Parágrafo 4 Artigo 39 do Decreto nº 8.832 de 20 de Outubro de 1976 de São Paulo

Decreto nº 8.832 de 20 de Outubro de 1976

Disciplina o processo especial de avaliação, previsto no artigo 2º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975 e dá providências correlatas
Artigo 39 - Para a argüição oral, o candidato será convocado em tempo hábil.
§ 4º - Findo o prazo previsto no parágrafo 1º e não havendo nenhuma comunicação, considerar-se-á a prova como tendo sido realizada.
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