Artigo 47 do Decreto nº 8.832 de 20 de Outubro de 1976 de São Paulo

Decreto nº 8.832 de 20 de Outubro de 1976

Disciplina o processo especial de avaliação, previsto no artigo 2º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975 e dá providências correlatas
Artigo 47 - Para fins do artigo 44, o tempo de efetivo exercício em atividades de investigação científica ou tecnológica será considerado até a data da abertura das inscrições para o processa especial de avaliação.
Parágrafo nítrico - O tempo durante o qual o candidato esteve em outros cargos ou funções, somente será considerado como de efetivo exercício, para fins de interstício, se durante o mesmo tiver exercido, a critério da C.P. R.T.I., atividades relacionadas com a realização ou administração de pesquisas científicas ou tecnológicas.
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