Parágrafo 1 Artigo 4 do Decreto nº 8.832 de 20 de Outubro de 1976 de São Paulo

Decreto nº 8.832 de 20 de Outubro de 1976

Disciplina o processo especial de avaliação, previsto no artigo 2º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975 e dá providências correlatas
Artigo 4 º - Poderão concorrer ao processo especial de avaliação:
Parágrafo único -- A C.P. R.T.I. estabelecerá a forma de comprovação do atendimento das exigências previstas nos incisos I e II deste artigo.
Ainda não há documentos do tipo Artigos separados para este tópico.