Artigo 39 do Decreto nº 8.832 de 20 de Outubro de 1976 de São Paulo

Decreto nº 8.832 de 20 de Outubro de 1976

Disciplina o processo especial de avaliação, previsto no artigo 2º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975 e dá providências correlatas
Artigo 39 - Para a argüição oral, o candidato será convocado em tempo hábil.
§ 1º - O candidato que não comparecer à convocação terá prazo de 4 (quatro) dias úteis para justificar, por escrito, sua ausência.
§ 2º - Na impossibilidade de ser feita pelo próprio servidor, a justificativa a que se refere o parágrafo anterior poderá ser feita pelo dirigente da Instituição de Pesquisa a que pertence o candidato.
§ 3º - O servidor terá direito apenas a uma convocação adicional, cuja data será determinada pela Comissão.
§ 4º - Findo o prazo previsto no parágrafo 1º e não havendo nenhuma comunicação, considerar-se-á a prova como tendo sido realizada.
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