Artigo 4 do Decreto nº 8.832 de 20 de Outubro de 1976 de São Paulo

Decreto nº 8.832 de 20 de Outubro de 1976

Disciplina o processo especial de avaliação, previsto no artigo 2º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975 e dá providências correlatas
Artigo 4 º - Poderão concorrer ao processo especial de avaliação:
I - os ocupantes de cargos de provimento efetivo ou titulares de funções de nível universitário, lotados nas Instituições relacionadas no artigo 2º da Lei Complementar nº 125, de18 de novembro de 1975, com atribuições de  investigação cientifica ou tecnológica, à data da vigência da referida Lei;
II - os ocupantes de cargos de provimento efetivo ou titulares de funções com atribuições de investigação científica ou tecnológica, à data da vigência da Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975, lotados em autarquias às quais venham a ser aplicadas as disposições da referida lei até a data de abertura das inscrições para o processo especial de avaliação.
Parágrafo único -- A C.P. R.T.I. estabelecerá a forma de comprovação do atendimento das exigências previstas nos incisos I e II deste artigo.
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