Inciso II do Artigo 4 do Decreto nº 8.832 de 20 de Outubro de 1976 de São Paulo

Decreto nº 8.832 de 20 de Outubro de 1976

Disciplina o processo especial de avaliação, previsto no artigo 2º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975 e dá providências correlatas
Artigo 4 º - Poderão concorrer ao processo especial de avaliação:
II - os ocupantes de cargos de provimento efetivo ou titulares de funções com atribuições de investigação científica ou tecnológica, à data da vigência da Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975, lotados em autarquias às quais venham a ser aplicadas as disposições da referida lei até a data de abertura das inscrições para o processo especial de avaliação.
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