Parágrafo 1 Artigo 14 do Decreto nº 8.832 de 20 de Outubro de 1976 de São Paulo

Decreto nº 8.832 de 20 de Outubro de 1976

Disciplina o processo especial de avaliação, previsto no artigo 2º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975 e dá providências correlatas
SUBSEÇÃO II
Das Formas de Comprovação
Artigo 14 - A C.P. R.T.I. poderá solicitar, a qualquer tempo, durante o processo avaliatório, maiores esclarecimentos ao servidor a respeito dos trabalhos apresentados, fixando prazo para o atendimento do pedido.
Parágrafo único - Quando o servidor deixar de atender ao disposto neste artigo, a Comissão poderá considerar tão somente os dados em seu poder ou até desclassificar o trabalho.
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