instrumento AI 70049616816 RS (TJ-RS)Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO INESPECÍFICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SÍNDROME NEFRÓTICA. MUNICIPIO DE SAPIRANGA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. TEORIA DA RESERVA DO POSSIVEL. BLOQUEIO DE VALORES. 1. Responsabilidade solidária. Cumpre tanto ao Estado quanto ao Município, modo solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23 , II da Constituição Federal de 1988, viabilizar ou custear o fornecimento de medicamentos a quem deles necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. A...