Artigo 30 do Decreto nº 8.832 de 20 de Outubro de 1976 de São Paulo

Decreto nº 8.832 de 20 de Outubro de 1976

Disciplina o processo especial de avaliação, previsto no artigo 2º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975 e dá providências correlatas
SUBSEÇÃO II
Das Formas de Comprovação
Artigo 30 - A comprovação dos títulos mencionados no artigo 2º far-se-á da seguinte forma:
I - documento original ou cópia comprobatória para os títulos mencionados nos incisos I e III;
II - declaração da unidade de pessoal do órgão a que pertence o servidor, no caso dos títulos de que trata o inciso II;
III - extrato da publicação no Diário Oficial da nomeação,, designação ou indicação, cópia de indicação ou designação efetuada em processo ou ofício, bem como em outras formas de expediente, ou ainda relatório do trabalho realizado, para os títulos previstos nos incisos V e VI;
IV - documentos comprobatórios dos prêmios ou dos títulos recebidos, das atividades exercidas ou dos cargos e funções ocupados, para os títulos das espécies a que se referem os incisos IV, XI, XII e XIII;
V - resumo dos trabalhos publicados em revistas especializadas, indicação da participação ou declaração dos organizadores dos conclaves, nos casos previstos no inciso XIV,
VI - declaração dos responsáveis ou das entidades patrocinadoras, para os títulos mencionados nos incisos VIII, IX e X;
VII - apresentação das obras, ou documentação oficial da atividade exercida, no caso dos títulos mencionados no inciso VII
§ 1º - Nos comprovantes referentes aos títulos de que tratam os incisos III e IX do artigo 29, deverão constar a duração e carga horária dos cursos e estágios realizados.
§ 2º - Poderão ser aceitas, a critério da C.P. R.T.I., outras formas de comprovação, de acordo com a natureza do título, desde que não seja possível efetuá-la nas formas indicadas neste artigo.
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