Inciso III do Artigo 12 do Decreto nº 8.832 de 20 de Outubro de 1976 de São Paulo

Decreto nº 8.832 de 20 de Outubro de 1976

Disciplina o processo especial de avaliação, previsto no artigo 2º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975 e dá providências correlatas
Artigo 12 - O fator "Trabalhos" desdobra-se nas seguintes espécies:
III - atividades de administração de pesquisa, assim considerando o exercício, no serviço público, por prazo superior a um ano ininterrupto, de cargos ou funções de encarregatura, chefia, direção, assistência e assessoramento, inclusive quando exercidos na qualidade de substituto, responsável pelo expediente ou remunerado mediante pro-labore de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968;
Ainda não há documentos separados para este tópico.