Inciso VI do Artigo 44 do Decreto nº 8.832 de 20 de Outubro de 1976 de São Paulo

Decreto nº 8.832 de 20 de Outubro de 1976

Disciplina o processo especial de avaliação, previsto no artigo 2º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975 e dá providências correlatas
Artigo 44 - Serão enquadrados nas diferentes classes da carreira de Pesquisador Científico, observado o disposto no artigo anterior os funcionários que atendam simultaneamente às seguintes condições:
VI - como Pesquisador Científico I:
a)  encontrar-se no Regime de Tempo Integral ou ser considerado apto para desenvolver atividade de investigação científica, a critério da Comissão, com fundamento no resultado do processo especial de avaliação.
45 - Até que sejam cumpridas as disposições previstas no artigo 16 da Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975, a carreira de  Pesquisador Científico, em cada Quadro, será provisoriamente composta pelos cargos resultantes do enquadramento na forma do artigo 44 deste decreto.
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