Artigo 51 do Decreto nº 8.832 de 20 de Outubro de 1976 de São Paulo

Decreto nº 8.832 de 20 de Outubro de 1976

Disciplina o processo especial de avaliação, previsto no artigo 2º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975 e dá providências correlatas
Artigo 51 - Homologado o processo especial de avaliação e cumpridas as disposições previstas no artigo 45, a Comissão encaminhará a cada Secretaria ou Autarquia a lista de classificação dos respectivos servidores, discriminando, em cada caso, o enquadramento dos cargos e a alteração das funções resultantes.
Parágrafo único - Recebida a lista a que se refere este artigo, as Secretarias de Estado e Autarquias submeterão ao Governador os atos necessários para o enquadramento dos cargos e a alteração das funções dos servidores.

Decreto nº 10.950, de 13 de dezembro de 1977.

Dá início à implantação da carreira de Pesquisador Científico nas instituições de pesquisa do Estado de São Paulo e dá providências correlatas…

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