Parágrafo 1 Artigo 48 do Decreto nº 8.832 de 20 de Outubro de 1976 de São Paulo

Decreto nº 8.832 de 20 de Outubro de 1976

Disciplina o processo especial de avaliação, previsto no artigo 2º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975 e dá providências correlatas
Artigo 48 - Aos membros da Comissão, titulares e suplentes, abrangidos pelo artigo 4º aplicam-se os mesmos critérios de avaliação, classificação e enquadramento estabelecidos por este decreto.
Parágrafo único - No processo de sua avaliação, cada membro referido no "caput" deste artigo será substituído, na Comissão, por assessor de sua especialidade, escolhido de acordo com o parágrafo único do artigo 5º do Decreto nº 7.880, de 3 de maio de 1976.
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