Artigo 46 do Decreto nº 8.832 de 20 de Outubro de 1976 de São Paulo

Decreto nº 8.832 de 20 de Outubro de 1976

Disciplina o processo especial de avaliação, previsto no artigo 2º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975 e dá providências correlatas
Artigo 46 - A alteração das funções de que são titulares os servidores abrangidos pelo artigo 3º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 125 de 18 de novembro de 1975, far-se-á observado o disposto no artigo 43 e as exigências estabelecidas pelos incisos I a VI do artigo 44 .
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