Art. 20 do Decreto 9543/77, São Paulo

Decreto nº 9.543 de 01 de Março de 1977

Reestrutura o sistema da Administração dos Transportes Internos Motorizados da Administração Pública Estadual
Artigo 20 - Aos dirigentes do órgão detentor compete:
I - distribuir os veículos pelos usuários e designar condutores;
II - Autorizar requisições de transportes;
III - decidir sobre requisição de combustível, material de limpeza, acessórios e peças para pequenas reparações;
IV - zelar pelo cumprimento das normas gerais e internas e fiscalizar a utilização adequada de veículo oficial, em convênio e locado;
V - determinar a apuração de irregularidades;
VI - atestar, para fins de pagamento, o uso de veículo de servidor no serviço público e de veículo locado em caráter não eventual.

Página 3 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Dezembro de 2019

de órgão detentor, exercer o previsto no artigo 20 do Decreto 9.543, de 1º de março de 1977; V - em relação à... nos artigos 8º e 9º do Decreto 9.543, de 1º de março de 1977; XII - em relação …

Decreto nº 64.639, de 4 de dezembro de 2019

o previsto no artigo 20 do Decreto 9.543, de 1º de março de 1977; V - em relação à administração de material e patrimônio... do Decreto 9.543, de 1º de março de 1977; VI - em relação à …

Página 23 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Outubro de 2019

infringido, em tese, i inciso IV artigo 23 do Decreto 49.577/2005, o artigo 20 e incisos do Decreto 9.543/77, bem... Metropolitana do Estado de São Paulo, de acordo com o inciso IV, do Artigo 11, …

Página 4 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

, na qualidade de dirigente de órgão detentor, exercer o previsto no artigo 20 do Decreto 9.543 , de 1º de março de 1977; V... de dirigente de subfrota, exercer o previsto no artigo 18 do Decreto

Página 4 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Setembro de 2019

artigo 20 do Decreto 9.543 , de 1º de março de 1977. SEÇÃO VIII Das Competências Comuns Artigo 44 – São competências... de Pessoal, exercer o previsto no artigo 34 do Decreto 52.833 , de 24 …

Decreto nº 64.468, de 12 de setembro de 2019

de dirigente de órgão detentor, exercer o previsto no artigo 20 do Decreto 9.543, de 1º de março de 1977; V - em relação... Motorizados, as previstas nos artigos 8º e 9º do Decreto 9.543, de …

Decreto nº 64.462, de 11 de setembro de 2019

dos Transportes Internos Motorizados, as previstas no artigo 9º do Decreto 9.543 , de 1º de março de 1977; g) prover..., em suas respectivas áreas de atuação, têm as competências previstas no art…

Página 3 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Julho de 2019

Motorizados, as previstas nos artigos 8º e 9º do Decreto 9.543 , de 1º de março de 1977; XII - em relação às compras..., na qualidade de dirigente de subfrota, exercer o previsto no artigo 18 do …

Decreto nº 64.351, de 29 de julho de 2019

de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as previstas nos artigos 8º e 9º do Decreto 9.543, de 1º de março de 1977... de Pessoal, exercer o previsto nos artigos 31 e 33 do Decreto n…

Página 8 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Abril de 2019

, as competências previstas no artigo 20 do Decreto 9.543, de 1º de março de 1977. SEÇÃO XII Das Competências Comuns..., as previstas no artigo 14 do Decreto 9.543, de 1º de março de 1977; VI …