Artigo 16 do Decreto nº 9.543 de 01 de Março de 1977 de São Paulo

Decreto nº 9.543 de 01 de Março de 1977

Reestrutura o sistema da Administração dos Transportes Internos Motorizados da Administração Pública Estadual
Artigo 16 - Aos dirigentes de frota compete:
I - propor ao Secretário de Estado:
a)         a fixação, as alterações e o programa anual de renovação da frota;
b)         a criação, extinção, instalação e fusão de postos e oficinas;
II - encaminhar aos órgãos centrais:
a)         pedidos de aquisição de veículos;
b)         correspondência pertinente;
c)         o pedido de registro do veículo de servidor e de veículo locado para prestação de serviço público;
d)         uma via de ficha cadastro do veículo em convênio e as variações ocorridas no Grupo;
e)         o Quadro Demonstrativo da Frota - «QDF»;
f)          dados e características dos veículos adquiridos;
III - distribuir veículos pelas subfrotas;
IV - decidir sobre a conveniência da compra de veículos, da locação em caráter não eventual ou da utilização do veículo de servidores para prestação de serviço público;
V - decidir sobre a conveniência do seguro geral;
VI - autorizar o usuário a dirigir veículo oficial, observada a legislação vigente;
VII - autorizar servidor a usar veículo de sua propriedade no serviço público, mediante remuneração, arbitrando a quilometragem;
.VIII - baixar normas, no âmbito da frota, sobre uso, guarda e conservação de veículos oficiais e, quando for o caso, de veículos em convênio.

Página 7 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Setembro de 2021

IV – assessorar o Secretário de Governo no desempenho de suas funções; V – presidir o Conselho de Orientação do Acervo Artístico--Cultural dos Palácios do Governo; VI – coordenar, supervisionar e…

Página 11 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Setembro de 2021

II – assessorar o Secretário no desempenho de suas funções; III – representar o Secretário, quando for o caso, junto a autoridades e órgãos; IV – exercer a coordenação do relacionamento entre o…

Página 14 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Setembro de 2021

VI – promover diálogo com os setores público e privado visando à adoção de medidas que favoreçam negócios voltados à geração de impacto socioambiental positivo. Seção IV Dos Núcleos de Apoio…

Decreto nº 66.016, de 15 de setembro de 2021

Reorganiza a Secretaria de Governo e dá providências correlatas…

Decreto nº 66.017, de 15 de setembro de 2021

Organiza a Secretaria de Orçamento e Gestão e dá providências correlatas…

Página 85 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Agosto de 2021

nº 16, de 02 de abril de 1970; no artigo 55, da Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974; e no artigo 85, § § 14 e 19, da Lei federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, bem como o decidido na…

Decreto nº 65.724, de 25 de maio de 2021

Dá nova redação a dispositivos que especifica do Decreto nº 56.638, de 1º de janeiro de 2011, que organiza a Secretaria de Turismo e dá providências correlatas…

Página 14 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Abril de 2020

117.697,64 SÃO PAULO PREVIDÊNCIA Despacho do Diretor Presidente, de 28-4-2020 Ratificando , com fundamento no artigo 26 , da Lei... Sustentável - CDRS, resguardando o interesse público, e …

Página 4 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2020

Certificação Digital Imprensa Oficial Segurança e agilidade na administração da sua empresa. www.imprensaoficial.com.br SAC 0800 01234 01 DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Artigo 9º - A AGEMVALE tem a…

Página 8 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Abril de 2019

h) criar comissões não permanentes e grupos de trabalho; i) estimular o desenvolvimento profissional dos servidores da Secretaria; j) autorizar: 1. entrevistas de servidores da Secretaria à imprensa…

Termo ou Assunto relacionado