Alínea "a" do Inciso VI do Artigo 44 do Decreto nº 8.832 de 20 de Outubro de 1976 de São Paulo

Decreto nº 8.832 de 20 de Outubro de 1976

Disciplina o processo especial de avaliação, previsto no artigo 2º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975 e dá providências correlatas
Artigo 44 - Serão enquadrados nas diferentes classes da carreira de Pesquisador Científico, observado o disposto no artigo anterior os funcionários que atendam simultaneamente às seguintes condições:
VI - como Pesquisador Científico I:
a)  encontrar-se no Regime de Tempo Integral ou ser considerado apto para desenvolver atividade de investigação científica, a critério da Comissão, com fundamento no resultado do processo especial de avaliação.
45 - Até que sejam cumpridas as disposições previstas no artigo 16 da Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975, a carreira de  Pesquisador Científico, em cada Quadro, será provisoriamente composta pelos cargos resultantes do enquadramento na forma do artigo 44 deste decreto.
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