Parágrafo 2 Artigo 29 do Decreto nº 8.832 de 20 de Outubro de 1976 de São Paulo

Decreto nº 8.832 de 20 de Outubro de 1976

Disciplina o processo especial de avaliação, previsto no artigo 2º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975 e dá providências correlatas
Artigo 29 - Serão consideradas, para o efeito de avaliação, as seguintes espécies de títulos:
§ 2º - Observado o disposto no parágrafo anterior, somente serão considerados como títulos, pina fins do inciso II, o exercício, no serviço público, por prazo ininterrupto superior a 6 (seis) meses de cargos e funções de encarregatura, chefia, assistência técnica, assessoramento, direção e coordenação relacionados com a pesquisa científica ou tecnológica, inclusive quando exercidos na qualidade de substitutos, responsáveis pelo expediente ou remunerados mediante pro-labore, nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968.
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