Art. 16 do Decreto 9543/77, São Paulo

Decreto nº 9.543 de 01 de Março de 1977

Reestrutura o sistema da Administração dos Transportes Internos Motorizados da Administração Pública Estadual
Artigo 16 - Aos dirigentes de frota compete:
I - propor ao Secretário de Estado:
a)         a fixação, as alterações e o programa anual de renovação da frota;
b)         a criação, extinção, instalação e fusão de postos e oficinas;
II - encaminhar aos órgãos centrais:
a)         pedidos de aquisição de veículos;
b)         correspondência pertinente;
c)         o pedido de registro do veículo de servidor e de veículo locado para prestação de serviço público;
d)         uma via de ficha cadastro do veículo em convênio e as variações ocorridas no Grupo;
e)         o Quadro Demonstrativo da Frota - «QDF»;
f)          dados e características dos veículos adquiridos;
III - distribuir veículos pelas subfrotas;
IV - decidir sobre a conveniência da compra de veículos, da locação em caráter não eventual ou da utilização do veículo de servidores para prestação de serviço público;
V - decidir sobre a conveniência do seguro geral;
VI - autorizar o usuário a dirigir veículo oficial, observada a legislação vigente;
VII - autorizar servidor a usar veículo de sua propriedade no serviço público, mediante remuneração, arbitrando a quilometragem;
.VIII - baixar normas, no âmbito da frota, sobre uso, guarda e conservação de veículos oficiais e, quando for o caso, de veículos em convênio.

Página 8 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Abril de 2019

e, nessa qualidade, tem as competências previstas no artigo 16 do Decreto 9.543, de 1º de março de 1977. Artigo 105..., as previstas no artigo 14 do Decreto 9.543, de 1º de março de 1977; VI …

Decreto nº 64.187, de 17 de abril de 2019

: a) no âmbito da Secretaria, as previstas no artigo 7º do Decreto 9.543, de 1º de março de 1977; b) em relação às... unidades centrais da Secretaria: 1. as previstas nos artigos 8º e 9º do Decret…

Decreto nº 64.187, de 17 de abril de 2019

, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: CAPÍTULO I Disposição Preliminar Artigo 1... da Secretaria; VI - por meio do Centro de Transportes: a) no âmbito da …

Página 12 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Março de 2019

do Decreto 9.543, de 1º de março de 1977. CAPÍTULO X Das Competências Comuns Artigo 210 - São competências comuns... dos Transportes Internos Motorizados – SATIM: a) exercer o previsto no artigo

Decreto nº 64.152, de 22 de março de 2019

Decreto 64.152, de 22 de março de 2019 Organiza a Secretaria da Fazenda e Planejamento e dá providências correlatas... JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições …

Decreto nº 64.152, de 22 de março de 2019

Decreto 64.152, de 22 de março de 2019 Organiza a Secretaria da Fazenda e Planejamento e dá providências correlatas... JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições …

Decreto nº 64.152, de 22 de março de 2019

Decreto 64.152, de 22 de março de 2019 Organiza a Secretaria da Fazenda e Planejamento e dá providências correlatas... JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições …

Página 6 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Março de 2019

e, nessa qualidade, tem as competências previstas no artigo 16 do Decreto 9.543 , de 1º de março de 1977. Artigo 94..., a competência prevista no inciso I do artigo 18 do Decreto 9.543 , de …

Decreto nº 64.132, de 11 de março de 2019

: I - por meio do Centro de Transportes, as previstas nos artigos 7º, 8º e 9º do Decreto 9.543, de 1º de março de 1977... 12.300, de 16 de março de 2006 , e do Decreto 54.645, de 5 de agosto …

Página 3 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Janeiro de 2019

qualidade, tem as competências previstas no artigo 16 do Decreto 9.543, de 1º de março de 1977. Artigo 88... do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto …